Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as ... ou, ainda, depois da sentença condenatória. Da sua natureza de lei descriminalizadora, dela ... : concedida depois da condenação irrecorrível; ... c) geral ou plena: é a que menciona ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... 3. O termo inicial do prazo decadencial é do conhecimento da ... ão punitiva, quando antes da decisão; após, diante do silêncio da lei, o melhor a fazer é ...
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Da extinção da punibilidade
... IV - pela prescrição", decadência ou perempção; ... · Vide art. 5\xC2" ... Ex.: sentença declaratória de falência, em relação aos ... , não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A ... ou, ainda, depois da sentença condenatória. Da sua natureza de lei descriminalizadora, dela ... : concedida depois da condenação irrecorrível; ... c) geral ou plena: é a que menciona ... O art. 5º, XLIII, utiliza o termo graça e o art. 84, XII, refere-se tão somente ... anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo ...
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Acordao N° 1395820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Artigo 112, inciso i do código penal. Literalidade. Precedentes. Repercussão geral reconhecida - are 848107 rg/df. Tema 788/stf. Pendente de julgamento. Causa interruptiva da prescrição. Publicação do acórdão confirmatório da sentença. Prescrição não
... MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ... CAUSA INTERRUPTIVA DA ... PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA ... o dispositivo citado acima sobre o termo inicial da prescrição após a sentença ... denatória irrecorrível, verifica-se que o tema é de relevante ... da sentença condenatória quanto o acórdão que reforma a sentença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as ... I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; ... II - frustra, embora ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... julgado por sentença condenatória irrecorrível ... Art. 3° A lei excepcional ou ... Reclusão ... Art. 30. No período inicial do cumprimento da pena de reclusão, se o ... ; a) se for superior a quatro até oito, após ter cumprido um terço em outro regime; b) se ... Art. 66. Se até o seu termo o livramento não é revogado, considera-se ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ...
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Decisão da Presidência nº 161815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... RECONHECIMENTO ... 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição, após a sentença atória irrecorrível, é o trânsito em julgado para a acusação, que ... (cinco) anos, imposta na sentença condenatória; e) considerando o referido montante e o fato do ...
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Decisões Monocráticas nº 161815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2018
... ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... RECONHECIMENTO ... 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição, após a sentença atória irrecorrível, é o trânsito em julgado para a acusação, que ... (cinco) anos, imposta na sentença condenatória; e) considerando o referido montante e o fato do ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A DUASDECISÕES. INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. MATÉRIACONSTITUCIONAL. VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE.PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.RECONHECIMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITOEM JULGADO...
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Decisão da Presidência nº 146706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
... paciente em face da consumação da prescrição ... Aduz que o pedido de informações ao juízo ... da Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro) - sentença publicada em 19/09/2008 (fls. 2.299) ... Os ... 112, I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível é o trânsito em julgado da sentença para a ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PLEITO A SER EXAMINADO PELO JUÃZO DA EXECUÇÃO.1. Atualmente, prevalece na Sexta Turma o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para...
... HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO INICIAL ... (22/02/2017); sentença condenatória (16/11/2017); publicação do ... termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 61 DO CÓDI
... CPP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO ... REGIMENTAL ... sentença condenatória recorrível e o último dia de ... recurso foi interposto após" o prazo legal. Cita-se o trecho: ... \"Mediante an\xC3" ... inicial semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa; b) ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO ... INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... ão, após a sentença condenatória irrecorrível, ... começa a correr "do dia em que transita em ... -
Acórdão Nº 1081692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. 1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de pretensão exercitável (consoante o princípio da actio nata) e a inércia do titular do direito, o que não ocorre quando o Estado estiver impedido de executar o título...
... AGRAVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO ... INICIAL ... 2. O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição ... começa após o esgotamento dos recursos para todas as partes, ... “termo inicial da prescrição após a sentença ... condenatória irrecorrível“: ... Documento ... -
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... IV – pela prescrição, decadência ou perempção; ... sentença ... Art. 109. A prescrição, antes de ... em julgado sentença final condenatória ... Art. 110. A prescrição depois de ... não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa ... Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível ...
