tj rio branco
-
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... São Paulo: Globo, 2008, p. 44. 40 SCHWARCZ, Lília Moritz. Nem preto nem branco muito pelo contrário: cor e raça na sociabilidade brasileira. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 58-59. 41 FERNANDES, op. cit., 2007, p. 43. 42 ... -
Processo nº 0380504-53.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Recorrente: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrente: Luiz Carlos Alves Borges Recorrido: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Carlos Alves Borges Recurso Inominado - Guarda Municipal Do Rj - Requer Restituição Dos Valores Descontados a Titulo de Contribuição Previdenciária e Participação No Custeio Do Auxílio Alimentação - Sentença de Procedência Parcial - Ri Do Autor...
-
Acórdão Nº 0000105-93.2021.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E PENA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA.1. Provas documentais e testemunhas corroboram a versão da vítima. Conjunto probatório harmônico. Condenação fundada;2. Em que pese a ausência de dirimição legal, o STJ já estipulou parâmetros para os quantuns de aumento em relação aos elementos verificados negativos quando da
... Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas ... Rio Branco, 22 de junho de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Relatora/Presidente ... A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, ... Ante a manifestação ... -
Acórdão nº 1.0145.13.020741-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FORO COMPETENTE - FACULDADE DE ESCOLHA DO AUTOR: LOCAL DO SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO, DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO PROVIDO.
... desfavor de EVÂNIO TAVARES DE QUEIROZ, rejeitou o incidente processual, que objetivava a remessa dos autos para a Comarca de Visconde do Rio Branco, local em que ocorreu o acidente de trânsito e em que reside o agravado ... Sustenta a agravante que o foro competente para as demandas envolvendo a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815233-50.2021.8.19.0038 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815233-50.2021.8.19.0038 Recorrente: CELESTE MARIA CALAZANS - autor Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Civil da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008484-34.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008484-34.2021.8.19.0205 Recorrente: ROSINA HELENA DOS SANTOS Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acórdão Nº 0705599-13.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO da 2ª APELANTE CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Acórdão n ... : Apelação n. 0705599-13.2016.8.01.0001 ... Foro de Origem : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Roberto Barros ... : Scopel Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda ... : Gustavo Pinheiro Guimarães ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Dos crimes contra a administração pública
... STJ: O art. 359-D, segundo o qual é crime "ordenar despesa não autorizada por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das não autorizadas haverá de constar de outros textos legais, entre os quais, por exemplo, o da Lei ...
-
Acórdão Nº 0100136-98.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Uma vez julgado o Agravo de Instrumento, que deu origem a este recurso Interno, falece este de seguimento, diante da sua prejudicialidade.2. Agravo Interno prejudicado.
... o recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais ... Rio Branco, 10 de maio de 2023 ... Des. Júnior Alberto ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ... -
Acórdão Nº 0708997-89.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. ACORDO CELEBRANDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.1. Havendo transação das partes visando à suspensão do feito
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0708997-89.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ... : Antonio Braz da Silva (OAB: 4235/AC) ... : ... -
Acórdão nº 0000749-90.2012.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO. DPVAT. ABANDONO. FUNDAMENTAÇÃO DE SER SENTENÇA COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER DA PARTE DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. DEMAIS TESE EM RECURSO. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1- Não há interesse em se requerer reforma de sentença pelo julgamento do mérito quando, em verdade,
... 3. Não provimento.” (TJ-AC - AC: 07097834620158010001 Rio Branco ... -
Decisão Monocrática Nº 0700545-09.2020.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO CONCRETO. VARA ÚNICA COM PODERES PLENOS para processar e julgar feitos relativos às matérias de juizado especial de fazenda pública. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 41 da Resolução TPADM n.º 154/2011. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL DA
