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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em sobrestamento do feito, pois a questão dos repetitivos é diferente do caso em análise, pois neste a discussão gira em torno do

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Parquet pleiteia a reforma da sentença (pp. 94/96), que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo a

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Parquet pleiteia a reforma da sentença (pp. 17/18), que rejeitou a denúncia e

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Parquet pleiteia a reforma da sentença (pp. 102/104), que julgou improcedente a pretensão punitiva absolvendo

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS) E AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. O cumprimento de sentença (execução de alimentos) foi distribuído inicialmente para o Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco (Juízo Suscitado), que declinou de

• Direito digital

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE - ANUÊNCIA DO SEGURADO - AUSÊNCIA - RECURSO ADESIVO - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PREPARO PELO PATRONO - NECESSIDADE. - São legitimadas para figurar no polo passivo as...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL PELA ESTIPULANTE - ANUÊNCIA DO SEGURADO - AUSÊNCIA - RECURSO ADESIVO - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PREPARO PELO PATRONO - NECESSIDADE. - São legitimadas para figurar no polo passivo as...

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL; ABSOLUTA NULIDADE DAS PRETENSAS PROVAS APRESENTADAS PELO MP/AL; NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NULIDADE DE TODO O PROCEDIMENTO, DECORRENTE DA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AFASTADAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO. APELO DOS CONSUMIDORES PROVIDO PARCIALMENTE.1.Não procede a alegação de caso fortuito ou força maior, pois, além de as

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CABIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA. OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS COMPRADORES. RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS.

AGRAVO DE ISNTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO BANCO AMAZÔNIA – REGRA DE TRANSIÇÃO – DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS RESGUARDADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aos empregados públicos que possuem idade igual ou superior a 70 anos de idade e detentores de benefícios de aposentadoria já concedida pelo INSS, em data anterior a vigência do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos

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Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos

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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA.

• Violência contra a mulher e o sistema de justiça: epistemologia feminista em um estudo de caso

• Direitos fundamentais e alteridade

Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor.2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o

• Manual de Direito Desportivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO NEGOCIAL – AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VASILHAMES – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RESTITUIÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE – POSSIBILIDADE – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.REPRESENTAÇÃO CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇAREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIGILOSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A parte

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA.1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão dos Recorrentes a julgamento popular.2. Recurso desprovido.