tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001483-96.2022.8.19.0064 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001483-96.2022.8.19.0080 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEITON PAIVA FERREIRA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0001490-22.2020.8.19.0044 Apelantes: IGOR DE SOUZA RANÇÃO e AUGUSTO DA SILVA MARTINIANO NETTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição dos Réus, pela suposta inconstitucionalidade do tipo penal, alegando ofensa aos...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ãos policiais, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da ... e as causas da criminalidade, a personalidade do delinquente e sua conduta delituosa e a ... da criminologia é fundamentar a tipificação criminal das condutas e as respectivas penas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000790-82.2020.8.19.0032 Apelante: CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO Apelante: JOSÉ CLAUDIO DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ... 2. Na espécie, há a tipificação da tríplice identidade entre as ações, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... fundamental da personalidade (art. 5º, X, CF) – de Tabata ... 3.2 Das ... a tipificação do art. 139 do Código Penal. Nesse sentido, a ... ática, para o livre exercício dos direitos de ... sufrágio e oposição; além da ... -
Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... , as mudanças de comportamento e de personalidade ocorrem muito rapidamente. Caso haja demora para ... , especificando data, hora, local, tipificação legal, vítima, etc ... Na atuação diária, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... tipificação" (CF, art. 5º, II) 272 ... Não é irrelevante a pr\xC3" ... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado ... sem fins lucrativos, pessoas com personalidade jurídica de direito privado. São prestadores de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAIPAVA/PETRÓPOLIS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL DA PAZ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ... A massa falida não tem personalidade jurídica ... Contra a massa falida prosseguem ... se biparte: na exigência de tipificação do Grupo Económico nos moldes legais exigidos, ...
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Premissas fundamentais
... Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em ... espécies de execução a partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez ... § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAPUCAIA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ROBSON HERIQUE CAMILO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Direito Penal
... ao princípio da pessoalidade ou personalidade ou da responsabilidade pessoal, segundo o qual a ... constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que ... ência, no que se refere à sua tipificação, grande controvérsia. Atualmente, com o advento ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... moral parece ter o mesmo nascedouro dos direitos individuais e, também, do próprio direito do ... , quando defende que a lesão à personalidade do indivíduo é requisito suficiente para a ... realizadas quanto a esta eventual tipificação" são idênticas àquelas já relacionadas quanto \xC3" ...
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Direito Administrativo
... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa ... O Conselho de ... responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... , mesmo que sejam elas dotadas de personalidade jurídica de direito privado. O que importa, ... responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 (Criminal), 03-05-2022
Processo nº 0000265-81.2021.8.19.0027 Apelante: PAULO AFONSO GONÇALVES CAMPOS DE ASSIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, seja pela inconstitucionalidade do tipo penal, seja pela aplicação do...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Não cabe ao Juiz, ... da personalidade jurídica do devedor é realizada pelo Juiz do ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ção individual ou do livre desenvolvimento de sua personalidade, daí também o nome de “liberdades-possibilidades” ou ... humana, ora buscando apoio na Tort Law , seguindo a tipificação de Prosser de invasão do retiro, da solitude ou em assuntos privados; ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... – utilizados com frequência na tipificação de delitos relacionados ao terrorismo, ao ... os princípios da culpa, personalidade e responsabilidade penais), cfr ... em: DONINI, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024198-87.2019.8.19.0210 (Criminal), 01-12-2022
Apelação nº 0024198-87.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ADILSON TOSTES BORGES Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo 10º Juizado Especial Criminal do Fórum Regional da Leopoldina,...