termo curatela
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... -se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte termo de curadora em nome de [ ... ], devidamente confeccionada em processo de ... é, que interfere no deslinde da questão principal? O termo de curatela ... expedido pelo Juízo Estadual dispensa a perícia médica e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003779-47.2015.4.04.7001), 20-04-2020
... separação, bem como seja expedido ofício ao INSS para juntada do Termo Definitivo de Curatela ... Ocorre, porém, que não há, no presente ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... DE SANTANA INTIMAÇÃO 0515755-19.2018.8.05.0080 Interdição/curatela Jurisdição: Feira De Santana Requerente: R. B. G. S. Advogado: Ubiratan ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DA BAHIA ... TERMO DE MIGRAÇÃO DE PROCESSO ... O processo que acompanha este Termo, cujo ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... quanto nos casos de incapacidade relativa, das pessoas sujeitas a curatela (é o registro da interdição ou curatela que indicará o nome do curador ... o artigo 1.603 do CC: “A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil” ... Observe-se que o ...
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Acórdão nº 50011928420228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REJEITADA. EMBORA A CURATELA TENHA SIDO LIMITADA, RESSALVANDO OS DIREITOS AO PRÓPRIO CORPO, À...
... vez que o pedido formulado na inicial foi para a decretação da curatela e não da interdição. Discorre sobre o princípio da congruência e ... Aduz que o termo interdição relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... Deficiência ... O termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou ... das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses ...
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Decisão monocrática Nº 60472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... incapaz desde sua infância (diagnóstico de demência), conforme termo de curatela e laudos médicos que se juntam. (…) ... Pois bem. Seu ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... São Paulo: Te Corá, 1992. Não se usou neste artigo o termo curatela, para marcar uma nova leitura da interdição, justamente porque ...
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Processo civil
... – Ação de interdição – Modifi cação dos termos da curatela provisória – Necessidade não comprovada – Decisão mantida – ... a decisão agravada, que indeferiu pedido de modifi cação do termo de curatela provisória. Recurso conhecido e desprovido. ( TJMG – Ag ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... igualdade de ... operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Acordao N° 1254223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Ação de interdição. Interdição plena. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Interpretação conforme. Dignidade da pessoa humana. Ausência de autodeterminação. Interdição plena. Amplos poderes conferidos ao curador. Possibilidade. Proteção integral do incapaz. 1. Em casos extremos (pessoas em estado de coma, pessoas em estado vegetativo e pessoas que, por qualquer motivo, não
... CURATELA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. DIGNIDADE DA PESSOA ... HUMANA. AUSÊNCIA DE ... 759 do Código de Processo Civil ... Oportunamente, expeça-se termo e certidão de curatela ... Advirto a Curadora ora nomeada – ... -
Decisão com número 5166447-11.2022.8.09.0028 da Ceres - Vara de Família e Sucessões - I, 22-07-2023
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO....
... Autos nº: 5166447-11.2022.8.09.0028 ... Natureza: Interdição/Curatela ... Autor(a): Ivanildes Aparecida De Freitas Leão ... Réu: Valdivina ... requerente como curadora da requerida ... Termo de curatela assinado no evento n° 27 ... Laudo médico pericial acostado ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n°s 134 , de 2019, que 'Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências'.
... de bolsas devido no exercício subsequente, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade ou de instrumento congênere, nas condições ... I - tenham termo de curatela do idoso; ... II - o usuário seja encaminhado pelo Poder Judiciário, ...
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Decisão monocrática Nº 918315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... somente ao curador do segurado, condicionando à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, constitui matéria intimamente ligada ...
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Invalidez dos Dependentes
... a incapacidade absoluta (total) ou relativa (parcial) por meio de termo de curatela ou cópia da sentença de interdição, para fato gerador ...
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Decisão monocrática Nº 37982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 109.926.504-53, conforme faz prova com o termo de compromisso – curatela definitiva, expedido pela 2ª Vara Regional de ...
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Escrituras públicas
... Nos casos de atos praticados por pessoa em situação de curatela ou em nome da pessoa com deficiência por eventuais apoiadores, o o também deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada ... Em regra, os ...
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Escrituras públicas
... Nos casos de atos praticados por pessoa em situação de curatela ou em nome da pessoa com deficiência por eventuais apoiadores, o o também deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada ... Em regra, os ...
- Legislação
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... familiar e comunitária, direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela, a adoção (como adotando e como adotante), tudo em igualdade de direitos ... auto-determinação para todos os atos que não estejam listados no termo de tomada de decisão apoiada ... O artigo 1.783-A, inserido no Código ...
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O impacto da lei de inclusão da pessoa com deficiência nos serviços notariais e de registro
... familiar e comunitária, direito de exercer a guarda, a tutela, a curatela, a adoção (como adotando e como adotante), tudo em igualdade de direitos ... auto-determinação para todos os atos que não estejam listados no termo de tomada de decisão apoiada ... O artigo 1.783-A, inserido no Código ...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
... Nada mais ... havendo, mandou o MM. Juiz que fosse lavrado este termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu,Hellen ... EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA ... PROCESSO ELETRÔNICO: 0843682-23.2017.8.10.0001 ... AÇÃO: CURATELA ...
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Decisao Nº 0046097-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-09-2021
... ART. 1013 DO CPC. EXECUTADO ANEXA TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8006469-93.2022.8.05.0274 Curatela Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Paulo Sergio De Jesus ... Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 ...