tipificação dos direitos da personalidade
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado ... ção em vigor, conforme o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... de São José Piranhas/PB, na tipificação do Art.1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao ... ser ele um infrator contumaz e com personalidade volta-da à prática delitiva, ainda que, ...
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Remuneração e salário
... legal, ainda que dela não recebam tipificação rigorosa. Trata-se de: salário básico; abonos ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... ) Direito de Imagem — Inerente à personalidade do ser humano, tal direito encontra inspiração ...
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A prática do novo júri
... pode requerer para tutela de seus direitos o sequestro e os interditos possessórios, assim ... que dê conta que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, pois é pública e notória ... de representação, já que a nova tipificação penal é de ação pública condicionada ...
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Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... Novo Código Penal e a tipificação da conduta de eutanásia no Brasil e no direito ... exercício concreto e inalienável dos direitos à felicidade e do viver com dignidade. 45 É ... ção e livre desenvolvimento da personalidade individual, e porque, por outro lado, através da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005282-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0005282-97.2022.8.29.021 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: Marcos Vinicius dos Santos Cruz e Maicon Odair dos Santos Alexandrino RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000224-66.2021.8.19.0043 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000224-66.2021.8.19.0043 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAÍ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MATHEUS DOS SANTOS LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... ção na matéria foi exatamente a tipificação do crime como traìfico de pessoas, abarcando ... e de crédito ou os aspectos de sua personalidade”). Contudo, esta revisão seraì igualmente ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... da ordem proferida ensejar a tipificação do supracitado artigo 330 do CP ... VIII – ... , pela agressão aos direitos da personalidade do Autor, além do constrangimento, desgosto, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... resguardar as liberdades individuais, os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO COSTA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000838-57.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000838-57.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009466-96.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2023
Processo nº 0009466-96.2022.8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: STEFANY RODRIGUES DA SILVA VIVEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Stefany...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000540-78.2022.8.19.0032 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000540-78.2022.8.19 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: LUIZ PAULO ASSUMPÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA/CARDOSO MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EZEQUIEL VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIIMINAL DA COMARCA DE ITALVA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN PESSANHA FAGUNDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença (index 57) que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000810-06.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000810-06.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NATHANIEL HENRIQUE DA SILVA FURTADO TORRES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-78.2023.8.19.0080 (Cível), 28-09-2023
Processo nº 0000069-78.2023.8.19.0080 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANDERSON FIRMINO SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo juiz...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... civil, é a aptidão para adquirir direitos e obrigações. Adquirida a personalidade com o ... de má-fé e ato atentatório têm tipificação legal e se consumam num único ou por alguns atos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000929-34.2020.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000929-34.2020.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: JAIR DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JAIR DE OLIVEIRA em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013128-68.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2023
Processo nº 0013128-68.2022.8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VICTOR HUGO DE PAIVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela juíza titular do 10º
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001311-57.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 001311-57.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MATEUS BARBOZA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O