... 0713938-24.2017.8.01.0001 para o Juizado Especial da Fazenda Pública ... da Comarca de Rio Branco” ... (TJ-AC, Primeira Câmara Cível, Conflito de Competência 01013354 ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, ... -
Decisão Monocrática Nº 0700054-69.2020.8.01.0017 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO CONCRETO. VARA ÚNICA COM PODERES PLENOS para processar e julgar feitos relativos às matérias de juizado especial de fazenda pública. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE
... 0713938-24.2017.8.01.0001 para o Juizado Especial da Fazenda Pública ... da Comarca de Rio Branco” ... (TJ-AC, Primeira Câmara Cível, Conflito de Competência 010133592.2022.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 29/11/2022, ... -
Decisão Monocrática Nº 0700018-86.2022.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FÉRIAS. Suposta diferença. CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FATO CONCRETO. VARA ÚNICA COM PODERES PLENOS para processar e julgar feitos relativos às matérias de juizado especial de fazenda pública. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 41 da Resolução TPADM n.º 154/2011. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E
... 0713938-24.2017.8.01.0001 para o Juizado Especial da Fazenda Pública ... da Comarca de Rio Branco” ... (TJ-AC, Primeira Câmara Cível, Conflito de Competência 010133592.2022.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 29/11/2022, ... -
Se��es c�veis reunidas - Se��es c�veis reunidas
... RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. JULGADA EXTINTA. (TJ-PR - RCL: 00177451120198160000 Rio Branco do Sul 0017745-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/06/2021, 4ª Seção Cível, Data de ...
-
Acórdão Nº 0004335-26.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1. Alegação de que a identificação do Apelante na fase policial se deu com inobservância do artigo 226, II, do CPP. A vítima já possuía pleno conhecimento e certeza quanto às características do autor do crime, ademais, o texto legal enseja apenas possibilidade de se colocarem pessoas com
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Apelação Criminal nº 0004335-26.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Yury Fernando Martins da Silva ... : Vinicius Silva de Souza ... -
Acórdão Nº 08042020720168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-05-2019
... Porém, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 (TJ-AC), a 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco Deferiu Liminar pleiteada pelo Ministério Público do Acre e determinou a suspensão das atividades da Apelada” ... Acrescenta que “O ...
-
Direito Constitucional
... a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica. (D) dúctil. (E) dirigente ... A: incorreta, pois constituição em branco é aquela que não traz ...
-
Decisão Monocrática Nº 0180935-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. ART. 914, § 1º, DO CPC. COMANDO GENÉRICO. DEVER DO JUÍZO DE INDICAR COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLEMENTADO. OFENSA AO ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.1. O juízo a quo indeferiu a
... deslinde da demanda, indevida a extinção do feito, sem ... resolução de mérito ... (TJ-MG - AC: 10720190046568001 Visconde do Rio Branco, ... Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: ... 18/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de ... Publicação: ... -
Acórdão Nº 0000343-75.2019.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DO DIA 13 AO DIA 18/11/2018. MANDAGUARI. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DECLARAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHAS ACERCA DOS...
... PAGANINI - J. 06.06.2022) ; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000505- ... 24.2017.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA ... RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO ... - J. 30.09.2020) ... 2. Em relação ao ... -
Decisão monocrática Nº 0029585-15.2023.8.16.01820002942-88.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002942-88.2021.8.16.0182/1 Recurso: 0002942-88.2021.8.16.0182 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Embargante(s): Karlos Yuri Araujo (CPF/CNPJ: 024.304.671-51) Rua Anita Ribas, 407 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-610 Embargado(s): ASA IMOVEIS LTDA (C
... PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CPF/CNPJ: ... 61.198.164/0001-60) ... Avenida Rio Branco, 1489 - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.205-001 ... Dalva Reis do Lago (CPF/CNPJ: 225.124.111-68) ... Rua Anita Ribas, 407 - Bacacheri - ... -
Acórdão Nº 1001665-35.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-10-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Inquérito policial concluído. Excesso de prazo não configurado Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo
... Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste ... Rio Branco, 07 de outubro de 2020 ... Des. Elcio Mendes ... Presidente ... Des. Samoel Evangelista ... Relatório - A advogada Edivania de Araújo ... Fernandes ...