Títulos ao portador

Execução de título extrajudicial. Cheques. Relação jurídica subjacente. Compra e venda de imóvel. Autonomia. Abstração. Exceções pessoais. Portadora de má-fé. Oponibilidade. I - os cheques que circulam ao portador são títulos de crédito autônomos, literais e abstratos; no entanto, diante do defeito na compra e venda de imóvel, que ensejou a emissão dos cheques e que era de conhecimento da...

Embargos à execução. Cheques. Relação jurídica subjacente. Compra e venda de imóvel. Autonomia. Abstração. Exceções pessoais. Portadora de má-fé. Oponibilidade. I - os cheques que circulam ao portador são títulos de crédito autônomos, literais e abstratos; no entanto, diante do defeito na compra e venda de imóvel, que ensejou a emissão dos cheques e que era de conhecimento da embargada-exequente,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCOFORMISMO DA DEMANDADA. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES POR DESACORDO COMERCIAL. TÍTULOS, PORÉM, QUE CIRCULARAM. INOPONOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. MÁ-FÉ DO PORTADOR DAS CÁRTULAS SEQUER ALEGADA. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE DOS CHEQUES PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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CIVIL. CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. MANUTENÇÃO DO REAL VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (6,08%). PLANO COLLOR II (13,89%). JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%,

CIVIL. CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. MANUTENÇÃO DO REAL VALOR DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (6,08%). PLANO COLLOR II (13,89%). JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. 1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%,

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - COMPRA E VENDA DE GADO - INTERMEDIAÇÃO - PRELIMINARES - EXTRA PETITA - AFASTADA - CITRA PETITA - ACOLHIDA - JULGAMENTO DE PRONTO PARA DESACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AT. 940 DO CC - CHEQUE PARA PAGAMENTO REPASSADO PARA TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU - AUSENCIA DE REPASSE AOS PRODUTORES RURAIS - INSTITUIÇÕES BANCARIAS - ENDOSSO INVALIDO - RESPONSABILIDADE APURADA -...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - COMPRA E VENDA DE GADO - INTERMEDIAÇÃO - PRELIMINARES - EXTRA PETITA - AFASTADA - CITRA PETITA - ACOLHIDA - JULGAMENTO DE PRONTO PARA DESACOLHER O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AT. 940 DO CC - CHEQUE PARA PAGAMENTO REPASSADO PARA TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU - AUSENCIA DE REPASSE AOS PRODUTORES RURAIS - INSTITUIÇÕES BANCARIAS - ENDOSSO INVALIDO - RESPONSABILIDADE APURADA -...

CIVIL. CONSTITUCIONAL. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II (13,89%). JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PROCEDENCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. IMPROCEDENCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDENCIA. 1. Devem ser aplicados na correção dos TDA´s os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II, no percentual de 13,89%, porque emitidos antes de fevereiro/91,...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Rescisão de contrato de serviços educacionais. Preliminar. Não conhecimento. Juntada de documentos em sede recursal. Antecipação da tutela. Devolução de cheques emitidos ao portador. Autonomia e abstração. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Incabível a juntada de documentos com a...

1. OS BILHETES LOTERICOS DA SENA NÃO SE IDENTIFICAM COM TITULOS AO PORTADOR PARA FINS DE RECUPERAÇÃO QUANDO PERDIDOS, DANIFICADOS, DESTRUIDOS OU EXTRAVIADOS.2. SE O PORTADOR, APOS CONFERIR OS RESULTADOS DO SORTEIO, RASGA E DESTROI SEU BILHETE, NÃO PODE PRETENDER SUA RECUPERAÇÃO, JUDICIALMENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE BILHETE CONTEMPLADO NO SORTEIO.3. APELO IMPROVIDO.

PROCESSO Nº: 0803880-47.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO...

1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%, ocorridos em julho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) respectivamente, com a incidência, ainda, de juros compensatórios e remuneratórios, no percentual de 6% ao ano cada, a partir do vencimento das cártulas, e a isenção tributária desses...

1. Trata-se de ação ordinária em que foi pleiteada a correção dos TDA´s com os expurgos inflacionários, nos percentuais de 6,08% e 13,89%, ocorridos em julho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/91 (Plano Collor II) respectivamente, com a incidência, ainda, de juros compensatórios e remuneratórios, no percentual de 6% ao ano cada, a partir do vencimento das cártulas, e a isenção tributária desses...

Apelação civel. Indenização por perdas e danos. Ação cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade do que se pretendia provar. Cpc/73. Não aplicação. Prova subscrição ações. Títulos nominativos. Dano moral. Inocorrência. 1. 1. A regra estabelecida no artigo 359 do cpc/1973, de gerar a presunção de veracidade do fato que os autores pretendiam provar (propriedade das ações pelo de...

- MANDADO DE SEGURANÇA ORINUNDO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. ALEGAÇÕES DE OFENSA A LEIS ORDINÁRIA E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INSUSCETÍVEIS DE EXAME. VETO DO ART. 325, INCISOS III E V, ALÍNEA 'C', DO RISTF (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA 02/85). INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO (ART. 153, § 21) E DE DIVERGÊNCIA COM OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 267 E