Território aduaneiro CE
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Decisão Monocrática nº 5010913-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 22 de Marzo de 2017
... base de cálculo dos impostos de importação, ou seja, no valor aduaneiro, as despesas incorridas após a chegada das mercadorias nos portos e no ... § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 8.434, de 1996, do diretor do Departamento do Território) na Itália; (Chefe do livro de propriedade – Rechsptfleger ) na ... As outras são responsáveis pelo serviço aduaneiro, de renda e de propriedades ... Comunicato – Elenco dei notai ...
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Tributação das cooperativas
... | Critério espacial: a princípio qualquer lugar do território nacional ... | Critério temporal: no momento da saída do produto do ... | Critério temporal: no momento do desembaraço aduaneiro ... | Critério pessoal: Sujeito Ativo: União Federal ... Sujeito ...
- Acórdão, Processo nº 5022046-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-03-2020
- Decisão Monocrática nº 5041254-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Agosto de 2017
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Direito Tributário
... federados, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ... A: incorreta, pois essa vedação se aplica a todos os ... o gabarito, pois o viajante apresenta uma declaração ao fisco aduaneiro (declaração ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 442 COMO PASSAR MP ...
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Decisão monocrática Nº 1451905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... cento), salvo se outro motivo impedir o respectivo desembaraço aduaneiro. A parte ré foi condenada em honorários advocatícios arbitrados nos ... de tratamento fiscal entre o produto importado que ingressa no território nacional e o produto similar nacional (regra do tratamento nacional), em ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... na preservação do erário público por ocasião do controle aduaneiro, tem recebido afronta cotidiana, em quantidade e reiteração de eventos - ... A simples introdução no território nacional de mercadoria estrangeira sem pagamento dos direitos ... -
Notas sobre a regra-matriz de incidência tributária e a contribuição previdenciária do servidor público
Constitucional. Tributário. Administrativo. Art. 149, § 1º, da Constituição Federal. Contribuição Previdenciária do Servidor Público. Inclusão na base de cálculo de verbas episódicas. Dois pontos afetam, de forma importante, o entendimento sobre a regra matriz da contribuição previdenciária do servidor público: (i) reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo...
... que ele é composto de normas centrais válidas para todo o território e de normas locais dotadas de validade apenas para partes desse ... do estabelecimento industrial, ou o seu desembaraço aduaneiro. Se em relação ao critério material a doutrina tropeçava ao conceituar ... -
Acórdão, Processo nº 5000540-64.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-06-2021
... de procedência estrangeira e introduzido irregularmente no território nacional afronta o texto constitucional, na medida em que a conduta ... sobre medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, para a circulação, para a posse e para o consumo de fumo, charuto, ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... à compra do produto (por exemplo, custos de d esembaraço aduaneiro), como um preço a rm’s l eng th par a a transferênc ia original d e ... , aos ocorridos entre pessoas residen- tes ou domiciliad as no território nacional. [ ... ] Foi em virtude des sas semelhanças que se indagou se ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... o benefício, cabe a cada pessoa política implantá-lo em seu território, evitando-se, com isso, que qualquer deles seja ‘obrigado’ a conceder ... ICMS Importação na última fase do que se denomina “despacho aduaneiro”: conforme previsão inserida no art. 155, §2º, inciso IX, alínea a ...
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Acórdão, Processo nº 5001285-41.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... artigos 15, 31 e 728, inciso IV, alínea “e”, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos ... à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237) ... Art. 31. O transportador deve ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... inseridos no plano internacional, se inserem no conceito de território e patrimônio soberano de um Estado – sendo regidos por Direito ... , avaria, seguro, garantias pessoais, pagamento, o desembaraço aduaneiro, finalidade do negócio, multas etc ... As questões envolvendo o bem ...
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Decisão da Presidência nº 1108729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
... Imposto sobre Produtos Industrializados IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou ... nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional ... Precedentes do STJ: REsp. 1.661.924/SP, Rel ... HERMAN ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08216204220194058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0821620-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLA ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... a aquisição direta da medicação e sua introdução no território nacional, valendo-se de assessoria de terceiros (ou mesmo do próprio ... Pinto Martins negou registro a DSI e impediu o desembaraço aduaneiro de medicamentos importados por outras pessoas, pois constataram ... - Acórdão Nº 0808720-08.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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IPI na Revenda de Importados: Não Incidência
... I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... II - a sua saída dos ... CE1 = QUALQUER LUGAR DO TERRITÓRIO NACIONAL; ... CM2 = IMPORTAR + PRODUTOS NDUSTRIALIZADOS; ... CT2 = ...
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Anexo III
... II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ... Art. 29. Para efeito de aplicação do artigo anterior, os ... do próprio contribuinte, quando da entrada de mercadorias em território paraense ... Acrescido a alínea “f ” ao inciso II do art. 73 pelo ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... distintas, o que também pode gerar litígio acerca de qual território é competente para exigir o imposto. 704 701. OCDE. International VAT/GST ... pelo recolhimento do tributo, geralmente quando do desembaraço aduaneiro. Esta é a regra na União Europeia, como se depreende da análise ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. I. Sendo adicional do Imposto de Importação, segue-lhe, no que respeita ...
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Acórdão, Processo nº 5005707-59.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... Além disso, foi declarado valor aduaneiro a menor na DI, quando comparado a valores aduaneiros de importações em ... território nacional ... A eleição do quantum redutor da pena pela tentativa deve ...
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Acórdão nº 2008/0135404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ocorre no desembaraço aduaneiro, que corresponde ao "ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira" (art. 511 do Regulamento Aduaneiro - RA). 2. O despacho de importação é o "procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados...
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. Nos termos do art. 12, IX, da LC 87/1996, o fato gerador do ICMS ... do exterior, ocorre no momento da entrada da mesma no território nacional, ou seja, do desembaraço aduaneiro. - Firmando o entendimento de ... -
Acórdão nº 2009/0021698-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. "É pacífico nesta Corte, a qual acompanha o posicionamento do ... do bem na aduana, obviamente após a chegada da mercadoria no território nacional" (REsp 157.162, Min. Castro Meira, DJ de 01.08.05) ... 2. A ...