Território aduaneiro CE
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Não-cumulatividade do PIS/COFINS
... ao importador o abatimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro com esse mesmo tributo devido nas operações seguintes, justamente porque ... a uma neutralidade concorrencial, no sentido de que, no território de cada Estado-Membro, os bens e os serviços do mesmo tipo estejam ...
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Acordão da , 26-06-2023
ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÃLISE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. FISCALIZAÇÃO QUANTITATIVA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL . COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO INMETRO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,...
... MICHELE TOMAZONI - SC020820 ... TIAGO LUNELLI - SC032801 ... ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ... DE DISPOSITIVO ... atribuição em todo o território nacional, dada a estrutura insuficiente do instituto ... VI - Recurso ... - Legislação Complementar
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Acordão da Segunda Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELONOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU ORECURSO ESPECIAL,
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Legislação Complementar
... Certificado de Regularidade do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante solicitação ... Art. 44 ... corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII — participar da administração ou representação de ...
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Acórdão, Processo nº 0007390-10.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... -Importação e da COFINS-Importação, incidente no desembaraço aduaneiro e sobre o valor das próprias contribuições, e reconhecendo o direito da ... sociais ao PIS e à COFINS, na entrada de bens estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, não mais que isso ... Nesse ponto, ...
- Decisão Monocrática nº 5029732-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029732-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 5029732-93.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 2017
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Acórdão, Processo nº 0020992-34.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA ... sociais ao PIS e à COFINS, na entrada de bens estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, não mais que isso ... Cabe registrar, ...
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Acórdão, Processo nº 5006034-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... HIERARQUIA DE LEI ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA ... sociais ao PIS e à COFINS, na entrada de bens estrangeiros no território nacional, é o valor aduaneiro, não mais que isso ... Cabe registrar, ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dentro do nosso país, a concorrência dentro do nosso território", razão pela qual a própria Lei 8.884/94 determina a sua imperiosa aplica\xC3" ... comércio de importação e exportação: área dotada de regime aduaneiro atípico ... Cabe destacar que a ZFM é um sistema que tem como ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 1.455/1976. EXEGESE. PESSOAFÍSICA QUE CONSTITUIU EMPRESA COM O EXCLUSIVO PROPÓSITO DE IMPORTARUMA AERONAVE. ARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL. ADMISSÃOTEMPORÁRIA DO BEM. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DE PARTE DO IPI.INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA CARACTERIZADA. PENA DE PERDIMENTO APLICADAPELO FISCO. CABIMENTO.
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A dogmática judicial do STJ
... já resultou a suspensão de processos análogos, em todo o território nacional” acerca de: ... – A indevida cobrança de valores referentes ... industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira”. Veja-se que, para essa hipótese ...
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Decisão monocrática Nº 1456942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... hipóteses materiais de incidência tributária: (a) o valor aduaneiro da mercadoria, quando da importação de bens - artigo 7°, inciso 1, da ... 10.865/04; (b) o valor dos serviços prestados no território nacional - artigo 7°, inciso II, da Lei Federal n°. 10.865/04 ...
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Decisões Monocráticas nº 1187098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
... BAGAGEM DESACOMPANHADA QUE CHEGOU AO TERRITÓRIO NACIONAL EM PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES DA CHEGADA DOS VIAJANTES ... CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... LEGALIDADE ... SÚMULA 323/STF ... INAPLICÁVEL ... RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do exercício ... mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o valor aduaneiro, independentemente da ...
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Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do exercício ... mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o valor aduaneiro, independentemente da ...
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Decisão Monocrática nº 5031786-66.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Julio de 2016
... a parte ré se abster obstaculizar a realização do despacho aduaneiro ou da adoção de qualquer medida sancionatória em razão do exercício ... mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional integram o valor aduaneiro, independentemente da ...
- Acórdão, Processo nº 5004868-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
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Decisão Monocrática nº 5001116-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Enero de 2017
... no artigo 2º do DecretoLei nº 37/66 e artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), que consideram válido o valor aduaneiro ... § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... casos, os países podem simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos agentes alfandegários para ... , quando o fornecedor está estabelecido fora ou dentro do território onde deve ser pago o IVA, motivo pelo qual entende que pode ser ...
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Jurisprudência e Ementário
... pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANVISA. RDC 76/2008. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PARA USO PRÓPRIO INERENTE ...
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Direito Tributário
... ção Federal, é de competência da União, em não existindo Território Federal, instituir impostos sobre (A) transmissão causa mortis e ... 212, § 2º, do Regulamento Aduaneiro – RA; C: correta – art. 27 do CTN e art. 217 do RA; D: correta – ...
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Acórdão, Processo nº 0001808-12.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-05-2022
... impostos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional mediante subfaturamento de preços ... Preliminarmente – Da ... Sérgio Piedade declarou que não trabalhou como despachante aduaneiro titular na época dos fatos, mas se recorda dos fatos. O sr. YU (Marcelo), ...