termo curatela
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Decisão Monocrática N° 07059348920208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705934-89.2020.8.07.0012 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CRISTIANE CARDOZO MARIANO APELADO: HELENA RIBEIRO, ALDAERTE DA SILVA CARDOZO, GERSON DA SILVA CARDOZO, MARIA VILMA DA SILVA CARDOSO DESPACHO A ré/apelada Maria Vilma da Silva Cardoso é absolutamente incapaz, como se vê do
... Maria Vilma da Silva Cardoso absolutamente incapaz, como se v do termo de curatela (ID29159242). Anote-se. Encaminhem-se os autos Procuradoria ... -
Decisão Monocrática N° 07218613420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
1. A fim de viabilizar a apreciação do pedido de preferência acostado no ID 23257755, intime-se a credora STEPHANIE DE AZEVEDO SOUZA para, no prazo de 10 (dez) dias juntar aos presentes autos: I) Cópia do documento com RG e CPF. II) cópia de atestado médico atualizado com o nome e especialidade do médico atestante, diagnóstico específico e o número da Classificação Estatística Internacional de...
... III)cpia atual do termo de curatela e do documento de identidade e CPF do curador. IV)declarao de ... -
Acórdão Nº 0004605-07.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
... FIXAÇÃO DOS ... LIMITES DA CURATELA. ACOLHIMENTO PARCIAL ... INTERDITANDO NÃO TER CAPACIDADE DE TOMAR ... INTERDIÇÃO TOTAL. NECESSIDADE DE INCLUIR NO TERMO DE ... CURADORIA QUE A CURATELA ESTÁ LIMITADA AOS ATOS ... RELACIONADOS ...
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Acórdãos nº 1013804-06.2015.8.26.0224 de 34ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 3. A desnecessidade de termo de curatela foi suficientemente explanada no v. acórdão ...
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Decisão Monocrática nº 51381661420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA COM PEDIDO DE DEFINIÇÃO DE CURATELA. ACEITAÇÃO DE ENCARGO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO. TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO NÃO EXPEDIDO. NOMEAÇÃO DEFINITIVA EM SENTENÇA, SEM INTIMAÇÃO DO CURADOR. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. NULIDADE EVIDENCIADA. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇ
... ção de incapacidade relativa com pedido de definição de curatela. aceitação de encargo pelo curador dativo nomeado. termo de compromisso ... -
Acordao N° 1250683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito processual civil. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Procedência. Recurso cabível. Curatela. Período anterior. Termo inicial. Ausência de elementos suficientes. I - pela sistemática processual civil em vigor, a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas passou a ter natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito e não mais de sentença. Assim, o...
... PRIMEIRA FASE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. CURATELA. PERÍODO ANTERIOR. TERMO INICIAL ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ... -
Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... DIREITO ... DAS FAMÍLIAS. DIREITOS HUMANOS. AÇÃO DE CURATELA. DECISÃO ... NOMEAÇÃO DA GENITORA ENQUANTO CURADORA ... RECORRIDA ... tornando desnecessária a apresentação de termo de curatela de beneficiário ... com deficiência –, houve ...
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Acordao N° 1429850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Administrativo. Agravo de instrumento. Pensão temporária por morte. Neto. Maioridade. Fundamentação legal. Ausência. Dependência econômica. Dilação probatória. 1. A concessão de antecipação da tutela recursal está condicionada à relevância da fundamentação deduzida que evidencie a probabilidade do direito vindicado, além da existência de risco de lesão grave ou risco ao resultado útil do processo,
... demanda correspondência orçamentária ... Inexistindo termo de tutela ou curatela nos presentes autos, ou de que o agravante constasse ... -
Acordao N° 1817985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e constitucional. Remessa necessária e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Incapacidade e dependência econômica comprovadas. Equiparação a filho inválido. Possibilidade. Interpretação finalística do art. 7° da lei distrital n° 3. 831/2006. Prevalência do direito constitucional à saúde em face do alegado prejuízo...
