tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0002424-48.2018.8.19.0044 Apelante: MARISA APARECIDA BELOTO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000302-93.2021.8.19.0032 Apelante: GEANDRO MAURÍCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Decisao Nº 0567596-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CRIME CONTRA A HONRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE CALÚNIA. APELO DO QUERELADO EDSON ALMEIDA DE JESUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SER VÍTIMA DO CRIME DO ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA, NECESSÁRIO QUE SE IMPUTE FATO ESPECÍFICO QUALIFICADO COMO CRIME A...
... ao cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pela ... Única dos Petroleiros, haja vista a personalidade jurídica de direito privado da mesma ... que, em casos com o sob exame, A tipificação do crime imputado deve ser certa, determinada e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000323-69.2021.8.19.0032 Apelantes: DANIEL DO NASCIMENTO DA SILVA e GEOVANE SILVA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso ministerial. Requer a substituição da pena de advertência por prestação de serviços à comunidade, quanto ao acusado...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... a máxima oportunidade possível para o desenvolvimento da personalidade" dos indivíduos, propiciando os subsídios fáticos necessários à fruiç\xC3" ... 87-88 ... Manifestando-se pela desnecessidade de uma tipificação legal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Recursos no Processo do Trabalho
... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... de recurso não se trata, já que a tipificação exige expressa previsão legal. Todavia, a ... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GRECIANO CUNHA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia,
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Improbidade administrativa
... Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos só com transito em julgado ... A ... penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a ... , pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada ... B) A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000635-73.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0000635-73.2019.8.19.0013 Apelante: KÁTIA WERNECK SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição da ré pela atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugna pela substituição...
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Processo nº 0004581-97.2017.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
... tipificação da conduta ... ADRIANA LOPES MOUTINHO ... que permitam avaliar a personalidade" e conduta ... social do agente. Assim,\xC2" ... de liberdade por restritiva de direitos. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... de liberdade em pena restritiva de direitos ... JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA:21717 Assinado ... Registre-se que para a tipificação do crime é ... irrelevante se o arremesso lata ... sua personalidade, motivo pelo qual, fixo a pena-base acima do ... -
Acordao N° 1268415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Corrupção de menor. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Dosimetria. . Personalidade do agente. Circunstâncias do crime. Consequências do crime. Atenuante da confissão espontânea. Repouso noturno. Compatibilidade com o tipo qualificado. Continuidade delitiva. Pena de multa. Regime aberto. Substituição da pena corporal. Gratuidade de justiça. Recurso...
... DOSIMETRIA ... PERSONALIDADE DO ... AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... prejuízo exigido para a própria tipificação do delito ... 5. Conforme entendimento firmado ... de liberdade por restritivas de direitos ... 9. O estado de hipossuficiência do réu, a ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... por Ronald Dworkin ( Levando os direitos a sério ... Tradução de Nelson Boeira. São ... converter-se o acidental – sua personalidade de Direito privado – em essencial , e o ... 141 Ademais, a tipificação de uma conduta como crime (artigo 5º, XXXIX) ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 23-11-2021
Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 Apelante: MARCELO DE ANDRADE SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. 1Tipicidade da conduta de posse de drogas para consumo próprio. A despenalização da conduta típica não se confunde com a sua...
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Acórdãos nº 0024129-65.2013.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... ou requisito para a tipificação do crime, que é de mera conduta e perigo ... , conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, ... conversão em penas restritivas de direitos", contida no §4º, do art. 33, da Lei n ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... APTIDÃO PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA ... CONSTITUCIONALIDADE. A tipificação do uso de drogas como crime, é compatível com o ...
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... haja violação do princípio da personalidade da pena ... (B) Conforme o princípio da ... entorpecentes, para fins de tipificação dos crimes da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MENDONÇA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 Juizado Especial Adjunto Criminal Valença Recorrente: Ministério Público Relatora: Daniella Alvarez Prado Art.28 da Lei 11.343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de sentença de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004513-76.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004513-76.2021.8.19.064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAUA ERIKE BARBOSA SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 Juizado Especial Leopoldina Apelante: Ministério Público Relatora Daniella Alvarez Prado Art.28 da lei11343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de decisão de index 24 que deixou de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES BRAULINO , DAVI COUTO IGNÁCIO E RAFAEL MALTA GERVÁSIO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO...