Trabalhador Temporário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, INCS. I, II E IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - INVESTIDURA - ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXCEPCIONALIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 37, II, da Constituição Federal (CF) consagra a aprovação em concurso público como meio ordinário de investidura em cargo ou emprego público, de modo a garantir que sejam...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PISO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONTEMPLANDO OS PEDIDOS RELACIONADOS AO PISO SALARIAL, FÉRIAS E DÉCIMO...

• Gestão de risco da terceirização

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DE CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM A MUNICIPALIDADE E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0042575-51.2019.8.19.0002 RECORRENTE: JOSE MAURICIO VIEIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN EMENTA: SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONSTANTES. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. PROVIMENTO DO...

PROCESSO Nº 0060977-14.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAULO CÉSAR DO CARMO JÚNIOR RECORRIDOS: OS MESMOS Trata-se de dois RECURSOS INOMINADOS interpostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 294/300) e pelo autor (fls. 313/326) em face da sentença anexada às fls. (276/281), que condenou o Réu a pagar ao autor o valor de R$2.166,66...

Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado nº 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...

Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado nº 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256 - O INCISO IV FOI ALTERADO PELA RES. 96/2000 DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256 - O INCISO IV FOI ALTERADO PELA RES. 96/2000 DJ 18.09.2000 . I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...

Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado nº 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TEMPORÁRIO DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBMISSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL. DIREITO A RECEBER AS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS, POR SER GARANTIA FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR, MESMO TRATANDO-SE DE SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO,

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...

Ementa: Remessa Necessária. Administração Pública. Exercício de Cargo Comissionado. Auxiliar de Serviços Gerais, que Alega Haver Exercido a Função de Maqueiro. Pretensão de Recebimento de Verbas Trabalhistas. Sentença Parcialmente Procedente, Reconhecendo O Direito Do Demandante Apenas Ao Recebimento de Férias Proporcionais Remuneradas. Adicionais Noturno e por Insalubridade Não Comprovados Nos...

• Direito do trabalho e processo do trabalho. Reforma trabalhista principais alterações

• Reforma trabalhista. Ponto a ponto

Ementa: Apelação Cível. Administrativo e Constitucional. Município de Rio Bonito. Contrato de Trabalho Temporário. Ausência de Vínculo Empregatício. Submissão Do Contrato de Trabalho a Regime Administrativo Especial, Sendo Incabível a Cobrança de Fgts. Direito a Receber As Férias Proporcionais e Correspondente Adicional, por Ser Garantia Fundamental Do Trabalhador, Mesmo TRATANDO-SE de Servidor...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EX OFFICIO NA FORMA DO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR PROVENIENTE DO JULGAMENTO DO ARE Nº 709.212 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO PRECÁRIO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR MAIS DE OITO ANOS, MEDIANTE

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. SÚMULA Nº 156 DO C. TST. Comprovada a existência de um único contrato de trabalho, considera-se a extinção do último contrato como o marco inicial para o prazo prescricional bienal quanto às parcelas trabalhistas decorrentes dos pactos anteriores. Inteligência da Súmula nº 156 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE...

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0043022-39.2019.8.19.0002 Recorrente: JUARENE MOREIRA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO VOTO Trata-se de ação proposta por JUARENE MOREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO, sob alegação, em síntese, que foi contratada, pelo município, ora réu, no período de 01/04/2010 a 31/12/2016, na função

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. 1. Nos termos da Súmula n.º 331, item I, desta Corte superior, -a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)-. 2. De outro lado, em face do disposto no artigo 37,...