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Acórdão Nº 0703649-56.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - ICMS – DIFAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022 VEICULA NORMAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 304/2015. EDITADA COM BASE CONSTITUCIONAL. VALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
... Foro de Origem ... Proc. Estado ... : Apelação Cível n. 0703649-56.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Grupo de Moda Soma S.A ... : Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 1531/DF) ... : ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Pública de Compra e Venda do imóvel controvertido , registrada no livro 065, folhas 004-A, do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Rio Branco/AC. 6. Recurso não provido. (TJ-AC - APL: 00082000920118010001 AC 0008200-09.2011.8.01.0001, Relator: Cezarinete Angelim, Data de Julgamento: ...
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Acórdão Nº 0708718-16.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORACONFIGURADA. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DANO MORAL CONFIGURADO.
... Segunda Câmara Cível ... Acórdão n.º ... Foro de Origem ... : Apelação n.º 0708718-16.2015.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a ... : Pedro Wanderley Roncato (OAB: 107020/SP) ... -
Acórdão Nº 0004790-88.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.1. Em crimes dessa natureza o ônus de prova a origem lícita do bem é do Apelado, que detinha sua posse;2. Contexto de receptação se comprova judicialmente pelo depoimento de um dos policiais que atenderam a ocorrência e sobejamente pela testemunha presencial;3. Conjunto probatório enseja a
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0004790-88.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : José Ruy da ... -
Acórdão Nº 0006086-19.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-09-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE O AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA. PROCEDÊNCIA.1. Quanto às qualificadoras, somente ocorrerá eventuais exclusões em sede de Pronúncia quando em evidente descompasso com os autos, o que não é o caso dos autos, devendo o corpo de jurados dirimir suas ocorrências ou não;2. Recurso provido.
... Foro de Origem ... Recorrente ... : Recurso Em Sentido Estrito nº 0006086-19.2019.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Carlos Augusto da Costa Pescador (OAB: ... -
Acórdão Nº 0702206-12.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE DILIGÊNCIA EXTERNA. INATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ART. 485, §1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. De acordo com
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0702206-12.2018.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... : Banco da Amazônia S/A ... : Arnaldo Henrique Andrade da Silva (OAB: 4810/AC) ... -
Acórdão Nº 0007656-40.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... : Apelação Criminal nº 0007656-40.2019.8.01.0001 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Francisco das Chagas Dantas Maciel ... D. Público ... : Rafael ... -
Acórdão Nº 0233216-25.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE ESCOADO O PRAZO ASSINALADO DE 15 DIAS PARA A EMENDA DA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1- O cerne da
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Decisão Monocrática Nº 08001897420228230060 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 19/12/2022
(tjrr – Ac 0800189-74.2022.8.23.0060, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 19/12/2022, Public.: 19/12/2022)
... 6. Recurso provido.” (TJ-AC - AC: 07161894420198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 17/12/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020). Portanto, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Teixeira de Freitas (citado por A. Caldas Brandão, Consolidação das Leis do Trabalho interpretada , Ed. A. Coelho Branco Filho, Rio, 1955, p. 2) esclarecia: “A incumbência da Consolidação aí está demarcada: observar os limites do ramo da legislação que se lhe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000994-81.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000994-81.2019.8.19.0026 Apelante: IRACY VENTURA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, a adequação social da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000574-50.2021.8.19.0206 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000574-50.2021.8.19.0206 Recorrente: FATIMA REGINA LIMA RIBEIRO- autora Recorrido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - ré Origem: II Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 0708565-07.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO PLEITO EXORDIAL. NÃO CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em ações em que o segurado pleiteia a indenização do seguro obrigatório DPVAT e a seguradora é
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0708565-07.2020.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... : Leonilson da Silva Barbosa ... : Stela Maris Vieira de Souza (OAB: 2906/AC ... : ... -
Nova soure - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Branco, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/08/2021) Contudo, ...
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Acórdão Nº 0000602-97.2015.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA.COMPANHEIRA DA VÍTIMA. VÍNCULO CONJUGALDEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A controvérsia do presente recurso consiste em analisar a legitimidade da
... médico, correlacionado as lesões sofridas pela vítima com o ... acidente de moto. (TJ-MG - AC: 10720160014331001 ... Visconde do Rio Branco, Relator: Cláudia Maia, Data de ... Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA ... CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) ... -
Acórdão Nº 0710449-81.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-12-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TELEXFREE ESTADOS UNIDOS. INVESTIMENTO DE EXTREMO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INTERMEDIÁRIOS DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. APELO DESPROVIDO.1. Caso dos autos em que o apelante decidiu investir no negócio da TelexFree Estados Unidos, mais de 6 (seis) meses após a Decisão Judicial que determinou a
... Acórdão n.º ... Foro de Origem ... : Apelação n.º 0710449-81.2014.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Primeira Câmara Cível ... : Des. Laudivon Nogueira ... : Sérgio Alencar da Silva ... : Sheldon Romaim Silva da Cruz (OAB: 4432/RO) ... : ... -
Acórdão Nº 0101313-78.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-11-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ART. 475-A, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 460 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. O art. 475-A, § 2º, do CPC, reza que quando a sentença não determinar o valor devido, proceder-se-à sua liquidação no juízo de origem.
... Segunda Câmara Cível ... Acórdão n.º ... : Conflito de Competência n.º 0101313-78.2015.8.01.0000 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... Relator Designado: Des. Júnior Alberto ... Suscitante ... : Juízo de Direito da ... -
Acórdão Nº 1001898-66.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR: ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INDÍCIOS. CONFIGURAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PERIGO DA DEMORA. CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA. ATIVIDADE CARTORÁRIA. REGIME PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embora exercida em caráter privado, a atividade cartorária possui natureza pública e decorrente de delegação, nesses moldes,
... Branco ... : Primeira Câmara Cível ... : Desª. Eva Evangelista ... : Fabiano Pereira da Silva ... : JESSICA BAQUI DA SILVA (OAB: 51420/DF) ... : Ana ... -
Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - AI: 10010662820228010000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 20/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2022) ... Des ign o, pois, ...
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Acórdão Nº 0002092-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO APELADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.1. Evidenciando-se que os vetores da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, em que pese não tenham sido
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0002092-17.2018.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Bernardo Fiterman ... -
Acórdão Nº 0007160-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E NO TOCANTE À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.1. Não há nos autos elementos que ensejam a nulidade do reconhecimento fotográfico feito em sede policial, quanto mais quando tal procedimento restou corroborado pelos reconhecimentos presenciais em sede policial e em
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0007160-11.2019.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Antônio Cariolano Bezerra Filho ... : IOCIDNEY DE MELO ... -
Acórdão nº 1023542-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO - NÃO OCORRÊNCIA
... 22/03/2017) ... 3. Caso dos autos: ação de usucapião de bem imóvel localizado no foro de Rio Branco. Competência absoluta das varas cíveis genéricas da referida comarca ... 4. Conflito julgado procedente ... 5. Fixada a competência do Juízo ...