Trabalhador Temporário
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Acordão nº (RO)0005500-14.2009.5.06.0172 (00055.2009.172.06.00.5) de 2º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... Se o legislador quis proteger o trabalhador temporário, não há razão para excluir aquele que tem a seu favor a ...
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Acordão nº (RO)0010000-59.2006.5.06.0001 (00100.2006.001.06.00.3) de 1º Turma, 13 de Enero de 2009
... da Lei n° 6.019/74, aplicada analogicamente, é assegurada ao trabalhador temporário a remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados ...
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Legislação Complementar
... que executem os serviços prestados sob o regime de trabalho temporário", instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973, e os aprendizes j\xC3" ... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente ... § 2º Até que a Caixa ...
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Acórdão Nº 0002418-22.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção, bem como as contratações temporárias para serviço temporário e de excepcional interesse público ... Detém a Administração ... ósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ...
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Acórdão Nº 0000875-72.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... e não pago), durante o período de vínculo do contrato temporário entabulado com a parte autora de 2016 a 2020. Por fim, condenou a parte ... ósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-13.2006.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Revista conhecida e provida, no tema ... Nos termos da OJ 383/SDI-I/TST, -a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da ...
- Acórdãos nº 0005837-29.2015.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Modalidades de contrato de trabalho
... -se, por fim, que o empregador deverá registrar na CTPS do trabalhador, na parte destinada a "Anotações Gerais", a existência de contrato por ... modalidade contratual diversa como, por exemplo, trabalhador temporário, nos termos da Lei n. 6.019/74. Neste caso (e até mesmo em algumas ...
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Acordão nº 20080242060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Junio de 2008
"TRABALHADOR AVULSO TEMPORÁRIO REGISTRADO NA OGMO: É INDEVIDO ADICIONAL DE RISCO AO TRABALHADOR AVULSO TEMPORÁRIO REGISTRADO NA OGMO, POR FORÇA DA LEI 8630/93."
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato volitivo ... 428, § 3º, da CLT); f) trabalho temporário" (Lei n. 6019/1974) ... A primeira possibilidade de contrato a termo \xC3" ...
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Acórdão nº 0000128-84.1994.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... contrato de trabalho temporário" ser nulo ou se tornado nulo em razão de ... sucessivas e ilegais prorroga\xC3" ... não favorece ao trabalhador que teve o seu contrato nulificado por inobservância ... ao prazo da ...
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Decisão monocrática nº 2015.02856224-29 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 11-08-2015
... com o servidor temporário possui natureza administrativa, ... incompatível, portanto, o depósito o FGTS, tipo ... benefício trabalhista, que protege o trabalhador contra a ... despedida arbitrária, em substituição à ... antiga ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Processo nº 0007164-19.2013.8.19.0046 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... MUNICÍPIO ... TEMPORÁRIO. FUNÇÃO DE ASSISTENTE ... FUNDAMENTAL ... TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE ... CONTRATADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-31.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO DENOMINADA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) ... - PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ... dez anos, é devida a sua integração no complexo salarial do trabalhador, nos termos da Súmula 372, I, do TST ... Recurso de revista não ...
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Contrato de trabalho
... Neste aspecto, entendemos que se a prestação for feita por trabalhador autônomo, como os profissionais liberais (médicos, engenheiros, ... de contrato de trabalho avulso, avulso não portuário, temporário, de aprendizagem e rural e outros, que veremos mais tarde ... 2.3.2 ...
- Acordão nº (RO)0000566-44.2010.5.06.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Febrero de 2012
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Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
... de previsão de pagamento ao servidor temporário das ... verbas pleiteadas. No mérito, alegando impossibilidade de ato ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
... de previsão de pagamento ao servidor temporário das ... verbas pleiteadas. No mérito, alegando impossibilidade de ato ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Decisão monocrática nº 2016.00975637-27 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-03-2016
... publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de ... Serviço FGTS, no período ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Acordão nº 01158-2007-371-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Marzo de 2009
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... Contrato temporário. Incidência da garantia provisória de emprego. Exigência de prova do ... Ora, o trabalhador temporário, contratado nos moldes da Lei 6.019/74, por força de seu art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO INCONTROVERSO - REABILITAÇÃO. O auxílio-doença será concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 59 da referida lei. O art. 60 da lei de benefícios prescreve que o auxílio-doença perdurará enquanto o...
... -se que a autarquia previdenciria deve promover a reabilitao ao trabalhador incapaz para a realizao da atividade que desempenhava, seja a incapacidade ... -
Decisão monocrática nº 2016.01326027-46 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 13-04-2016
... temporário ... Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no ... consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, ... que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140100-61.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à terceirização, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331, I, do...
... ão do poder diretivo do empregador para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de ... serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8100-64.2008.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A presente hipótese - contratação de trabalhador sem concurso público - não está alcançada pelo que foi decidido na ADI ... dos servidores públicos, como ocorre no caso do contrato temporário, razão pela qual a competência é da Justiça do Trabalho. Precedente do ...