Trabalho Do Recluso
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000019-48.2021.8.19.0007 (Criminal), 04-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...
... para o trabalho. Restou ali consignado que “o adolescente reside em casa ... própria no ... três irmãos, Bethe de 14 anos, João de 19 anos que se encontra recluso ... em presídio por envolvimento com tráfico de drogas), Matheus de 18 ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver ... cumprido, pelo menos, metade da pena.” ... No caso do indulto, ... exemplo, do trabalho e do estudo externos, das saídas ... temporárias ... Documento assinado ... -
Decisão Monocrática N° 07161200820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
PETIÇÃO CRIMINAL Nº 0716120-08.2023.8.07.0000 REQUERENTE: RAFAEL PEREIRA DE PAULA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RELATOR: DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Cuida-se de petição formulada de próprio punho pelo condenado RAFAEL PEREIRA DE PAULA, recolhido no Presídio do Distrito Federal, endereçada a este Tribunal de Justiça e distribuída como ?PETIÇÃO CRIMINAL?. Do que se
... depreender do petitrio, o requerente pleiteia a autorizao para o trabalho interno ou estudo para fins de remisso de pena (ID 46199552). O feito no ... de nenhum documento comprobatrio da situao processual do recluso, ora requerente, principalmente de eventual deciso do Juzo das Execues ... -
Decisão Monocrática N° 07222010720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de WYTALOSAN DE OLIVEIRA ALVES. Informa o impetrante que ?o Paciente veem cumprindo sua pena nesta Circunscrição desde o dia 04/02/2022. Ocorre que foi acusado por ter cometido falta grave na Comarca de Arinos, recluso desde o dia 07/10/2021 contando com 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias.? Diz que o paciente se encontra...
... que foi acusado por ter cometido falta grave na Comarca de Arinos, recluso desde o dia 07/10/2021 contando com 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) ... no teve restabelecido suas sadas temporrias nem a concesso do trabalho externo, apesar da carta de emprego. Alega que presentes os requisitos ... -
Acordao N° 1827325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... evidentemente aqueles condizentes com a sua condição de recluso. Assim, previu o legislador, por ... exemplo, os direitos a alimentação, visitas, trabalho remunerado, previdência social, assistência ... material, jurídica, ... -
Acordao N° 1621876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência econômica do agravante pessoa natural. Art. 99, §§ 2º, 3º do cpc. Concessão do benefício. Ausência de comprovação de hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica agravante. Indeferimento do benefício. 1. O § 2º do art. 99 do cpc, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a
... 2. Se o agravante se encontra recluso e, portanto, impossibilitado de adquirir renda pelo trabalho, e se ... -
Decisão Monocrática Nº 0000248-57.2020.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2020
... 0000080-92.2020.8.24.0074, que indeferiu o pedido de trabalho externo, bem assim de prisão domiciliar apresentado pelo reeducando (pp ... o agravante, em suma, que o objetivo da pena é ressocializar o recluso, de modo que a proposta de emprego apresentada pelo apenado não pode ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4030208-89.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-10-2019
... pelo Juízo de Ponta Grossa/PR, e desde então encontra-se recluso em estabelecimento penal inadequado, aguardando sua transferência para ... , mas porque possui residência fixa juntamente com sua genitora e trabalho fixo de onde retira o sustento de seu filho ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... 145, parágrafo único, previu que o trabalho, e não propriamente a ordem econômica - como dispunha a Constituição ... dos Estados Unidos decidiu que Fred Forematsu deveria ser preso e recluso por 6 votos contra 3. Segundo Murphy, divergindo do entendimento ... -
Os Direitos do Recluso Segundo a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (de aqui para diante, designado por o Tribunal) é o mais importante tribunal internacional de direitos humanos, com a mais antiga e mais volumosa jurisprudência sobre os direitos fundamentais do ser humano. O Tribunal já se pronunciou sobre os direitos e deveres dos reclusos, sobretudo em face do artigo 2 (direito à vida), do artigo 3 (proibição de tortura
... @5. A liberdade de trabalho ... No tocante ao trabalho prisional, o Tribunal já concluiu, no caso De Wilde e Outros v. Bélgica, de 1971, que o dever de trabalhar imposto ... -
Acórdão nº 51777242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... pela infração quem o guarda, por exemplo, na cela, no local de trabalho ou em qualquer outro a que, eventualmente, possa ter acesso. Comprovada a ...
