tj rio 2008
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- Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº CC 101671 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0070056-24.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
Direito Processual Civil. Reclamação. Ato reclamado emanado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro. Decisão Colegiada que manteve sentença de rejeição aos embargos à execução. Multa fixada em razão de suposto descumprimento de obrigações de fazer fixadas na sentença. Advogado intimado eletronicamente. Alegação de violação ao Enunciado 410 da Súmula da...
... 2008), no sentido de que “a ... intimação do advogado, pessoalmente ... ou pela imprensa, para a prática de ... atos processuais, dispensa a da ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, como verificado no caso.2. Segundo as normas do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0823364-88.2022.8.19.0002 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE ... 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi ... determinada a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0871524-50.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual....
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça ... Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto ... à ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0874628-50.2022.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual....
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº ... 11.738/2008 ... 2. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça ... Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto ... à ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0849390-92.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS APOSENTADA, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-11-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/RJ EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DEITAPERUNA/RJ E DA ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO DEJANEIRO-AEMERJ, EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÕES PRESTADAS PELA URBE ÀENTIDADE. ESTA CORTE SUPERIOR CONTA COM JULGADO PRETÉRITO IDÊNTICO ÀCAUSA VERTIDA NA ESPÉCIE, EM QUE SE PROCLAMOU A TESE NA QUAL OSPAGAMENTOS...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0828747-16.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, NÍVEL 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0871663-02.2022.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, OCUPANDO O NÍVEL D06. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0864307-53.2022.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, NÍVEL 06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0825868-36.2023.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no ... magistério ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0842211-10.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no ... magistério ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0856389-61.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no ... magistério ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0800745-36.2023.8.19.0001 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS, POSSUINDO DUAS MATRÍCULAS, SENDO A DE Nº 00-0916235-5 OCUPANDO O NÍVEL 07, E A DE Nº 00-3032552-6, OCUPANDO O NÍVEL 05. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado...
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no ... magistério ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0001126-92.2021.8.19.0051 (Cível), 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério.
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no ... magistério ... 2. No que tange à competência, a matéria discutida nos autos é de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0833404-98.2023.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS, NÍVEL 05. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si
... 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional ... dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008 ... 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação ... coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de ...