tj rio branco
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Acórdão Nº 0708306-75.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA. CONDUTA COMISSIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE VERIFICADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
... Requerente ... Procª. Estado ... Procª. Estado ... : Apelação / Remessa Necessária n. 0708306-75.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Primeira Câmara Cível ... : Des. Laudivon Nogueira ... : Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco ... : ... -
Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : LUCIANO AFONSO SCHMOEKEL - ESPÓLIO E OUTROS ... ADVOGADO : MARGARETH ZANARDINI ... AGRAVADO : CLUBE RIO BRANCO ... ADVOGADO : SAMIR THOME E OUTRO(S) ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE LUCIANO AFONSO SCHMOEKEL E OUTROS, contra ...
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Acórdão Nº 0001764-82.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2023
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Apelação Criminal n. 0001764-82.2021.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Douglas Sena dos Santos ... : Patrich Leite de Carvalho (OAB: ...
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Acórdão Nº 0005141-27.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), PARA AUMENTO DA PENA-BASE. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Apelação Criminal nº 0005141-27.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Bernardo Fiterman ... - Processo nº 0033043-16.2016.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2017
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Sentença Nº 0801538-59.2023.8.10.0151 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Santa Inês, 07-03-2024
... PARTE AUTORA QUE NO MITIGOU O PRPRIO PREJUZO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-AC 06016701420178010070 Rio Branco, Relator: Juza de Direito Thais Queiroz Borges de Oliveira Abou Khalil, Data de Julgamento: 21/05/2020, 2 Turma Recursal, Data de Publicao: ...
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Direito processual civil
... É, pois, definitivo o título executivo extrajudicial, porque se forma no exato momento em que se revela, ou seja, um cheque em branco, não é título executivo, mas, tão logo seja preenchido os elementos da obrigação (se é devido, a quem se deve, quem deve e o quanto é ...
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Acórdão Nº 0005581-23.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-07-2023
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Apelação Criminal nº 0005581-23.2022.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Samoel Evangelista ... : Wilian de Lucas Pereira ... : Igor Bardalles Rebouças (OAB: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Acórdão Nº 0101381-81.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2022
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... : Agravo de Execução Penal n. 0101381-81.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Adevani Silva Gonçalves ... : Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) ... : ...
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Acórdão Nº 1001668-87.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-10-2020
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos
... Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste ... Rio Branco, 07 de outubro de 2020 ... Des. Elcio Mendes ... Presidente ... Des. Samoel Evangelista ... Relatório - O advogado Patrich Leite de ... Carvalho ... -
Acórdão Nº 0101171-30.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-01-2023
... Foro de Origem ... Suscitante ... : Conflito de Jurisdição nº 0101171-30.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco ... : Juízo de Direito da ...
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Decisão Monocrática Nº 1000887-60.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-09-2023
... Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Mandado de Segurança Cível n.º 1000887-60.2023.8.01.0000 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... Relator(a) ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... Impetrante ... : Tobias José Luna da Silveira ... : Ricardo ...
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Acórdão Nº 0101609-56.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
... Foro de Origem ... Proc. Estado ... : Agravo Interno Cível n. 0101609-56.2022.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Des. Júnior Alberto ... : Estado do Acre ... : Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC) ... : Thiago ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Decisão Monocrática Nº 1000850-33.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-09-2023
... Foro de Origem ... Impetrante ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança Cível n.º 1000850-33.2023.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Desembargadora Waldirene Cordeiro ... : Thiago Lima Martins ... : Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB: ...
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Decisão Monocrática Nº 1000869-39.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-09-2023
... Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Mandado de Segurança Cível n.º 1000869-39.2023.8.01.0000 ... Foro de Origem ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... Relator(a) ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... Impetrante ... : Alan Gabriel Cunha da Silva ... : Ricardo ...
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Decisão Monocrática Nº 1000838-19.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-09-2023
... Relator(a) ... Impetrante ... Proc. Estado ... Proc. Estado ... : Mandado de Segurança Cível n.º 1000838-19.2023.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Desª. Waldirene Cordeiro ... : Claudio Alves Rocha Filho ... : Beatriz de Castro Farhat Izidorio (OAB: ...
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Acórdão Nº 0701269-47.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-09-2023
... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio Branco-AC - Mod ... 500239 - Autos n.º 0701269-47.2019.8.01.0007 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de Justiça - Segunda Câmara ...
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Acórdão Nº 0003037-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 308, do Código Civil. 2. Apelação desprovida. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0709242-37.2020.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 05/11/2021; Data de registro: 05/11/2021) ...
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Acórdão Nº 0100330-06.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 30-04-2020
... Acórdão nº ... Foro de Origem ... Impetrante ... Proc. Justiça ... : Habeas Corpus nº 0100330-06.2020.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Des. Elcio Mendes ... : Jhonatan Borges de Souza ... : Jhonatan Borges de Souza ... : Juízo de Direito da 4ª Vara ...
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Acórdão Nº 0000249-69.2022.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Julgamento ... Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 27 de novembro de 2023 ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio BrancoAC - Mod. 500244 ...
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Acórdão Nº 0000084-91.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-09-2023
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0000084-91.2023.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Jonas Arão da Silva ... : Michael Marinho Pereira (OAB: ...
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Acórdão Nº 0000994-21.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-11-2023
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação Criminal nº 0000994-21.2023.8.01.0001 ... : Rio Branco ... : Câmara Criminal ... : Desª. Denise Bonfim ... : Des. Francisco Djalma ... : Evilson Vieira da Costa ... : Michael Marinho Pereira (OAB: ...
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Acórdão Nº 0000924-35.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-02-2023
... provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas ... Julgamento Virtual - Art. 93 do RITJAC ... Rio Branco, 06 de fevereiro de 2023 ... Des. Samoel Evangelista ... Presidente ... Desª. Denise Bonfim ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via ...