tipificação dos direitos da personalidade
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... Com o advento da tipificação dos delitos (Lei Aquilia), no período bizantino, ... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... No caso de danos ao direito da personalidade, a culpa constitui elemento essen-cial para a ...
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Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que ... encaixa-se com precisão na tipificação legal, que prevê a ocorrência do estado de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ” e “amistosa” da lide, cujos direitos apresentados sofrem em muitas vezes renúncia ... APTIDÃO PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA ... CONSTITUCIONALIDADE. A tipificação do uso de drogas como crime, é compatível com o ...
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Direito Ambiental
... deveres (preservar o meio ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiências ... que permite a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, em qualquer caso, ... , uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Observe-se, contudo, que a tipificação trabalhista — mesmo à luz do critério ... ão de 1988 dá ao Direito Coletivo e aos direitos individuais da pessoa humana, não têm a ... tutela aos direitos individuais da personalidade do trabalhador no ambiente laborativo, que foi ...
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A Construção de Uma Teoria do Dano Existencial no Direito do Trabalho
... relevantes da pessoa, vinculados aos direitos de personalidade, sem repercussão econômica ... tipificação, a doutrina esclarece que, apesar de não ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ...
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Sentença com número 5529286-61.2021.8.09.0051 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 27-10-2023
... Assim, para a tipificação do crime de ameaça alguns requisitos básicos ... Personalidade. Não há nos autos informações sobre a ... direitos ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... que a vulnerabilidade existencial prescinde de qualquer tipificação, eis que decorrência da aplicação direta dos princípios ... ao seu patrimônio, com efeitos somente indiretos à sua personalidade” (Vulnerabilidade patrimonial e vulnerabilidade existencial: por um ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... íduo o isolamento de uma parcela da personalidade reservada contra a indiscrição alheia. Diz ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... a óptica trabalhista e existe sua tipificação por vezes até mesmo para lhe acarretar uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000013-39.2020.8.19.0019 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000013-39.2020.8.19.0019 COMARCA DE CORDEIRO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ OTÁVIO DAVID VITÓRIO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... por Ronald Dworkin ( Levando os direitos a sério ... Tradução de Nelson Boeira. São ... converter-se o acidental – sua personalidade de Direito privado – em essencial , e o ... 141 Ademais, a tipificação de uma conduta como crime (artigo 5º, XXXIX) ou ...
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O Dano Existencial da Pessoa-que-trabalha: Um Repensar à Luz do Direito Fundamental ao Trabalho e da Psicodinâmica do Trabalho
... civil decorrente de dano aos direitos de personalidade 9 , o dano existencial ... 28 De fato, a recursa à tipificação limitada dos danos com acelerada expansão de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0201593-48.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO?? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL?? ? Processo nº. 0201593-48.2018.8.19.0001 - Apelação? 1º Juizado Especial Criminal da Capital - Botafogo Apelante: JACQUELINE ROSARIO JERONIMO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO? Juiz Relator: Manoel Tavares Cavalcanti? ? R E L A T Ó R I O ? Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... b) Violação dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa; ... Ementa: Justa causa. Erro de tipificação. Exame dos fatos. Presença dos requisitos ... , nomeadamente face à sua própria personalidade, às circunstâncias em que ocorreram os factos e ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... , cumprem-se os requisitos para tipificação da conduta, e ... inexistindo qualquer causa ... dos direitos e garantias fundamentais” ... É por isso que, ... qual deixo de valorá-la; ... d) Personalidade do agente – não existem nos autos elementos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Direitos fundamentais
... Caio Mário da Silva Pereira cita que o primeiro direito da personalidade é, justamente, o direito à vida, e prossegue: “Como ente, todo ser ... posição de pai adotivo – expressão aqui utilizada como tipificação" da relação paterno-filial, não como discriminatória ... A adoção \xC3" ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... do Artigo 19, l, da Convenção sobre os Direitos da ... Criança, promulgada por meio do Decreto ... Outra possibilidade de tipificação da conduta ... supostamente perpetrada pelo ... personalidade e falta de confiança ... NUCCI, Guilherme de ...
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Sentença com número 0268776-79.2016.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões ... personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou ...
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Sentença com número 0416667-41.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-11-2022
... política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em ações ... a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões ... personalidade; e) Os motivos são reprováveis, porque buscou ...
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Direito Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR ... (Promotor de ... 5. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... (Ministério Público/SP – ... (B) A tipificação penal protetiva do consumidor, em regra e por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825313-53.2022.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0825313-53.2022.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital RECORRENTE: MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO GUIMARÃES (RÉU) RECORRIDA: PATRICIA DA SILVA SANTOS CAETANO (AUTOR) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL COMPROVADA. OFENSA AOS DIREITAS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.