Território aduaneiro CE
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Decisão Monocrática nº 5009434-56.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Julio de 2012
... recolhimento do PIS/COFINS sobre a importação no desembaraço aduaneiro ... Discorreu, contudo, sobre a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da ... onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ... II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao ...
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5009088-31.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130066420204050000), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERCADORIA. RETENÇÃO EM ALFÂNDEGA. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 39/2017/MAPA - MINISTÉRIO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APÓS O TRATAMENTO COM BROMETO DE METILA. POSSIBILIDADE. ART. 4°, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IBAMA/ANVISA/DAS N°. 02/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo...
... que entram no país -, causa inegável atropelamento do controle aduaneiro e total desconsideração do ordenamento jurídico pátrio ... Requer a ... se permita à requerente complementar o referido tratamento em território nacional, especialmente quando se observa que o art. 4º da Instrução ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... tange à implementação da Agenda 2030 no território paulista; A convite da SIMA, participação, como ... convidada especial, ... implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou ... autorizados a operar com ...
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Acórdão Nº 0869325-96.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 155, II, E SEU § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 2º, § 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 114/114/2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 661 DO STF ("NA
... ICMS. HIPÓTESES DE ... INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS ... território cearense. Quanto ao primeiro fato gerador, cobra o tributo ... realizando ... -
Acórdão Nº 0138543-84.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO") ... PREVISTA NO ART. 44, I, AL. "B", CALCULADA NA FORMA ... DO ART. 28, ... território cearense. Quanto ao primeiro fato gerador, cobra o tributo ... realizando ...
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Acórdão Nº 0186680-97.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS. 155, II, E SEU § 2º, IX, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1º E 2º, § 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LC Nº 114/114/2002. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 661 DO STF ("NA
... ICMS. HIPÓTESES DE ... INCIDÊNCIA: DESEMBARAÇO ADUANEIRO E CIRCULAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTS ... território cearense. Quanto ao primeiro fato gerador, cobra o tributo ... realizando ... -
Acórdão Nº 0124003-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
META 2 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. APREENSÃO MERCADORIA. MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO TRIBUTO. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF E SÚMULA 31 DO TJCE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO E REMESSA OFICIAL
... empresária apelante/impetrante o faz no território cearense ... tocante a seus produtos hortifrutigranjeiros, e o ICMS ... aduaneiro da mercadoria (art ... 12, IX, LC nº 87/1996); ... 2. Nesse diapasão, ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.60.00.011497-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
... maos de cigarros de origem estrangeira sem o devido desembarao aduaneiro.A tutela antecipada foi deferia para determinar a liberao do veculo a ...
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Resoluções. RESOLUÇÃO CE-PRODUZIR Nº 3.384 A 3.450
... desembaraço aduaneiro tenha ocorrido em território goiano, para o prazo de ... fruição ...
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A magnitude da insignificância
... [f.smcp]ão do er[z.smcp]rio público por ocasião do controle aduaneiro, tem recebido afronta cotidiana, em quantidade e reitera[f.smcp]ão de ... A simples introdu[f.smcp]ão no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 5055473-72.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 11 de Enero de 2017
... no que concerne aos valores que estão sendo incluídos no valor aduaneiro a título de descarga de mercadorias após a chegada do veículo de orte em território nacional, conforme art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão Nº 0115925-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. IRRELEVANTE O LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS/IMPORTAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO ICMS/CIRCULAÇÃO, É DEVIDO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, NÃO SE REFERINDO, AINDA, À CIRCULAÇÃO PROPRIAMENTE DITA DA MERCADORIA, MAS APENAS À SUA ENTRADA
... IRRELEVANTE O LOCAL ... DESEMBARAÇO ... ADUANEIRO ... ICMS/IMPORTAÇÃO, ... DIFERENTEMENTE ... ICMS/CIRCULAÇÃO, É ... mercadoria em território nacional, assumindo todos os ônus decorrentes dessa ... operação, de ... -
Acórdão, Processo nº 0021897-39.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001526-88.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5020351-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5002398-07.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5012886-56.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-05-2022
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5009826-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5003891-19.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão Nº 0861039-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível em mandado de segurança por meio do qual se discute a ocorrência de bis in idem no ICMS referente à importação e à
... produto ingressa em território nacional, concretizando-se o desembaraço aduaneiro ... Desse modo ...