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Acórdão nº0000055-97.2023.8.17.0000 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 15-06-2023
... 2. O trabalho externo pressupe aptido, disciplina e responsabilidade, alm da exigncia ... que o apenado foi condenado a uma pena de 18(dezoito) anos de recluso, em regime inicial fechado, pelo cometimento do crime de homicdio ...
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Acordao N° 1347532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Administrativo. Agente público. Condenação à pena de reclusão (regime semiaberto). Suspensão da remuneração durante período em que teria sido interrompida a autorização para trabalho externo por força das medidas de ?enfrentamento? adotadas contra a pandemia (covid-19). Inocorrência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que...
... QUE TERIA SIDO INTERROMPIDA A AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO ... POR FORÇA DAS MEDIDAS DE “ENFRENTAMENTO” ADOTADAS CONTRA ... público perante o requerido durante o dia, sendo recluso no período noturno; (b) em decorrência da ... pandemia (COVID-19) o ... -
Acordao N° 1670448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Alimentos. Réu preso. Fixação de alimentos. Possibilidade. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20% sobre salário mínimo. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Insurge a parte autora contra sentença proferida pelo juízo da vara de família e de órfãos e sucessões do riacho fundo que julgou improcedente o pedido da parte autora que pleiteava fixação de alimentos a serem...
... ainda que em quantia módica, já que o réu se encontraria recluso e não perceberia qualquer benefício ... previdenciário ou ... possibilidade de que o preso desenvolva trabalho remunerado, sendo possível, portanto, que o Apelado ... desenvolva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-92.2016.5.06.0016), 15-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. EXCESSO DE JORNADA. INDENIZAÇÃO. Embora a jornada extraordinária cause cansaço ao empregado e privação das horas de convívio social e familiar, uma vez que a limitação da jornada de trabalho visa a proteger a integridade dos trabalhadores, evitando a fadiga física e psíquica, não se pode presumir a ocorrência de danos à moral do obreiro. No caso,
... QUE uma vez viu o reclamante com cara de choro na saída de uma reunião com Leonardo e Leandro acima nominados; QUE notava o reclamante mais recluso e fumando demasiadamente; QUE o reclamante contestava sua excessiva jornada de trabalho com o seu gestor; QUE Leonardo dizia que o projeto caixa ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... O trabalho da comissão revisora foi apresentado em 1982 ao Ministro da Justiça. Em ... os valores predominantes na sociedade, mas apenas propô-los ao recluso, e este terá o direito de refutá-los, se entender o caso, de não ...
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Acordao N° 1815148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Pedido de autorização de visitas íntimas ao sentenciado. Regalia. Recompensa. Portaria 200/2022 da seape. Estabelecimento de requisitos a serem cumpridos. Possibilidade. Regular exercício regulamentar. Resolução 23/2021 do cnpcp. Código penitenciário. Lep. Observância. 1. Com efeito, a constituição federal assegura ao preso o respeito à sua integridade física e moral (art
... evidentemente aqueles condizentes com a sua condição de recluso. Assim, previu o legislador, por ... exemplo, os direitos a alimentação, visitas, trabalho remunerado, previdência social, assistência ... material, jurídica, ... -
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÃODO DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento assente nesta Corte Superior, "as faltas...
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Sentença com número 5224314-96.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 21-09-2023
... dois filhos e trabalha; Que nunca deu trabalho; Que nunca teve ... nenhum problema com ela; Que nunca viu a acusada ... CNJ, verifico que o sentenciado não ficou recluso por este processo, assim, não ... devendo ser realizada a detração ...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... do trabalho da depoente e do marido da depoente; Que não existe ... droga na casa da ... ficou recluso por esse processo pelo período de 07.04.2016 a 16.12.2016 (fls ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... — até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; ... V — até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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Legislação para consulta
... , subs- titutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho" do segurado, não inferior ao do salário mínimo; c) cálculo dos benef\xC3" ... - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... O Código Penal, em seus arts. 34, 35, 39 e 83, também estipula a obrigação na prestação de trabalho pelo recluso, a necessidade de que ele seja remunerado e a sua utilização para o livramento condicional ... Além desses dois diplomas, também existem ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para o fl orescimento e ... deve afetar a dignidade nem a capacidade física e intelectual do recluso. § 3º Não se consideram trabalhos forçados ou obrigatórios para ...
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Acórdão, Processo nº 0004703-21.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... a prova testemunhal demonstram a qualidade de segurado especial do recluso desde 2008 até a data da prisão. Sustenta que “não se pode levar em ... de registro em carteira profissional para comprovação do trabalho rural. Por fim, sustenta a flexibilização da análise do requisito ...