tipos societarios
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1095352 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ambas...
... ção, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000867-85.2013.5.06.0182), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS OU ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Encontrando-se a empresa executada em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do "quantum debeatur", nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2
... , DA LEI Nº 11.101/05, SOMENTE ALCANÇA OS SÓCIOS SOLIDÁRIOS DE TIPOS SOCIETÁRIOS EM QUE A RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO É LIMITADA ÀS COTAS ... -
Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples
Marcos Meira: Receita erra ao excluir sociedade individual do Simples
... Não é difícil concluir, portanto, que os dois tipos societários (sociedade unipessoal e sociedade simples) são de idêntica ... -
Análise econômica da situação
... a regra geral a autonomia patrimonial e respectiva limitação nos tipos societários que a concebem (regra de incentivo de comportamento). Tais ...
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... O ato constitutivo de sociedade simples, ainda que adote um dos tipos societários previstos no Código Civil, deve ser registrado no Registro ...
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Direito societário. Sociedade anônima. Reserva de lucros a realizar: reversão e utilização
... essencial dos acionistas – como de qualquer sócio nos demais tipos societários – a participação nos lucros sociais. Constitui um direito ...
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2022.1 - XXXIV Exame de ordem
... próprias que lhe atribuem singularidade em relação a outros tipos societários, dentre elas o critério de distribuição de resultados. Das ...
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A responsabilidade dos gestores nas cooperativas de crédito e o processo administrativo sancionador
O objetivo do presente artigo é demonstrar a importância de se andar alinhado com a legislação, incorporando processos modernos de governança corporativa e compliance no seio das cooperativas de crédito, evitando assim condenações administrativas e judiciais dos gestores e das cooperativas nas esferas do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
... das sociedades coopera- tivas e suas diferenças com os demais tipos societários. 3. RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA TIVA A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051102-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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Acórdão nº 1.0000.21.051188-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1) Segundo o art. 3º da Resolução nº 647/2010 do TJMG, as varas empresariais são competentes para processar e julgar os feitos relativos à liquidação...
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Acórdão nº 1.0000.20.063782-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.046977-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS REUNIÕES SOCIETÁRIAS E DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será...
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Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial
Comissão de juristas conclui anteprojeto do novo Código Comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.229072-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento.- Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão
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Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
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Acórdão nº 1.0000.19.019984-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COM BASE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA - NÃO EXTENSÃO AO SÓCIO TAMBÉM EXECUTADO - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA LIMITADA - AVALISTA DO TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO A ELE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Segundo precedentes do Colendo Superior...
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Acórdão nº 1.0687.11.004175-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA- MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS.1.Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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Acórdão nº 1.0000.20.503243-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM DESFAVOR DE SÓCIO-AVALISTA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECUPERANDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 08130482220178205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-10-2021
... ção, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SOCIEDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - REJEIÇÃO. - Consoante o disposto no art. 300, do CPC/
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Acórdão nº 1.0701.12.003648-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - TRANSAÇÃO - EMPRESA AUTORA IRREGULARMENTE REPRESENTADA NA AVENÇA POR SÓCIO COM INTERESSES ANTAGÔNICOS NA DEMANDA - CONTEÚDO INIDÔNEO - VONTADE EXPRESSA QUE NÃO RESGUARDA O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, TAMPOUCO OS EVENTUAIS CREDORES - HOMOLOGAÇÃO NÃO CABÍVEL.-...
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Acórdão Nº 0624668-85.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-02-2017
... solidários, presentes naqueles tipos societários (em nome coletivo) na qual a ... responsabilidade pessoal dos ...
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Acórdãos nº 1005068-20.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... os sócios solidários, figuras presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados ...
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Anotações sobre a exclusão de sócios por falta grave no regime do Código Civil
... e, de forma subsidiária ou remissiva, se aplica a todos os demais tipos societários contratuais; o segundo artigo, por sua vez, regula a ...
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Decisão Monocrática N° 07034717920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAYDEE CAMPOS MOREIRA DE SOUSA ROSA contra pronunciamento proferido nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada contra G44 BRASIL S.A, G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR nos seguintes...