Território aduaneiro CE
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Acórdão, Processo nº 5004423-03.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 12-07-2022
... Áreas de Livre Comércio nos remete à análise do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que fala tão somente na Zona Franca de Manaus ... e legais equipararam a Zona Franca de Manaus ao território estrangeiro para todos os efeitos fiscais, bem como o disposto na ...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33,...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÃRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergênc
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A ação de consignação em pagamento e a extinção do crédito tributário
... estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e ...LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. . 1. A ação de consignação em ...
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Imposto sobre produtos industrializados
... (b) importação, 516 com incidência no momento do desembaraço aduaneiro; . (c) arrematação, em leilão, de produto industrializado que tenha ... Aspecto espacial: em qualquer lugar do território nacional; . Aspecto pessoal: industrial, importador ou arrematante. . ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001882-87.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Legislação
... pertinentes; d) permitir a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação nacional sobre a proibição ...ção ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; . e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria ...
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Espécies de contribuição
... igualam-se esses valores a qualquer outro existente no território nacional (..)” 72 Com isso, percebe-se que o STF contemplou a ... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) . 78 Ob. cit. ...
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Acórdão, Processo nº 0002665-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... que sabia serem produto de introdução clandestina em território" nacional, iludindo, assim, os impostos devidos pela entrada dos bens no pa\xC3"... ter sido lançado caso tivesse havido o regular desembaraço aduaneiro, consoante disposto no artigo 776 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado ... transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada ... -
Acórdão, Processo nº 5001120-24.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001134-14.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 0027508-85.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... perante o DECEX pedido de concessão do regime especial aduaneiro de drawback, nos termos do artigo 5º da Lei 8.032/90, materializado no ... fornecimento no mercado interno, conclui-se ser realizada em território nacional. 4. Imperiosa a vinculação ao instrumento convocatório e o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.05.011427-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-03-2019
...STJ e esta Corte Federal:TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BEM. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ... que, cassada a liminar que teria autorizado o ingresso em território nacional de veículo importado usado, manteve-se inerte órgão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0124799-8 de CE - CORTE ESPECIAL
..., na medida em que tal conduta foi realizada pelo despachante aduaneiro contratado por elas, Sr. Fernando César Muniz, o qual, inclusive, ... e conscientemente, visando iludir o fisco e introduzir em território nacional mercadorias estrangeiras pagando tributo a menor, razão pela ...
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A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
..., Indonésia, Islândia, Japão, Noruega, Singapura, Suíça, Território Aduaneiro, Distrito de Taiwan, Pequim, Kinmen e Matsu, Turquia. . O ...
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Decisão Monocrática Nº 0200834-52.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.ICMS. IMPORTAÇÃO E REVENDA FUTURA DA MERCADORIA. COBRANÇA CUMULATIVA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 48. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO,NÃO-CUMULATIVIDADE E TRANSPARÊNCIA
...25 % (vinte e cinco por cento) quando do desembaraço aduaneiro". 3. Com efeito , verifica-se que a Decisão monocrática afastou a alegaç\xC3"...2.Por outro. lado, ressalte-se que a entrada em território nacional de mercadoria ou bem provenientes do. exterior, independentemente ... -
Acórdão, Processo nº 5001475-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5013885-57.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
...ADUANEIRO. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ART. ... SRF 327/2003, ao englobar os gastos relativos à descarga no território nacional, permitiu a indevida inclusão dos valores de capatazia na base ...
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Acórdão, Processo nº 0000954-53.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 05-09-2022
... que sabia serem produtos de introdução clandestina no território nacional, assim como mercadoria proibida pela lei brasileira, cometendo os ...Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes). Para ...