tipos contrato trabalho
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Acórdão Nº 0021066-26.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEGATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. FRAUDE. CRIMES TRABALHISTAS. VÍNCULO RECONHECIDO. 1. Negada a relação de emprego, mas incontroversa a prestação de serviços na atividade-fim do réu, que invocou situação excepcional - prestação de serviço autônomo, como fato modificativo, a teor do disposto nos...
... Conselhos Regionais e não evidenciadas as particularidades do contrato de representação comercial exigidas pela lei, impõe-se reconhecer, ... tipos penais, em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c art. 5º, II, do CPP, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10817-24.2014.5.01.0247) 28-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CRITÉRIO JURÍDICO DA TERRITORIALIDADE. A incidência das normas coletivas se dá em observância ao princípio da territorialidade, nos moldes previstos nos artigos 611 da CLT e 8º, II, da Constituição Federal, sendo esse,
... O artigo 62 da CLT, no período de vigência do contrato em exame, indica dois tipos de empregados como inseridos em situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001347-40.2017.5.06.0015), 07-03-2019
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. - Toda a discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perde o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Recurso...
... a qual legitime a pretensão da recorrida, pois jamais houve contrato de trabalho entre a mesma e o ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega que a recorrida ... de um contrato de trabalho da modalidade de emprego dos demais tipos de contrato de trabalho, pode compreender três dimensões, todas ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... tipologia que divide as modalidades de término do contrato de trabalho em resilição contratual , resolução contratual e rescisão ual , reservando para um quarto grupo inominado os demais tipos existentes de ruptura do pacto laborativo (1) , encontra em dois dos ...
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Princípios do direito do trabalho
... ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... 150, CCB/2002). Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si só, a tentativa de ...
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Índice alfabético remissivo
... ACIDENTE DO TRABALHO - 89, 158, 215, 254, 264, 271, 274, 377 ... Vendedor ambulante - 98 ... CONTRATO DE TRABALHO - 85 ... Características - 85 ... Tipos - 86 ... CONTRATOS DIVERSOS - 109 ... Corretagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-98.2018.5.06.0413), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a...
... No mérito, afirma que " firmou com o BRADESCARD contrato de parceria para fomentar a venda de seus produtos com o cartão ... de um contrato de trabalho da modalidade de emprego dos demais tipos de contrato de trabalho, pode compreender três dimensões, todas ... -
Princípios do direito do trabalho
... ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... 150, CCB/2002). Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si só, a tentativa de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... satisfaz às necessidades procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
- Reforma trabalhista prevê mais três tipos de contrato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000846-65.2017.5.06.0313), 21-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré, de inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para que sejam consideradas como extras, as horas excedentes da 44ª semanal. Ao decréscimo condenatório fixa-se o valor de R$ 3.0
... ção por danos morais sob o argumento de que " No curso do contrato de trabalho a parte reclamante sofreu todos os tipos de perseguição e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000060-56.2014.5.07.0003), 2018-03-05
... contrato de trabalho da autora vigorou no período de 01/06/2012 a 14/05/2013, já ... Esclarece, ainda, que possui dois tipos de contratos com dentistas: o dentista contratado e o dentista ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... nestes citados preceitos, teria criado dois tipos-legais distintos e inconfundíveis: o salário , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103994020164058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0810399-40.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLACIDO RODRIGUEZ RODRIGUEZ e outro ADVOGADO: Lourinaldo Silvestre De Lima Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS.
... Durante a execução do contrato, houve um acidente causado por um navio que ... máximo 75 minutos para uma jornada de trabalho de 8,8horas ... Assim é possível confirmar ... e com experiência em portos e outros tipos de obras públicas ... No relatório do ... -
Toxicologia ocupacional
... (chumbo e cobre), venenos animais e diversos tipos de vegetais considerados tóxicos. O papiro de ... , temos as intoxicações em ambiente de trabalho; b) Intoxicação aguda: introdução violenta ... médico por ocasião da cessação do contrato de trabalho, desde que o último exame tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... BOLSAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... do agente, configurado pelo dolo para os tipos dispostos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela ... -
Âmbito de Aplicação
... trabalho não se ocupa de todas as formas de trabalho, mas ... toda especificidade que distingue o contrato individual de trabalho de outros tipos de ...
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Âmbito de Aplicação
... trabalho não se ocupa de todas as formas de trabalho, mas ... toda especificidade que distingue o contrato individual de trabalho de outros tipos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1122-51.2016.5.07.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica quanto aos temas " PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA"
... contrato de empréstimo firmado com o ... cliente agressor ... sequestros e a outros tipos de situações que possam ofender a sua integridade física e ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... 59 ... Essa forma de trabalho mediante utilização de aplicativos e/ou plataformas pode ocorrer para a prestação de inúmeros tipos de serviços e trabalhadores: com motoqueiros, domésticos, da área da saúde, dentre outros. Contudo, no presente trabalho discutiremos apenas a ... -
Princípios do direito do trabalho
... ção entre regras e princípios é pois uma distinção entre dois tipos de normas”, diz Robert Alexy , sintetizando esta compreensão teórica ... 150, CCB/2002). Desse modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si só, a tentativa de ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão; ...
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Acórdão nº 1.0024.14.091561-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MANIFESTAÇÃO LIVRE DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ. OBSERVAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE ADVOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS. CONTRATO ESCRITO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS...
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Proteção social no desemprego: unidade, harmonia e ordenação como condições indispensáveis à (re)construção de um sistema
A proteção social no desemprego é feita mediante a aplicação de normas trabalhistas que visam a criar dificuldades ou a aumentar o custo da dispensa de trabalhadores, além de políticas ativas e passivas de mercado de trabalho. O Brasil possui normas de todas estas naturezas, não obstante, pouco avançamos na redução de problemas como a baixa produtividade, o aumento do desemprego e as altas taxas...
... íticas ativas e passivas de mercado de trabalho. O Brasil possui normas de todas estas naturezas, ... em conjunto com a formalização de um contrato de trabalho com menos direitos e o REQUIP com o ... de contratação com o surgimento de novos tipos de contrato de emprego, o aumento das formas ...