Trabalhador Temporário
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052678-54.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0052678-54.2018.8.19.0002 Recorrente: ANAELSON ALMEIDA BONFIM Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI VOTO Trata-se de ação proposta por ANAELSON ALMEIDA BONFIM em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, sob alegação que foi contratado como trabalhador temporário, para integrar o projeto 'Niterói mais segura', ficando estipulado que o...
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Acordão nº 0000746-11.2010.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Septiembre de 2011
... que seja regular a terceirização, se a lei reconhece ao trabalhador temporário o direito à remuneração eqüitativa, com muito mais razão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1165-17.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1560-28.2012.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002854-58.2020.8.19.0002 (Fazendária), 18-11-2020
PROCESSO Nº 002854-58.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ALEF LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS em face da sentença lançada em fls. 228/229 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral onde alegava ter sido contratado como SERVIDOR TEMPORÁRIO do Município....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-22.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ções empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de ... trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese dos autos, contudo, não ...
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Processo nº 0005883-28.2013.8.19.0046 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... TEMPORÁRIO" COM O ... ENTE CONTRATANTE, SUBMETENDO-SE O TRABALHADOR A UM\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000426-57.2017.5.06.0023), 17-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ACT FIRMADO PELO SINTAPE. TRABALHADOR PÚBLICO. APLICABILIDADE. Tendo sido o autor contratado pela empresa pública INSTITUTO AGRONÔMICO DE PERNAMBUCO - IPA, ainda que temporariamente e regido pela CLT, deve ele ser considerado como sendo um "trabalhador público", a quem se dirigem os ACTs adunados aos autos, cuja aplicabilidade é reforçad
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045645-76.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-05-2021
PROCESSO Nº 0045645-76.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VALDINEA COUTINHO MARINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por VALDINEA COUTINHO MARINS em face da sentença lançada em fls. 56/59 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral que visava condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: 2014 - 13º integral - R$ 880,00
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e da Lei ... à rede do Sistema Único de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e automáticos da referida Rede ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004549-56.2013.8.19.0046 (Cível), 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO A RECEBER AS FÉRIAS PROPORCIONAIS E CORRESPONDENTE ADICIONAL, POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO, NOS TERMOS...
... MUNICÍPIO DE RIO ... BONITO. CONTRATO DE ... TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBMISSÃO DO ... CONTRATO DE ... GARANTIA FUNDAMENTAL DO ... TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE ... DE SERVIDOR CONTRATADO EM ... REGIME TEMPORÁRIO, ... -
Acórdão nº 2014/0208007-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO....
... JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ... TRABALHADOR ... TERCEIRIZADO. ... MANUTENÇÃO ... JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ... temporário por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8523/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
VÍNCULO EMPREGATÍCIO A Corte de origem apenas teceu tese acerca de um dos elementos que configuram o vínculo de emprego, qual seja: a habitualidade, deixando assentado que não se tratava de serviço temporário ou que ensejasse a contratação de um trabalhador eventual. Assim sendo, a decisão recorrida não apresentou os elementos fáticos, que em seu conjunto, poderiam alterar a conclusão adotada e...
... , deixando assentado que não se tratava de serviço temporário ou que ensejasse a contratação de um trabalhador eventual. Assim sendo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157800-27.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS MOBITEL E STAFF (RECURSO DA MOBITEL). Recurso ... Também registrado que o trabalhador prestou serviços temporários à MOBITEL por tempo superior ao previsto ...
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Decisão Monocrática Nº 0028361-18.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... ADMINISTRATIVO ... NECESSÁRIO VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O ... TRABALHADOR ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRAÇÃO ... TEMPORÁRIO DECLARADO NULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001506-86.2012.5.06.0102), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. A alteração contratual quantitativa, pertinente à redução salarial, é possível quando resulta de negociação coletiva, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Esta exceção ao Princípio da Irredutibilidade, contudo, somente é admitida em situações excepcionais, de caráter temporário, com a finalidade de...
... , de car á ter tempor á rio, com a finalidade de proteger o trabalhador, em concord â ncia com o esp í rito do legislador constitucional. N ã ... -
nº 96.01.00418-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Marzo de 2002
... ício entre a embargante e os empregados da empresa de trabalho temporário, não merece substituir ... Com efeito, como se sabe, a empresa tomadora ... mão-de- obra temporária não mantém qualquer vínculo com o trabalhador temporário, pois esse o mantém com a empresa de trabalho temporário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Conceito de Empregado
... C — CONTINUIDADE. Empregado é um trabalhador não eventual ... Aqui as discussões são de duas ordens. Primeira, saber ... 5. Diferença entre empregado e trabalhador temporário ... A — DEFINIÇÃO DE TEMPORÁRIO. Há definição legal de trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046400-32.2021.8.19.0002 (Fazendária), 29-08-2022
PROCESSO: 0046400-32.2021.8.19.0002 CLASSE: RECURSO INOMINADO ASSUNTO: PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS ¿ CONTRATO TEMPORÁRIO RECORRENTE: ANDRÉIA ROSA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: TRABALHADOR TEMPORÁRIO ¿ DESLIGAMENTO ¿ NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO ¿ SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA 550 DO STF ¿ PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO 1. Trata-se
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2310-45.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2191-75.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1226-94.2012.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1456-30.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-816-92.2010.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... com o tomador dos serviços", ressalvados os casos de trabalho temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como de "serviços ... instituto a visão objetiva, caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, pela qual há "a ...