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Veja as mudanças no projeto de 10 medidas que será votado no Plenário da Câmara
Veja as mudanças no PL de 10 medidas que será votado na Câmara
... Medida 6 — reforma do sistema de prescrição penal ... Alegando que é preciso corrigir o ... o artigo 112 do Código Penal, que trata do termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível, foi mantida no substitutivo. De acordo com o ... ção provisória da sentença penal condenatória. O texto em vigor diz que a prescrição começa ... -
Junto com a maré da agenda punitiva vem a desgraça do advogado
Junto com a maré da agenda punitiva vem a desgraça do advogado
... pelo lúcido e corajoso artigo 'Prescrição criminal e impunidade' (Tendências /Debates, ... Aconteceu após ganhar uma liminar no Superior Tribunal de ... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, e que “aos litigantes, ... as causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição após a sentença tória irrecorrível” ... [2] HC n. 17.804, rel. no recesso o Min ... -
Ementário
... data, levando-se em conta que a sentença foi absolutória, torna-se imperioso concluir que se operou a prescrição retroativa, devendo ser declarada extinta a ... ) e da publicação da sentença condenatória (14.03.2012), levando-se em conta a pena em ... são proclamadas em sessão pública, logo após a discussão e o julgamento das causas. A data em ... 117, III), o termo inicial do novo prazo é a data da sessão em que ... ção após sentença condenatória irrecorrível começa a correr “do dia em que transita em ...
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Decisões Monocráticas nº 113715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO INICIAL DA ... prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, ... 30 anos, o termo inicial da prescrição após sentença condenatória irrecorrível começa a ...
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Decisão da Presidência nº 113715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2012
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ... TERMO INICIAL DA ... prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, ... 30 anos, o termo inicial da prescrição após sentença condenatória irrecorrível começa a ...
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Acórdão Nº 1390201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. LICITUDE DA PROVA CONSIGNADA PELA ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Nã
... prescrição da pretensão executória e sobre a análise da ... inicial aberto e 10 dias-multa, de valor unitário ... quatro anos ... Por sua vez, a r. sentença condenatória transitou em ... julgado para o ... sua vez, o art. 112, I do CP dispõe que o termo inicial da ... prescrição após a sentença denatória irrecorrível será do ... trânsito em julgado para a ... -
Decisão da Presidência nº 776824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... TRÂNSITO EM ... ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. 2 ... erar como termo inicial da prescrição executória o dia do ... artigo 112 do código penal, pois somente após o trânsito em julgado definitivo haverá a ... antes da sentença condenatória irrecorrível", em face do princípio constitucional da presunç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 776824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ... MARCO INICIAL ... TRÂNSITO EM ... ocorre com o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. 2 ... erar como termo inicial da prescrição executória o dia do ... artigo 112 do código penal, pois somente após o trânsito em julgado definitivo haverá a ... antes da sentença condenatória irrecorrível", em face do princípio constitucional da presunç\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... Art. 265. Si, até quinze (15) minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, ... promover-se em virtude de sentença condenatória ... Parágrafo único. A sentença condenatória ... desde logo indeferida, por despacho irrecorrível, a petição que não indicar o ponto que deva ...
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Acórdão, Processo nº 0103561-10.1997.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 20-06-2021
... para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do voto do ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS ... A sentença condenatória transitou em julgado para o ... se dava com o início do seu cumprimento após o julgamento em segundo grau de jurisdição, ... ção da sentença condenatória irrecorrível, vale dizer, da pretensão executória. Na medida ...
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Acórdão, Processo nº 0007041-21.2012.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-07-2022
... de Campo Grande/MS que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Consta dos autos que o ... A sentença foi publicada em 23/04/2015, e transitou para o ... Em face da sentença condenatória, a defesa do réu interpôs recurso de apelação ... de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo ... Porém, o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ... Após esse marco, não transcorreu o prazo ... ão, após a sentença condenatória irrecorrível, é o trânsito em julgado para a acusação, que ...
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Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
... PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO ... 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela ... úncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, nos termos que dispõe o artigos ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... de que o termo inicial da prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa ...