trabalho eventual conceito
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE PROVAS COMPLEMENTARES. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA, COM PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA ATIVA E DE EX-POLICIAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE INTERROMPER...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59/1992-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Abril de 2005
... Regional com a tese patronal de se tratar de pagamento eventual, desconstituindo a natureza salarial, intacto o art. 457, § 2º, da CLT ... 1.7. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. O conceito de transferência definitiva é o daquela em que não se tem a intenção ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... , que não é possível suprir eventual omissão em matéria penal por meio de decisão ... (Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-18.2003.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o § 1º do ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2003-018-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
... da verificação de fraude na terceirização ou de eventual inidoneidade econômico-financeira. II - Recurso conhecido e desprovido ... Pretender que no conceito de custas esteja também incluído honorários periciais revela o cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001215-93.2016.5.06.0022), 30-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual " ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ". Necessária, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-83.2015.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual " ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ". Necessária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2324/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
... no momento processual oportuno, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento novo do art. 485, inc. VII, do CPC ... VIOLAÇÃO LEGAL ... ível com o intuito de uniformizar a jurisprudência ou reparar eventual erro de julgamento da decisão rescindenda. Recurso a que se nega ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... , com a Constituição, do eventual efeito repristinatório decorrente da ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... Conceito de movimentação ... Art. 2º A movimentação, para fins do disposto ... do servidor ou do empregado e que possuam natureza temporária, eventual ou sejam pagas em decorrência da função exercida no órgão ou na ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... e embarcações, quando em estada eventual de curta duração em portos ou localidades ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... suas atividades, permita inferir que seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1374/1999-016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira da Súmula ... ), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Revelam-se inespecíficos ...
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Acordão nº 20040191472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2005
PERICULOSIDADE. Contato permanente. Não se pode considerar "eventual", o contato diário em condições perigosas. O conceito de contato permanente não exige que o mesmo se dê durante toda a jornada de trabalho, posto que intrinsecamente relacionado à possibilidade de infortúnio e não à probalidade (inteligência da Súmula 364, inciso I do C. TST). Recurso não provido no particular.
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A teoria marxista do direito de evguiéni pachukanis: premissas metodológicas, conceitos centrais e uma crítica a partir de Hans Kelsen
A partir de uma pesquisa bibliográca, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, "Teoria Geral do Direito e Marxismo", inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho.
... as premissas metodológicas que adota no trabalho. A segunda parte do artigo se dedica ao cerne do ... análise da forma jurídica a partir do conceito fundamental de relação jurídica, bem como de ... analisar o direito para além de seu eventual conteúdo, o autor, para defender sua tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000477-16.2019.5.06.0341), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º da CLT, de acordo com o qual " ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ". Necessária, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 97-71.2019.5.06.0412)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus
... intermitente e eventual a agente insalubre para efeito de concessão de adicional de ... integrando, portanto, o conceito de permanência. A intermitência, portanto, integra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000838-02.2018.5.06.0007), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º, da CLT, de acordo com o qual "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Necessária, pois, a presença de quatro elementos concomitantes, sem os quais inexiste relação de emprego:...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de empregado é extraído do art. 3º, da CLT, de acordo com o qual " ... toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ". Necessária, ... -
Relações de trabalho lato sensu
... , transferência para ela dos efeitos jurídicos resultantes de eventual distorcida utilização do contrato de estágio pela parte concedente ... Autonomia é conceito antitético ao de subordinação. Enquanto esta traduz a circunstância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-51.2018.5.06.0004), 06-11-2019
RECURSO DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Descabe a integração da gratificação de função à base de cálculo dos quinquênios haja vista a sua natureza de salário condicional, ou seja, não se tratando de parcela incorporada ao vencimento do empregado, mas vantagem de caráter eventual, não há como incluí-la no conceito de remuneração para efeito de cálculo dos quinquênios. Recurso que se nega...
... incorporada ao vencimento do empregado, mas vantagem de caráter eventual, não há como incluí-la no conceito de remuneração para efeito de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... em Seção Respectiva, e ao exercício eventual ou temporário em qualquer parte do território ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... de enquadrá-lo como traficante eventual ou ... esporádico, eis que faz da mercancia de ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... A pedra angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O ... que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.BUSCA DOMICILIAR EM IMÓVEL ABANDONADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA À RESIDÊNCIA/DOMICÍLIOQUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À HABITAÇÃO,AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE.APLICAÇÃO...