Trabalhador comunitário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001108-84.2016.5.06.0172), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n.º 0105100-93.1996.5.04.0018, combinada com a Orientação Jurisprudencial (OJ) n.º 138 da
... II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os ... qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000971-96.2017.5.06.0001), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RECIFE. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA POR LEI MUNICIPAL.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. Mediante julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0018, a mais alta Corte Trabalhista do país...
... II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Havendo o surgimento de regulamentação específica para os ... qualquer elemento que permita a compreensão de que o trabalhador foi contratado, originalmente, sob o regime da CLT, o vínculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001658-37.2017.5.06.0401), 25-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de...
... Na sua visão, atribuir ao trabalhador o ônus de pagar os honorários sucumbenciais impede, na prática, o ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Joselândia
... 02 Adriana da Silva Santos Rural Trabalhador Rural Povoado Mijcuna ... 03 Alaedila Alencar do Nascimento Trabalhador ... 18 Antonia Célia Sousa de Oliveira Agente Comunitário de ... Povoado Lago Grande ... 19 Antonia de Jesus Amancio da ...
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Normatização do Teletrabalho
... eles o Teletrabalho, seja ele realizado na residência do trabalhador, ou não. Assim, a Convenção n. 177 da OIT, de 20 de junho de 1996, ... Este caminho trilhado — transposição do direito comunitário para o do Estadomembro viaprocedimentoautônomo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001818-86.2017.5.06.0102), 03-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E REMESSA EX OFFICIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN nº 39/2016, DO TST. É válida a transposição do regime jurídico de CLT para estatutário, sendo incompetente a
... Pois bem ... No caso em análise, o trabalhador exerce o direito de ação em face de ente público empregador, postulando ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO Nº 1/2020
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 3/2019
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e Outros". Prazo de 12 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 5/2020
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e Outros". Prazo de 12 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/21
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e outros". Prazo de 12 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 4/2019
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e Outros". Prazo de 12 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e Outros". prazo de 12 ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 1/2021
... do município, Centro de Saúde, Creche Municipal, Casa do trabalhador, Paço Municipal, Centro Comunitário Urbano, Velório Municipal, Ginásio ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2021
... do Município, Creche Municipal, Centro de Saúde, Casa do Trabalhador, Velório Municipal, Centro Comunitário Urbano, e Outros", pelo periodo ...
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AVISO DE ALTERAÇÃO
... DO MUNICÍPIO, CRECHE MUNICIPAL, CENTRO DE SAÚDE, CASA DO TRABALHADOR, VELÓRIO MUNICIPAL, CENTRO COMUNITÁRIO URBANO, E OUTROS, DE ACORDO COM ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... o controle sobre o tempo de trabalho, pois ainda que o trabalhador passe a trabalhar em seu próprio domicílio, a empresa controla seu ... ção era de somente 35,4 horas e nas atividades de serviço comunitário, social e pessoal, de 38,5 horas, ao passo que nos hotéis e restaurantes ...
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Sentença nº 1000736-49.2020.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... em período superior a três semanas prejudica sobremaneira o trabalhador, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário, ...
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Sentença nº 1000412-54.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... em período superior a três semanas prejudica sobremaneira o trabalhador, tornando esporádico seu convívio no meio familiar e comunitário, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59-36.2017.5.06.0022)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA
... o regime estatutário. II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo ... qualquer elemento que permita a ensão de que o trabalhador foi contratado, ... originalmente, sob o regime da CLT, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000598-87.2018.5.06.0241), 26-06-2019
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO DA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. De acordo com o precedente firmado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... 335/90 não tem o condão de transmudar o regime jurídico do trabalhador celetista para o estatutário ... Vale ressaltar que a situação em ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001069-21.2017.5.06.0312), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. EFEITO VINCULANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PLENO DO TST NOS AUTOS DO ARGINC-105100-93.1996.5.04.0018. ARTIGOS 927, V do NCPC E ART. 15, "E" DA IN n. 39/2016, DO TST. Segundo decisão proferida nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) n. 0105100-93.1996.5.04.0018,...
... , mas que cada um a seu modo garante um bem jurídico ao trabalhador seja na manutenção do vínculo, no caso da estabilidade, seja, no caso ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-39.2017.5.06.0018), 04-06-2019
MUDANÇA DE REGIME. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR À CARTA MAGNA DE 1988. TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 1 - Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o concurso público é exigência intransponível para investidura em cargo ou emprego público, nos termos do art. 37, II, da Carta Magna. Porquanto respeitados os princípios da legalidade e moralidade...
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO TRABALHADOR, QUE OBTEVE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA PRATICAR O ATO. RENÚNCIA TÁCITA ... II - Em se tratando de agente comunitário de saúde, inexistindo qualquer elemento que permita a compreensão de que ... -
Acórdão Nº 0020794-36.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIÇO PÚBLICO. Inviabilidade do reconhecimento de equiparação salarial de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, por aplicação do artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Inaplicável o artigo 461 da CLT. Incidência da OJ nº 297 da SDI-1 do TST.
... Embora seja requisito para a atividade de agente comunitário de saúde residir na área da comunidade em que atua o trabalhador, tal ... -
Direito digital do trabalho
... , exatamente como ocorrer com o aplicativo Uber, submete o trabalhador a um contrato conforme seu status profissional, de acordo com sua ... íduos e incentivo à reciclagem, e, assim, teremos um alcance comunitário ... Por igual, o compliance deve atuar preventivamente, ganhando ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... este sentido evolutivo atingiu o seu clímax, garantindo ao trabalhador o direito ao emprego nos casos de cessão, venda ou transformação ... cit., p. 31 ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário ...