testamento e inventario
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Decisão Monocrática nº 50865633320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. VINTENA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO VALOR DA HERANÇA E ...
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Decisão Monocrática nº 51454241220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO ... -
Acordao N° 1369757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Inventário. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Suspensão do inventário. Nomeação de inventariante. Necessidade. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. As ações de inventário e de abertura, registro e cumprimento de testamento se propõem a finalidades distintas. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.104212-3/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - TESTAMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. DECISÃO CONFIRMADA.- Pendente de julgamento ação anulatória de testamento, não deve ser homologada partilha constante de plano elaborado pelo inventariante, quando evidente resta divergência entre este e sua irmã, únicos
... de necessidade de se aguardar o julgamento da ao de anulao de testamento. Com as razes recursais, sustenta o agravante que a partilha ... -
Acórdãos nº 2090681-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de nulidade de testamento, inventário, partilha e outros atos jurídicos - Decisão ...
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Acórdão nº 1999/0112157-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA FILHA DO DE CUJUS. OFENSA AO ART ... Eventual violação da legítima a ser resolvida nos autos do inventário ... 5. Recurso especial a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Decisão Monocrática nº 51105157520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS ... -
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 51500732020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCONFORMIDADE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE ... ÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE REGISTRO DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO.1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA CAUTELAR ...
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Decisão Monocrática nº 51609462720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM VEÍCULO ALEGADAMENTE PERTENCENTE A PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES. BEM DE VALOR EXPRESSIVO, CUJA ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO....
... ALIENAÇÃO NÃO PODE SER AUTORIZADA SENÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ... -
Decisão Monocrática nº 52154019120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. PLEITO DE INCLUSÃO DOS VALORES DEIXADOS A TÍTULO DE VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) NO PLANO DE PARTILHA. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO QUE REFERIU QUE OS VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO EM APLICAÇÃO VGBL NÃO SERÃO PARTILHADOS POR OCASIÃO DE INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE O VGBL É UMA
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de abertura de testamento e de inventário. pleito de inclusão dos valores deixados a título de ... -
Decisão Monocrática nº 50268529720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. TESTAMENTO. 1. A INTENÇÃO DA LEI É DEIXAR CRISTALINA A VONTADE DO TESTADOR PERANTE TODAS AS PESSOAS PRESENTES AO ATO, NÃO DEIXANDO ESPAÇO PARA MANIPULAÇÕES E DESVIOS POR PARTE DE QUEM QUER QUE SEJA. 2. INEXISTINDO RAZÃO PARA QUE SEJA INTIMADA A INVENTARIANTE A PRESTAR ESCLARECIMENTOS, POIS, NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. INTIMAÇÃO INVENTARIANTE. descabimento. TESTAMENTO. 1. A intenção da lei é deixar cristalina a vontade do testador perante ... -
Decisão Monocrática nº 50984008520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO.NÃO É ÔNUS DA PARTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ...
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Acórdão Nº 0014591-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-03-2024
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. VÍCIO ...
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Processo nº 0005620-95.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Ação de inventário. Testamento público. ...
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Decisão Monocrática nº 51321428320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... APELAÇÃO CÍVEL. inventário. pedido de abertura de testamento. anterior interposição de agravo de instrumento contra a mesma ... -
Decisão Monocrática nº 52489676520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PROPOSTO POR HERDEIROS LEGATÁRIOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PROPOSTA POR SOBRINHO DA TESTADORA. INVENTÁRIO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO TESTAMENTO E CONSEQUENTE ILEGIMIDADE DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... EXISTÊNCIA DE ação DE NULIDADE de testamento PROPOSTA POR SOBRINHO DA TESTADORA. INVENTÁRIO SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO ... -
Acordao N° 1830680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade. Ocorrência. Necessidade de reunião dos feitos. 1. Embora não haja conexão entre a ação de inventário e o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, a prejudicialidade é evidente, de modo que o testamento influi
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089720-72.2020.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Falecimento do promitente vendedor, ocorrido na década de sessenta, após a alienação do bem, sem deixar herdeiros, inventário ou testamento. Autores que adquiriram o bem na qualidade de herdeiros das cessionárias do imóvel, que o haviam adquirido dos promitentes compradores, às quais foi dada plena quitação do preço. Indícios que apontam a existência de herança...
... sem deixar herdeiros, inventário ou testamento. Autores que ... adquiriram o bem na qualidade de herdeiros ... -
Processo nº 0048362-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Reserva de Crédito para Posterior Habilitação. Inventario. Testamento. Impenhorabilidade. Incomunicabilidade e Inalienabilidade. Existencia de Cláusula Restritiva que Não Atinge Os Saldos Bancários e Aplicações Financeiras. Ressalva No Testamento. Possibilidade de Manutenção Da Reserva de Crédito para Saldar Dívidas Da Legatária. Penhorabilidade Dos...
... POSTERIOR ... HABILITAÇÃO. ... INVENTARIO. ... TESTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE. ... INCOMUNICABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193628-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSENTE ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. A competência para processar e julgar a ação de anulação de testamento é do Juízo Cível, uma vez que a matéria diz respeito sobre a validade de negócio jurídico. Ausente a conexão...
... 19, que a competncia para o julgamento das aes de nulidade de testamento das varas cveis. Contudo, no presente caso, a parte pretende, alm da ... -
Acórdão nº 1.0452.11.002794-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO E AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO - CONCOMITÂNCIA DOS PROCESSOS - SUSPENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.- O fato de a ação anulatória estar em andamento não importa na suspensão obrigatória do processo de inventário, porque a instituiçã
... apelados, tendo em vista a possibilidade de anulao do referido testamento em virtude do ajuizamento da Ao de Anulao de Testamento (Processo n ... -
Acórdão nº 1.0528.19.000829-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DO TESTAMENTO -POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA FORMA DE PARTILHA DE BENS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Nos casos em que a eventual declaração de nulidade do testamento possa implicar substancial modificação na
... Jefferson Val Iwassaki, que, nos autos do "registro do testamento", referente ao esplio de Terezinha Aparecida Oliveira Lopes, determinou a ... -
Acórdão nº 71010510394 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. PARTE CONSORCIADA FALECIDA. BENEFICIÁRIO QUE PRETENDE O LEVANTAMENTO DOS VALORES. EXISTÊNCIAS DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. REQUISITO NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
... EXISTÊNCIAS DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO E DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS ... -
Acórdãos nº 0001337-42.2010.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... DE SOUZA E OUTRA JUÍZA: ANDRÉA GALHARDO PALMA TESTAMENTO Ação de nulidade de testamento, inventário, ...