Termo de acareação
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Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... ção fraudulenta, conforme afirma o 3º denunciado no Auto de Acareação (fls. 232/233) ... A mercadoria que foi apreendida através do Auto de ... da importação ilegal, conforme afirmado pelo 3º denunciado em seu Termo de Acareação (fls. 223/224, 232/233), e em seu Termo de Reinquirição ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... ção fraudulenta, conforme afirma o 3º denunciado no Auto de Acareação (fls. 232/233) ... A mercadoria que foi apreendida através do Auto de ... da importação ilegal, conforme afirmado pelo 3º denunciado em seu Termo de Acareação (fls. 223/224, 232/233), e em seu Termo de Reinquirição ... -
Acordao N° 1396736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Justiça gratuita. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Ação anulatória. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ofensa aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Assédio sexual praticado por professor da rede pública de ensino. Servidor público estatutário distrital. Carreira...
... processo, o termo inicial será a data do fato em que o excipiente baseia a exceção.” ... 240, II). 6.1. Acareação ... constitui procedimento em que testemunhas ouvidas anteriormente são ... -
Novas questões sobre a participação do advogado na investigação
Novas questões sobre a participação do advogado na investigação
... , esse deverá ser cientificado, desde já, da nova data, lavrando-se termo ... Situação 3: Em que extensão uma investigação pode ser declarada ... acareação e reinquirição ... Não há decreto de nulidade para os demais atos de ... -
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II — a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Novo CPC
... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II — a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão nº 1.0362.15.009180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.Não comprovada a efetiva alteração do contrato de engenharia firmado entre as partes, inclusive com determinação prévia de novos valores, tem-se por irregular a emissão de nota fiscal pela fornecedora que retrata...
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Acórdão nº 1.0362.15.009180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO AUSENTE - NOTA FISCAL - CANCELAMENTO - ILÍCITO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.Não comprovada a efetiva alteração do contrato de engenharia firmado entre as partes, inclusive com determinação prévia de novos valores, tem-se por irregular a emissão de nota fiscal pela fornecedora que retrata...
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Acórdão nº 1.0271.04.028578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BALSA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR - AUTOTUTELA - RESSARCIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS - CABIMENTO - PERDAS E DANOS - CONFIGURAÇÃO - VALORES DEVIDOS. 1. A autotutela consiste na forma de resolução de um conflito imposta por um conflitante ao outro, sendo permitida pelo ordenamento jurídico pátrio nas hipóteses
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Novo Código de Processo Civil
... termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ... II — a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão nº 0090456-76.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Agosto de 2016
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO MANIFES-TAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE ACOLHIDA PELO JÚRI QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBA-TÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0090456-76.2003.8.05.0001, Relator(a)
... 130/132), momento em que ... também fora realizada acareação entre estes (fls. 133/134) ... De fato, durante o Termo de Acareação a ... -
Acórdão nº 0000914-71.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JOSÉ SOUZA SOARES CONTRA A DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. 1 PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS ENCONTRAM AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. EXAME...
... depoimentos contraditórios, foi feita acareação entre ... LATÃO e ZEZINHO, os quais acabaram confessando que o ... autor ... 'visados' pela polícia" (mídia de fl. 308) ... Ouvida em termo de declarações, GERLIANE MENEZES DA ... SILVA, irmã do acusado EIDMAR ... -
Acórdão nº 50004610520158210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. FALSO TESTEMUNHO E CALÚNIA. ARTIGOS 342, §1º, E 138, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS CONFORME OS CONJUNTOS FÁTICO E PROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA, EM AÇÃO NA QUAL SE APURAVA A PRÁTICA DO DELITO DE...
... Righes; o denunciado afirmou que o referido agente teria elaborado o termo e apenas repassado para que ele o assinasse (fls. 105/106 e 111 do l.P.) ... Após a realização de acareação" entre o denunciado e o policial, foi realizada sua prisão em flagrante (c\xC3" ... -
Sentença nº 1000145-85.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... L. B. P. P. S. L ... PROCESSO Nº 1000145-85.2023.5.02.0702 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 26 dias do mês de maio do ano de 2023, às 17h06min, na ... No momento da acareação, a testemunha Taiane retificou o seu depoimento apenas para dizer que já ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o autuado em lugar incerto ou ignorado, devendo constar do edital o termo" inicial para contagem do prazo para apresentação da defesa ... \xC2" ... que se infirmem, o presidente da comissão poderá proceder à acareação entre os depoentes ... Art. 49. As testemunhas ...
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Parte especial
... unicidade de objeto própria das obrigações simples, pondo assim termo" à indeterminação inicial da prestação.” 273 O artigo 252 do nosso C\xC3" ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso ... § 1º Os assistentes técnicos são de confiança ... 457, § 1º, do NCPC) ... Acareação — É o nome que se dá ao fato de se pôr cara a cara testemunhas que ...
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Acórdão Nº 0002017-86.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA.EMBARGOS REJEITADOS.
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Decisao Nº 0500074-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2021
APELO MINISTERIAL. Crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, inciso ii, c/c art. 71, ambos do código penal). Sentença absolutória com relação ao denunciado saulo torres fraga. Condenação do acusado césar rodolfo santiago dos santos pela prática do delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Irresignação manifestada pelo ministério público. Pedido de condenação do...
... pelos Denunciados, o Magistrado singular procedeu à acareação entre ambos, oportunidade em que o Acusado César modificou seu relato, ... o Denunciado Saulo Torres Fraga não o chamou para fazer assalto (termo de acareação à fl. 183) ... VI Embora os agentes policiais ... -
Sentença nº 1000685-36.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... L. E OUTROS (2) ... PROCESSO Nº 1000685-36.2023.5.02.0702 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de julho do ano de 2023, às 17h09min, ... 1236/1289), e link para o vídeo do depoimento da testemunha e acareação, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento ... III - ...
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Sentença nº 1000942-61.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... S. R. B. S ... PROCESSO Nº 1000942-61.2023.5.02.0702 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023, às 13h02min, ... , e links para os vídeos dos depoimentos das testemunhas e da acareação, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Da ...
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Acórdão Nº 0805509-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-09-2021
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DEFENSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 523 DO STF. DISCORDÂNCIA DO NOVO ADVOGADO COM A LINHA DE DEFESA ADOTADA PELO PATRONO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOHABEAS
... deficiência de Defesa em virtude da “ausência de pedido de acareação, para ... constatar que a arma de fogo não tinha o mínimo potencial ... do termo “acareação” (art. 229 do CPP) , não é preciso muito esforço para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000818-60.2018.5.07.0014), 2020-04-15
... Outrossim, destaque-se que o termo de acareação anexado pelo reclamante às fls. 95-97 carece de qualquer ...