... 2. Evidenciada a incapacidade do autor/apelado, prestado o termo de compromisso de curatela ... definitiva por seu tio e observado que há, ... -
Decisão Monocrática N° 07256599520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2023
Vistos e etc. Dê-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça para, querendo, manifestar-se no feito, tendo-se em vista que se trata de interesse de idosa interditada e declarada absolutamente incapaz, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva acostado ao ID 159980474 dos autos originários. Publique-se. Intimem-se.
... de idosa interditada e declarada absolutamente incapaz, conforme Termo de Compromisso de Curatela Definitiva acostado ao ID 159980474 dos autos ... -
Decisão Monocrática nº 52342440720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... que prescindível menção expressa na sentença que a decreta ou no termo de compromisso de nomeação do curador ... Precedentes do TJRS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018187-79.2022.8.19.0002 (Criminal), 06-06-2023
Recurso Inominado nº 0018187-79.2022.8.19.0002 Recorrente: MÁRCIA CRIMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO QUE OBJETIVA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO A ISENÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALIENAÇÃO MENTAL. DECISÃO DESTA TURMA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE A AUTORA REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃ
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer nto que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções ...
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Sentença com número 0338480-30.2016.8.09.0149 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 24-06-2023
... termo de curatela, se incapaz ... Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o ...
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Acordao N° 1752680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Plano gdf saúde. Inclusão de dependente. Sobrinho curatelado. Equiparação a filho inválido. Sentença mantida. 1. À luz do princípio constitucional da proteção à família, o art. 7º da lei distrital n. º 3. 831/2006 permitiu expressamente uma interpretação ampla e extensiva no tocante às pessoas que podem ser consideradas filhos de qualquer condição para fins de enquadramento de...
... 3. Evidenciada a invalidez do autor apelado, prestado o termo de compromisso de curatela definitiva ... por sua tia, e observado que há ... -
Decisão Monocrática N° 07190021120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0719002-11.2021.8.07.0000 AGRAVANTE: IRACI DE OLIVEIRA, EZIO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JEANNE DA SILVA VILASBOAS AGRAVADO: J S CONSTRUTORA LTDA - ME DESPACHO Os agravantes informam que Iraci de Oliveira da Silva é...
... da agravante Iraci de Oliveira da Silva, juntando aos autos o termo de curatela, sob pena de no conhecimento do recurso, art. 76, 2, inc. I, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Decisão com número 5592026-72.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 18-10-2022
... Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Tutela de ... Urgência intentada por ANTONIO CEZAR DA ... respectivas sanções ... Lavre-se Termo de Curatela Provisória, devendo constar no respectivo termo que é ...
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Decisão com número 5038896-93.2023.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 30-01-2023
... Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência ... intentada por JOÃO BATISTA CARLOS ... Lavre-se Termo de Curatela Provisória, devendo constar no respectivo termo que é ...
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Decisão com número 5740931-19.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 30-01-2023
... Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência ... intentada por FLÁVIO JOSÉ SALES ... Termo de Curatela Provisória, devendo constar no respectivo termo que é ...
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Acordao N° 1681660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curatela. Determinação de emenda à petição inicial não atendida. Extinção sem julgamento do mérito. Rigor excessivo. Primazia do julgamento de mérito. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O esclarecimento sobre os bens imóveis e móveis em nome da interditada é relevante, pois...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À ... , o patrimônio do interditado é entregue ao curador, mediante termo que especifica os bens e ... seu valor (artigo 1.745 combinado com o ... -
Acórdãos nº 0006081-87.2011.8.26.0451 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2014
... Exigência do edital - convocação para apresentação de termo de tutela. Omissão quanto à apresentação de termo de ... do edital, não tendo o autor apresentado termo de curatela e que quando o inscrito declara haver portador de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
- Acórdãos nº 0628681-81.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O salário-maternidade não é devido quando o termo de guarda não contiver a observação de que é para fins de adoção ou ... § 1º É obrigatória a apresentação do termo de curatela, ainda que provisória, para a concessão de aposentadoria por invalidez ...