tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... CP) relativas à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, circunstâncias e consequências do ... ão (substituída por duas restritivas de direitos) e 160 dias multa, do que se extrai a regra da ... pormenorizadas, que afastam a tipificação do crime do art. 319 do Código Penal e, por ... -
Da pessoa natural
... Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as ... ções jurídicas, pois não possuem personalidade civil. Esse tema será melhor visto mais adiante ... ção que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... : 1 Introdução; 2 O milagre da vida; 3 Direitos inerentes à personalidade do nasci-turo; 4 ... Além disso, entendia que a tipificação penal não observava suficientemente o princípio ... -
Ações constitucionais
... , a implementação e a aplicação dos direitos constitucionais. São, portanto, ações de ... cabe habeas corpus para discutir tipificação de fatos imputados ao paciente em ação penal ... Tribunais de Justiça não tenham personalidade" jurídica própria, eles possuem legitimidade aut\xC3" ...
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Autonomia para o suicídio assistido no contexto dos direitos da personalidade e do direito ao envelhecimento saudável
... Não parece se coadunar com direitos da personalidade a ideia de tipificação" que limita a proteção desejada. Melhor solução no trato desses direitos é a proposta de cláusula geral que prestigia o dinamismo do sistema jur\xC3" ...
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A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... concretas, mas o acervo de todos os direitos que o titular dele pode exercer”. 191 RTJ, ... 194 Danos morais e direitos da personalidade. Revista Trimestral de Direito Civil —RTDC , ... moral, estando presentes não só a tipificação do ato ilícito como a comprovação induvidosa ...
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Do Condomínio Edilício
... 1.331: Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício nas relações ... Embora os condôminos exerçam direitos sobre a coisa comum, a rigor, são proprietários ... único, do Código Civil, a prévia tipificação da conduta como anti-social, bastando que haja um ...
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Acordao N° 1780096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Furto de celular em interior de veículo trancado. Contrato de seguro do aparelho eletrônico. Negativa de cobertura sob argumento de ocorrência de furto simples. Arrombamento do veículo. Tipificação penal. Furto qualificado. Pedido expresso de reparação tão somente por danos morais formulado na fase recursal. Princípio da adstrição ou...
... ARROMBAMENTO DO VEÍCULO. TIPIFICAÇÃO ... PENAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO EXPRESSO DE ... de personalidade do recorrente ... 7. Apenas para esclarecer, os ... são aqueles que atingem a esfera dos direitos de ... personalidade, vale dizer, o nome, a ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... álise dos seguintes aspectos: (i) tipificação do ato faltoso em uma das alíneas do art. 482 da ... , sopesando as circunstâncias, a personalidade do empregado, sua vida funcional e demais ...
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O extremo do 'extremo da vida': a possibilidade de eutanásia no direito brasileiro e seus limites
... meio do livre desenvolvimento da personalidade, além de sua aplicação na relação médico ... -se um consenso mundial de que alguns direitos do ser humano deveriam ser respeitados por sua ... De fato, defender a não tipificação de eutanásia ativa como homicídio beneficiado ...
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Acórdão nº 0001744-90.2011.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2014
... casu a tipificação prevista no art. 157, §2º, I e II, do CP ... circunstâncias do delito e a personalidade do agente. Entendo que não há elementos nos ... ão da reprimenda em restritiva de direitos. Não é ... possível a concessão do direito de ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... No que concerne à tipificação, o crime de tráfico de drogas retrata um tipo ... direitos, desde que o agente seja primário, de bons ... d) Personalidade do agente – traduz um complexo de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ambientais, o delito de ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... rais, não tendo personalidade jurídica, não são sujeitos de direito)” 763 ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... de títulos e documentos, adquirem personalidade jurídica, tornando-se aptas a funcionar ... 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... de má-fé e ato atentatório têm tipificação legal e se consumam num único ou por alguns atos ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... 1.1.2 Conceito formal de ... pessoais do autor, como sua personalidade e antecedentes criminais, para efeitos de ... a antecipação da tutela penal (tipificação de condutas presumivelmente perigosas – crimes ...
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Responsabilidade civil na área médica
... Sumário: 1. A saúde no Estado dos Direitos Fundamentais; 2. A medicina do século XXI: ... A jurisprudência, mesmo antes da tipificação penal da conduta, já trilhava idêntica ... identificado, como nos direitos da personalidade e propriedade, nos quais o sujeito passivo é o ...
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Direito processual penal
... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... 15 ... a) Tipificação do delito cometido ... Trata-se do delito ... ógico é feito para avaliar a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual ...
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Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... (D) adquirem personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no ... corrupção eleitoral, que para sua tipificação necessita que estejam presentes as modalidades ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... de expressão x direitos da personalidade, por exemplo): C: incorreta. A proteção de ... em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... mais ampla, da Teoria Geral dos Direitos Humanos. (45) ... É sabido que o homem passa a ... irrenunciabilidade dos direitos da personalidade, neles incluídos o direito à vida e à ... norma deve ser interpretada com a tipificação de NR Geral, conforme previsto na Portaria SIT n ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... de má-fé e ato atentatório têm tipificação legal e se consumam num único ou por alguns atos ...
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Direito do Consumidor
... razão da sua especificidade, todos os direitos e garantias dos consumidores estão ... 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE EM CASO DE GRUPO DE ... (B) A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por ...