Território aduaneiro CE
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Acórdão Nº 0854883-28.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à
... gerador no instante em que o produto ingressa em território nacional, concretizandose o desembaraço aduaneiro ... Desse modo entende ... - Decisão monocrática Nº 0800674-33.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 27-02-2017
- Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.04.006052-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.000292-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Parte especial
... circunscrições, ou ao domínio da União, se localizados em território federal, conforme o art. 1.822 do Código Civil ... Insta ainda ... de Cálculo / Pis / Cofins / inclusão do ICMS / Desembaraço Aduaneiro ... – Execução Fiscal / Contribuição ...
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Acórdão nº 2007/0098992-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO NA GUIA DE IMPORTAÇÃO ... 169 do DL 37/66 foi impedir o ingresso de mercadorias no território nacional sem a existência de guia, ou documento equivalente, bem como que ...
- Acórdão nº 9303-009.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
- Acórdão Nº 0800674-33.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
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Resoluções. RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR Nº 3.451 A 3.490
... interestaduais com bens e mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro tenha ... ocorrido em território goiano, para o prazo de fruição ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 142 2020PROCEDIMENTOS IMPORTAÇÃO
... II - Despacho de Admissão em Regime Aduaneiro Especial ... de Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de ... I - quando o desembaraço aduaneiro for realizado em ... território mato-grossense, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... 4/2010, de 3 de Junho, que aprovou o Código Aduaneiro ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... A identificação e a ... A área territorial do CIPS corresponde ao território" da República de Cabo Verde ... Todas as questões emergentes das licen\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5003596-58.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... do PIS/COFINS devido na importação (composto pelo valor aduaneiro, incluído aqui o frete internacional) quando incidentes as ... ções devidas na importação e nas operações ocorridas em território nacional, até porque o frete internacional não participa do creditamento ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... enquanto aguardavam, nas dependências da ré, o desembaraço aduaneiro. Somente 7 meses depois é que foram localizadas, excetuando-se a caixa de ... ão descentralizada e atuação em muitos e distintos locais do território nacional, de sorte que a qualidade das normas procedimentais contribuirá ...
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Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Decisão da Presidência nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... no Porto de Itajaí/SC e Recife/PE, iniciando-se o desembaraço aduaneiro em 26/1/99, momento em que foi surpreendida por violento reajuste do ... imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19) ... Compatibilidade do art. 23 do D ... L. 37/66 ...
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Decisões Monocráticas nº 24158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2012
... no Porto de Itajaí/SC e Recife/PE, iniciando-se o desembaraço aduaneiro em 26/1/99, momento em que foi surpreendida por violento reajuste do ... imposto de importação: a entrada do produto estrangeiro no território nacional (CTN, art. 19) ... Compatibilidade do art. 23 do D ... L. 37/66 ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR Nº 3.517-2021 a 3.570-2021
... interestaduais com bens e mercadorias, cujo desembaraço aduaneiro tenha ... ocorrido em território goiano, para o prazo de fruição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0063608-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ; já o recorrente defende que a entrada física deu-se no território do Espírito Santo, onde inclusive circulou o produto ... 4. Recurso ... ção da empresa importadora, responsável pelo desembaraço aduaneiro", situada no território Capixaba. Entende que o ICMS incidente nas importa\xC3" ...
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PORTARIA ALF/ITJ Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
... estrutura: I - Gabinete II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro" - Saata III - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad a) Equipe de Verifica\xC3" ... ções de viajantes não residentes, quando adentradas no território aduaneiro por meios próprios, nas hipóteses previstas na alínea "b" do ...
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Decreto nº 44.656 de 17/10/1958. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Estado, Território ou Distrito Federal, quando em falta, relativamente ao cumprimento das ... XV - promover o desembaraço aduaneiro dos materiais, máquinas, veículos e aparelhos importados pelo D.N.E.R.; ...
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Decisões Monocráticas nº 1033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2012
... do Estado do Pará, não conseguirá realizar o desembaraço aduaneiro do equipamento; e (ii) caso não promova o pagamento do imposto em favor ... circulação do referido produto se deu exclusivamente no seu território ... O Estado de Pernambuco, por sua vez, alega, preliminarmente, a ...