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Acórdão Nº 0007160-11.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO E NO TOCANTE À DOSIMETRIA DE PENA. PROCEDÊNCIA EM PARTE.1. Não há nos autos elementos que ensejam a nulidade do reconhecimento fotográfico feito em sede policial, quanto mais quando tal procedimento restou corroborado pelos reconhecimentos presenciais em sede policial e em
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0007160-11.2019.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Antônio Cariolano Bezerra Filho ... : IOCIDNEY DE MELO ... -
Acórdão nº 1023542-52.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - RETRATAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO - NÃO OCORRÊNCIA
... 22/03/2017) ... 3. Caso dos autos: ação de usucapião de bem imóvel localizado no foro de Rio Branco. Competência absoluta das varas cíveis genéricas da referida comarca ... 4. Conflito julgado procedente ... 5. Fixada a competência do Juízo ... -
Ilh�us - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AC - AC: 07037956820208010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 30/09/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) Ante o exposto, e com ...
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Acórdão Nº 0000784-35.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO. INAPLICÁVEL QUANTO AO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ.
... termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas ... Rio Branco, 04 de maio de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Relatora/Presidente ... A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, ... Há manifestação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Parte I - Matemática básica
... As funções f(x)=105x e g(x) = 35x indicam, respectivamente, as quantidades de páginas em preto e branco e em cores que essa impressora imprime em x minutos. Utilizando-se essa impressora, em quantos minutos seriam impressas as páginas de um livro que ...
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Acórdão Nº 0001499-14.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-09-2023
RECURSO DA DEFESA: DAS PRELIMINARES. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS PELO CELULAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURADO. TESTEMUNHA MERAMENTE ABONATÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E PROVAS DOS CRIMES. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Apelação Criminal nº 0001499-14.2020.8.01.0002 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Roni de Souza Lima ... : Marcelle Martins Vieira (OAB: ... -
Da aplicação da Lei Penal
... d) As normas penais em branco e o princípio da legalidade ... As normas penais em branco não ferem o princípio da legalidade. Normas penais em branco são aquelas que exigem ...
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Relatório e Voto com número 5416767-70.2022.8.09.0064 da 3ª Câmara Criminal, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS. ACESSO AOS ARQUIVOS IMPOSSIBILITADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS. 1) O nervosismo do agente ao visualizar a viatura policial aliado à sorrateira dispensa de objetos diante da aproximação da guarnição, evidenciam a...
... contudo, alterar o seu resultado” (TJ-AC - EMBDECCV: ... 01011557620228010000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior ... Alberto, Data de Julgamento: 26/09/2022, Segunda Câmara ... Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifei ... -
Direito tributário e processual tributário
... Cf. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 856 ... Cf. STJ - REsp 731250 PE, Rel. Min. ELIANA ...
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Acórdão Nº 0714943-42.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIR ATO ORDINATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE CONFIGURADA.1. A ausência de prestação jurisdicional decorrente da não apreciação do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo autor antes da prolação da sentença, possui vício insanável de
... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível ... Foro de Origem ... : Apelação Cível n. 0714943-42.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Cooperativa de Crédito Mutuo dos Ser. Publicos do Acre - Sicoob Acre ... : Jackson ... -
Presidência - Gabinete
... Exonerar a servidora CARINA RIO BRANCO BATALHA , cadastro 968.010-1, do cargo em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 ... GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0002044-53.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-06-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO.EXCLUSÃO DO ELEMENTO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO EXACERBADOR DA PENA BASE EM FACE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO. PROVIMENTO.ESTIPULAÇÃO DE 1/8 DE AUMENTO PARA CADA VETOR
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0002044-53.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Matlison Malzone Caetano Freitas ... : Barbara Araújo de Abreu ... -
Acórdão Nº 0000207-23.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DE VETOR JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DEVIDA UTILIZAÇÃO OPERADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
... ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento ... Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 11 de julho de 2023 ... Desª. Denise Bonfim ... Relatora/Presidente ... A Excelentíssima Senhora Desª. Denise Bonfim, ... Não há oposição de ... -
Acórdão Nº 0004669-13.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-04-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Parquet pleiteia a reforma da decisão (pp. 27/28), que indeferiu a
... 19 da Lei das Contravenções Penais ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC Mod. 500239 - Autos n.º 0004669-13.2022.8.01.0070 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - 1ª Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo
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Acórdão Nº 0713094-98.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL APÓS ARGUIÇÃO DO RÉU. ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA EM PARTE.1. Não há interesse recursal para declarar a competência da justiça
... Foro de Origem ... D. Público ... Procª. Munic ... : Apelação Cível n. 0713094-98.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Segunda Câmara Cível ... : Des. Júnior Alberto ... : Defensoria Pública do Estado do Acre ... : André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) ... -
Miguel calmon - Vara c�vel
... CUSTAS ISENTAS ANTE O DEFERIMENTO DA AJG. SEM HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO INOMINADO. (TJ-AC 00096953120188010070 Rio Branco, Relator: Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas, Data de Julgamento: 07/07/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/07/2021) ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... :BA18921) Advogado: Thais Magalhaes Fonseca (OAB:BA31483) Advogado: Larissa Anunciacao Santos (OAB:BA38523) Advogado: Janine Menezes Castello Branco Pereira (OAB:BA28354) Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; text-align: justify; font-family: Arial; } ...