Trabalhador comunitário
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59-36.2017.5.06.0022)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA
... o regime estatutário. II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo ... qualquer elemento que permita a ensão de que o trabalhador foi contratado, ... originalmente, sob o regime da CLT, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-87.2018.5.06.0241), 26-06-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... 335/90 não tem o condão de transmudar o regime jurídico do trabalhador celetista para o estatutário ... Vale ressaltar que a situação em ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001069-21.2017.5.06.0312), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018,...
... , mas que cada um a seu modo garante um bem jurídico ao trabalhador seja na manutenção do vínculo, no caso da estabilidade, seja, no caso ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-39.2017.5.06.0018), 04-06-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO TRABALHADOR, QUE OBTEVE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PRATICAR O ATO. RENÚNCIA TÁCITA ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão Nº 0020794-36.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. Inviabilidade do reconhecimento de equiparação salarial de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por aplicação do artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Inaplicável o artigo 461 da CLT. Incidência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST.
... Embora seja requisito para a atividade de agente comunitário de saúde residir na área da comunidade em que atua o trabalhador, tal ... -
Direito digital do trabalho
... , exatamente como ocorrer com o aplicativo Uber, submete o trabalhador a um contrato conforme seu status profissional, de acordo com sua ... íduos e incentivo à reciclagem, e, assim, teremos um alcance comunitário ... Por igual, o compliance deve atuar preventivamente, ganhando ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... este sentido evolutivo atingiu o seu clímax, garantindo ao trabalhador o direito ao emprego nos casos de cessão, venda ou transformação ... cit., p. 31 ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-88.2017.5.06.0015), 21-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-14.2017.5.06.0351), 09-05-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000236-60.2018.5.06.0411), 23-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magma. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001486-89.2017.5.06.0015), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Ao declarar a inconstitucionalidade originária da norma transformadora do regime jurídico, limitou-se o STF a negar a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados na forma do § 2º do artigo 276 da Lei Complementar nº 1.0098/94, pelos servidores...
... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001482-14.2017.5.06.0351), 06-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, POR OFENSA A PRECEDENTES TRANSCRITOS PELA PARTE. O erro material é aquele reconhecidamente primu ictu oculi, consubstanciado em equívocos materiais, como preconiza o art. 463, I e II, do CPC que autoriza o magistrado a alterar a decisão
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000324-61.2018.5.06.0391), 14-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018,...
... , pois, o vínculo celetista entre as partes, dando ao trabalhador o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-35.2017.5.06.0412), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. ART. 927, INCISO V, DO CPC/15. Ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o colendo TST firmou precedente a ser observado, de acordo com o art. 927, inciso V, do CPC/15 (I.N. nº 39, art. 3
... Cada um a seu modo garante um bem jurídico ao trabalhador, seja na manutenção do vínculo, no caso da estabilidade, seja, no caso ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000654-78.2017.5.06.0331), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. O colendo TST causou impacto no panorama jurisprudencial com o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, harmonizando esse precedente...
... vedada a acumulação de benefícios de ambos os regimes pelo trabalhador ... Não seria possível concluir, depois de longos anos percebendo ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001532-84.2017.5.06.0401), 28-11-2018
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida: processual e material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000602-82.2017.5.06.0331), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação Jurisprudencial (
... A admissão da trabalhador não foi precedida de aprovação em concurso, exigência, no entanto, ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-74.2017.5.06.0023), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DO FGTS DO PERÍODO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018 PELO TST. Com os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS e da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0
... foram mais realizados depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador ... Sobre o tema, o C. TST ao analisar o incidente de ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001503-61.2017.5.06.0101), 09-07-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001375-02.2017.5.06.0211), 18-07-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-69.2017.5.06.0201), 08-08-2018
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-61.2017.5.06.0313), 04-07-2018
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o/a trabalhador/trabalhadora encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001219-11.2017.5.06.0018), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de...
... , portanto, o vínculo celetista entre as partes, dando ao trabalhador, o direito ao recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001193-98.2017.5.06.0313), 02-04-2019
MUDANÇA DE REGIME. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade e moralidade basilares da...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, com a ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001769-91.2017.5.06.0022), 09-07-2019
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. DO FGTS. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto, respeitados os princípios da legalidade...
... dirimir as controvérsias resultantes do período em que o trabalhador" encontrava-se sob a égide do regime celetista ... No entanto, o ente p\xC3" ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ...