Título Nominativo
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Acordao Nº 164665 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENDOSSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1) A ação monitória é procedimento especial de cobrança lastreado por prova documental sem força executiva, constituindo-se de pleno direito a dívida se as razões aduzidas nos embargos monitórios não foram acolhidas pelo julgador. 2) O endosso transmite o direito de crédito para o endossatário, responsabilizando-o solidariamente ao...
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Acórdão Nº 0300345-45.2018.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
CHEQUE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REQUERIDO QUE NÃO PRODUZ PROVA A FIM DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. DISCIPLINA DO ART. 373, II, DO CPC. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CAMPO NOMINATIVO QUE NÃO ELIDE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (SÚMULA 387 DO STF). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...
... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA ... AFASTADA. TÍTULO" DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ... ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. DISCUSS\xC3" ... 373, II, DO CPC ... PREENCHIMENTO POSTERIOR DO CAMPO NOMINATIVO QUE NÃO ... ELIDE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (SÚMULA 387 DO STF) ... -
Acordao N° 1425849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pactuação por apenas um dos cônjuges. Inadimplemento. Responsabilidade de ambos os genitores pelo débito. Impossibilidade. Solidariedade oriunda de lei ou vontade das partes. Prévio pagamento de pensão alimentícia. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... com exclusividade do título nominativo, possui legitimidade passiva ordinária na ação de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... TÍTULO I. Da administração federal ... O Poder Executivo é exercido pelo ... março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... I - CRA - título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em ...
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Acórdãos nº 0225494-64.2006.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... para pagamento de impostos e de títulos Título nominativo Depósito do numerário em benefício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ... , na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... d) não se aplica às despesas ...
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... OBRIGATÓRIOS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ... -
Acórdãos nº 1001052-95.2016.8.26.0020 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... nominativo em título ao portador apelada que tinha ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... É titulo à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto ... Art. 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, ...
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Acórdãos nº 1030990-09.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... nominativo em título ao portador apelado que tem legitimidade ...
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Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... É instituída a Cota de Reserva Ambiental — CRA, título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0207774-65.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0207774-65.2018.8.19.0001 Recorrente: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LOTERJ) Recorrido: ELIEZER BARBOZA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APOSTA PREMIADA. BILHETE NOMINATIVO E INTRANSFERÍVEL. DADOS PESSOAIS IDENTIFICADOS. COMPROVANTE ORIGINAL DA APOSTA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA...
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Acórdãos nº 1028706-09.2014.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE Título rasurado, contendo o nome do favorecido/endossante sobreposto a risco horizontal lançado no campo nominativo Descabimento Endosso irregular, incapaz de produzir efeito ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... Código Florestal é a recomposição de florestas e matas, a título" de reserva legal e área de preservação permanente, o que não foi alcan\xC3" ... Nesse contexto, a CRA é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo ...
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Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... A Cota de Reserva Legal (ou simplesmente “CRA”) constitui título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , em que o capital seja fracionado em ações ou quotas de valor nominativo igual ou inferior a um mil cruzeiros com o fim de sonegar lucros, ... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão ...
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DECRETO LEI Nº 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Exploração de Loterias e da Outras Providencias.
... 6º O bilhete de loteria, ou sua fração, será considerado nominativo e intransferível quando contiver o nome e enderêço do possuidor. A ... , o disposto na legislação sôbre ação de recuperação de título ao portador ... § 1º Os prêmios relativos a bilhetes ou ...
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Acórdãos nº 1012085-12.2016.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Hipótese, no entanto, em que o título foi emitido ao portador, tanto é que se a como nominativo à parte ativa. Ilegitimidade ativa ad causam não configurada ...
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Acórdãos nº 1034400-48.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Mayo de 2019
... , além do pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte ... moral in re ipsa - Utilização de elemento nominativo de marca mista que ostenta nítida semelhança fonética ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... uma percentagem de sua área para a proteção ambiental, a título de RL ... O regime jurídico de tais espaços encontra-se incorporado ... 44 da Lei 12.651/2012), título nominativo representativo de área ambientalmente preservada ou em processo de ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... § 2 o ( ... ) ... Art. 923. 80 O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário ... § 1 o ... A transferência mediante endosso só tem ...
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Sociedade anônima
... Em regra, as ações nominativas conferem ao seu titular um título no qual consta o seu nome atestando a propriedade da ação. Por isso, ... meio de endosso em preto, a fim de que o título continue sendo nominativo em todas as suas transferências, todavia deve constar no endosso a ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... Da Letra de Risco de Seguro ... Art. 11. A LRS é um título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... § 7° O certificado, que será nominativo e não poderá ser transferido para terceiros, terá sua característica ... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... XIV - a parcela paga a título ...