termo curatela
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Acordao N° 1433038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Previ. Pensão. Morte. Filha interditada sem meios próprios de se manter. Perícia do inss. Demora. Ato do estado. Irrazoabilidade. Verba de natureza alimentar. Necessidade de pagamento imediato. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos de ação de conhecimento, que deferiu a antecipação dos efeitos
...2. De acordo com o “Termo de Compromisso de Curatela Definitiva” do processo n°. ... -
Acordao N° 1647115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Previ. Pensão. Morte. Filha interditada sem meios próprios de se manter. Perícia do inss. Demora. Ato do estado. Irrazoabilidade. Verba de natureza alimentar. Necessidade de pagamento imediato. Recurso improvido. Sinopse fática: trata-se de ação declaratória, na qual a parte autora requer que seja a requerida compelida a manter os proventos...
...interditada. 2. De acordo com o “Termo de Compromisso de Curatela Definitiva” do processo n°. ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... da família do falecido, consignado de forma expressa em termo específico de autorização. § 1º A autorização deverá ser do ..., ao tempo da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela. § 4º Os casos que não se enquadrem nas hipóteses previstas no § ...
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Acordao N° 1265035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Ausência de preparo. Rejeitada. Nulidade de compromisso de compra e venda. Devolução dos valores pagos. Esquizofrenia paranoide. Sentença de improcedência. Incapacidade absoluta no momento da contratação. Não comprovação. Inércia da autora na produção de prova. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373, i,
... de 2019 foi proposta a ação de interdição, tendo sido emitido o termo de compromisso de. curatela provisória apenas em 06/06/2019. 4. Por fim, ... -
Acordao N° 1633281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Curatela. Ação de substituição de curador. Ex-curadora falecida. Determinações de emenda à petição inicial. Atendimento satisfatório. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Indeferimento da petição inicial. Rigor excessivo. Extinção sem julgamento do mérito. Exceção. Primazia do julgamento de mérito e máximo aproveitamento dos atos...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. AÇÃO DE. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EX-CURADORA FALECIDA. ...postulatória, pois foi juntado o termo de compromisso assinado pela ex-curadora. 5. O esclarecimento sobre a ... -
Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - Registros:. . a) de sentença ou têrmo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; da sentença ...
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Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
...Tais indivíduos, portanto, estavam sujeitos à interdição ou curatela, limitando (ou efetivamente suprimindo) o exercício pessoal de direitos ... de benefício aos dependentes com deficiência, inclusive de termo" de curatela ou documento similar: . Lei 8.213/91. Art. 16. São benefici\xC3"...
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Curatela
...Mas a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), cujo termo inicial de vigência foi 06 de janeiro do mesmo ano 16 . Por meio dessa lei, a curatela praticamente se limitou às questões patrimoniais, ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8036432-97.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Edilza Adan ... DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Título III - Disposições finais e transitórias
... operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
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Acórdão nº 0000176-57.2008.8.05.0236 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO SEM PREVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. SERVIDOR QUE SE ENCONTRA SOB OS EFEITOS DA CURATELA. ATO ILEGAL QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. PARCELAS DE ÍNDOLE...
...SERVIDOR QUE SE ENCONTRA SOB OS EFEITOS DA CURATELA. ATO ILEGAL. QUE GEROU DANOS PATRIMONIAIS AO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. ...SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADO. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA INTERDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ... -
Processo nº 2007.001.181083-2 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Marzo de 2009
Artigo 216 do C?digo Penal Militar. Inj?ria atrav?s de e-mail. Pretens?o ao trancamento da a??o penal, fundado em que todos os atos do processo seriam nulos, em raz?o da incapacidade mental do ora paciente, que ? ?poca dos fatos j? se encontraria interditado, n?o havendo, ainda, materialidade do crime. Impossibilidade.Paciente em rela??o a quem j? houve ordem denegada, em 16/09/2008, no Habeas...
...Em rela??o ? pretendida nulidade, o fato do Termo de Curatela Definitiva ter sido lavrado no corrente ano de 2009, em tese ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por ...curatela. § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5013069-30.2021.4.04.0000), 04-04-2021
... o prazo retro em 30 dias, para que se acoste aos autos cópia do termo de curatela ou a averbação da interdição que legitima JOSOÉ VARGAS DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... O instituto da curatela, como se sabe, destina-se à proteção daquela pessoa natural que, embora ...6). Consoante termo de audiência de 1.10.2018, diante do depoimento pessoal colhido pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... O instituto da curatela, como se sabe, destina-se à proteção daquela pessoa natural que, embora ...6). Consoante termo de audiência de 1.10.2018, diante do depoimento pessoal colhido pelo ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
...termo como “ato pelo qual um juiz declara alguém incapaz, temporária ou permanentemente, para a prática de atos jurídicos, mesmo que digam respeito a ...
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Acordão da , 07-02-2023
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. CARÃTER SUBSIDIÃRIO DO DELITO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ORDEM CONCEDIDA.1. O paciente do presente habeas corpus respondeu a processo administrativo pela inobservância aos arts. 35, I, da LOMAN, art. 145, I e X, da LC n. 59/2001 e art. 46, XV, do Provimento n. 355/CG
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Curatela - novos perfis
...Responsabilidade civil do curador; Conclusão: Referências. . Introdução . Do latim curare, o termo curatela quer dizer cuidar, zelar. Já estava prevista nos primórdios do Direito e de norma contida na Lei das XII Tábuas 2 de 450 a.c. que, em sua ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...ão, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem como do termo de tomada de decisão apoiada, será lavrado na comarca onde foi proferida ... e certeza nas relações jurídicas, por exemplo, no caso da curatela impede que atos sejam praticados inadvertidamente sem a adequada ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... Nessa tentativa de construção de um conceito adequado e inclusivo do processo de curatela, causa estranheza a opção pela utilização do termo “interdição” pelo CPC de 2015. Embora fosse utilizado para designar o procedimento adotado para a curatela, revelase condizente com o modelo ...
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Capacidade Civil à Luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Novo Código de Processo Civil
A lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, entrou em vigor em janeiro de 2016 trazendo diversas mudanças em nosso ordenamento jurídico brasileiro. Uma de suas principais mudanças foi a alteração dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, a qual retirou dos portadores de deficiências a condição de incapaz. Com essa mudança na teoria das incapacidades, aborda-se as...
.... Palavras-chave: capacidade civil, interdição, curatela, tomada de decisão apoiada, incapacidade civil. . ABSTRACT: The Act ...Nas suas palavras: . O termo pessoa tem um significado vulgar e outro jurídico. Na linguagem comum, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5003779-47.2015.4.04.7001), 20-04-2020
... separação, bem como seja expedido ofício ao INSS para juntada do Termo Definitivo de Curatela. . Ocorre, porém, que não há, no presente ...