Território aduaneiro CE
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Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001134-14.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... formalizou perante o DECEX pedido de concesso do regime especial aduaneiro de drawback, nos termos do artigo 5 da Lei 8.032/90, materializado no Ato ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.011427-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
... STJ e esta Corte Federal:TRIBUTRIO. REGIME ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BEM. REVOGAO DE LIMINAR. INRCIA DA FAZENDA PBLICA. SEGURANA ...
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Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0124799-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , na medida em que tal conduta foi realizada pelo despachante aduaneiro contratado por elas, Sr. Fernando César Muniz, o qual, inclusive, ... e conscientemente, visando iludir o fisco e introduzir em território nacional mercadorias estrangeiras pagando tributo a menor, razão pela ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
... , Indonésia, Islândia, Japão, Noruega, Singapura, Suíça, Território Aduaneiro, Distrito de Taiwan, Pequim, Kinmen e Matsu, Turquia ... O ...
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Decisão Monocrática Nº 0200834-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... 25 % (vinte e cinco por cento) quando do desembaraço aduaneiro ... 3. Com efeito , verifica-se que a Decisão monocrática afastou a ... 2.Por outro ... lado, ressalte-se que a entrada em território nacional de mercadoria ou bem provenientes do ... exterior, ...
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Acórdão, Processo nº 5013885-57.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001475-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Decisão Monocrática Nº 0571575-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... aduaneiro da mercadoria com alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no ... 2.Por outro ... lado, ressalte-se que a entrada em território nacional de mercadoria ou bem provenientes do ... exterior, ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-53.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-09-2022
... que sabia serem produtos de introdução clandestina no território nacional, assim como mercadoria proibida pela lei brasileira, cometendo os ... Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes) ... Para ...
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Decisão Monocrática Nº 0168742-21.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... incidência do ICMS: o desembaraço aduaneiro e a saída de mercadoria sujeita ao ... regime de substituição ... 2.Por outro ... lado, ressalte-se que a entrada em território nacional de mercadoria ou bem provenientes do ... exterior, ...
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Acórdão nº 2008/0075725-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE ... ão tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território (CTN-66, art. 19). Tratando-se de mercadoria despachada para consumo, ...
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Poder Judiciário
... 57 Tem sede na Capi tal Federal e jurisdição em todo o território nacional (art. 92, §§ 1º e 2º). Cada Ministro, com exceção do ... , é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Súmula Vinculante 49 - Ofende o p rincípio da livre concorrência lei ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0027373-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... I. A intenção do artigo 514, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro é o de evitar que as mercadorias de procedência estrangeiras somente am admitidas no território aduaneiro, sem o regular processo de admissão ... II. O artigo 501, ...
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Acórdão Nº 0845352-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... ICMS ... HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO ... DA MERCADORIA, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO ... território cearense. Quanto ao primeiro fato gerador, cobra o tributo ... realizando ...
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Acórdão Nº 5616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... POPULAR DA CHINA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... RECOLHIMENTO DO DIREITO ANTIDUMPING. EXTENSÃO ... DOS EFEITOS DA ... 22/2022 afeta o Município de Belo Horizonte, que tem território ... abrangido pelo perímetro protetivo estabelecido pelo ato ... Mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo ... CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO. PREVALÊNCIA DA LEI INTERNA POSTERIOR SOBRE O TRATADO. MODIFICAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5002237-51.2012.404.7210 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
... da Declaração de Importação, para depois efetuar o despacho aduaneiro das mercadorias. Aduz que está arcando com encargos de armazenagem, sem ... ário Federal em exercício na Justiça do Trabalho em todo o território nacional' ... 2. O direito de greve no âmbito da Administração ...
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Acórdão, Processo nº 5003310-35.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Delegado - GABIN; II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA; IV - ... fato gerador do imposto de importação quando da entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de ...
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Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... , cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos tributos devidos, não dependendo da ... A testemunha Antônio Mello (ID 149879682), despachante aduaneiro da PEB, disse que a mercadoria foi bloqueada quando estava de saída do ...
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Acórdão, Processo nº 5007771-54.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme ... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ... b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.” Ora, ...