trabalho infantil jurisprudencia
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Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... ões estão inseridas em condições de piores formas de trabalho infantil. Estima-se ainda que 5,3% dessas crianças e adolescentes estão ...
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Acordao N° 1396237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto a tese adotada de vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora/vencida, em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso interposto, o qual confirmou sentença a quo, que, por sua vez, julgou...
... de tentativa de homicídio em uma festa infantil e o relato de que a PM ... havia prendido a dupla ... trabalho de informação à comunidade do Distrito ... -
Decisão monocrática Nº 1457189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO TRABALHO DOS PAIS DA CRIANÇA.” ... No apelo ... 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três ...
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Sentença com número 5526100-23.2022.8.09.0139 da Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas, 24-05-2023
... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> ... Recursos -> Apelação Cível ... Infantil, CRM/GO 15.741, o seguinte tratamento, conforme ...
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Acórdãos nº 0006059-92.2015.8.26.0417 de 10ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... ímulo e aperfeiçoamento de seu trabalho' (art. 176). A LCM nº 3/97 (Estatuto ... para exercício na educação infantil observada a Lei 9.394/96 em seu título ...
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Sentença nº 1000117-39.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... no local vistoriado, nos setores denominados Pronto Socorro Infantil e Cuidados Continuados, onde realizava o atendimento geral aos pacientes, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... Esse dever será efetivado ... IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-44.2020.6.06.0120 de Tribunal Superior Eleitoral
... E o trabalho não para! –Prefeito ... – Naumi visita Núcleo de Educação Infantil Hilda Rodrigues de Sousa; equipamento recebeu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 44-64.2013.5.09.0009)
RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 . A Eg. 1ª Turma negou...
... POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E PROFISSIONALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES ... COMPETÊNCIA MATERIAL ... -
Sentença com número 5515715-28.2018.8.09.0051 da Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Reg. Púb, 07-03-2023
... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de ... , sendo encaminhada ao Hospital Materno Infantil, onde foi realizada a ... cesária de ...
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Decisão monocrática Nº 1369545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... infantil readaptada. Pedido de redução da jornada de ... Observância da jornada de trabalho do novo cargo. Readaptação apenas garante a ...
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Decisão monocrática Nº 1339961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... estão matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da escola pública CAIC ... DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001204-15.2018.5.06.0242), 18-09-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O núcleo da controvérsia estabelecida na presente Ação Civil Pública, ajuizada visando a determinação da implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município de Nazaré da Mata, diz respeito a relações de trabalho...
... ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ... -
Decisões Monocráticas nº 1101106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... ATENDIMENTO EM CRECHE ... EDUCAÇÃO INFANTIL ... DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO ... Tais direitos como o direito ao trabalho, à saúde, à educação têm como sujeito ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... e o direito dos pais e responsáveis a terem uma assistência ao trabalho. Esse direito vem sendo violado devido ao déficit de vagas, desse ponto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019492-96.2021.8.19.0208 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019492-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autora): ROSANGELA MIRANDA DO NASCIMENTO Recorrida (ré): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001048-82.2016.5.06.0311), 31-05-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O núcleo da controvérsia estabelecida na presente Ação Civil Pública, ajuizada visando a determinação da implantação de políticas públicas para se combater e erradicar o trabalho infantil no Município de Brejo da Madre de Deus, diz respeito a relações de...
... EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... abranger decisões sobre educação infantil, procriação, casamento e rescisão de ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de São Paulo/SP ... O INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA ... "Se não vejo na ...
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Decisão monocrática Nº 1446343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... na educação fundamental e infantil, os investimentos em outros níveis de ensino ... da cidadania e sua qualificação para o trabalho” ... No art. 208 da Constituição se ...
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Relação de emprego - caracterização
... úcleo básico centra-se na relação de trabalho, mais propriamente na relação de emprego ... à “Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil”, mencionada pela Convenção n. 182 da OIT, em ...
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Decisão da Presidência nº 1103087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... ATENDIMENTO EM CRECHE ... EDUCAÇÃO INFANTIL ... DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO ... Tais direitos como o direito ao trabalho, à saúde, à educação têm como sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811002-43.2022.8.19.0038 (Cível), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811002-43.2022.8.19.0038 Recorrente (autor): JOÃO LOPES FERREIRA Recorrida (ré): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar
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Decisão monocrática Nº 1468559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... CRIANÇA. CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. LISTA DE ... sua residência ou de eventual local de trabalho ...