trabalho manual e trabalho intelectual

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº 331/TST. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislaç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT. Tem-se que o eventual atendimento a aspectos meramente formais, na celebração do contrato de prestação de serviços, ou, mesmo, a invocação à Lei nº. 8.987/95, voltada, especificamente, para a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Restou comprovada a ocorrência de dano provocado por conduta do supervisor da empresa. Se havia suspeita de furto dentro do estabelecimento, caberia à gerência proceder a uma sindicância interna para apuração do ocorrido. Não poderia, no entanto, realizar intimidaç

RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. A partir de 05/03/2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa),...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 791-A DA CLT. LEI Nº 13.467/17. APLICAÇÃO APENAS AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. A norma contida no art. 791-A da CLT apenas pode ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17. Uma vez que a norma contida no art. 791-A da CLT possui natureza híbrida (material e processual),

RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa),...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro para prestação de serviços atinentes à

EMENTA: I - RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). 1. A terceirização de atividade ligada aos objetivos essenciais da reclamada (atividade-fim) é ilícita. Só se admite a terceirização na forma do que dispõe o inciso III da Súmula nº. 331/TST. 2. Evidenciada a fraude, o vínculo de emprego dá-se diretamente com a tomadora de...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento ou crédito, em consonância...

• Manual de Direito Administrativo

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade...

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade econômi

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade econômica.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade econômi

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO CONTRATAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizada, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes à parcela essencial da sua atividade...

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de reclamação trabalhista típica, em que se discute direitos inerentes ao vínculo de emprego. A condenação na verba honorária, no caso, está fora das hipóteses previstas na Lei n.º 5.584/70, as quais se encontram ajustadas...

• Manual teórico e prático da sentença cível

• Revista de Ciências Humanas

Um título sugestivo que traz em si um questionamento, qual seja, será possível integrar educação integral (ou em tempo integral), educação pelo trabalho e a escola politécnica? No Rio Grande do Sul a proposta de ensino politécnico possibilita o questionamento sobre a consorciação de temas que podem ser considerados mutuamente excludentes.

• Manual de Direito na Era Digital: Administrativo

• Esboços. Revista do Programa de Pós-Graduação em História da UFSC

Durante os anos de 1920 foram protagonizadas intensas discussões sobre o uso do cinema e as conclusões a que chegaram intelectuais, professores, médicos, católicos e advogados era que o cinema deveria ser utilizado para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Conforme entendimento pacificado nas Súmulas 101 e 318 do c. TST, para que as diárias pagas detenham natureza salarial, o valor deve ultrapassar 50% do salário percebido, por força do art. 457, §2º, da CLT, bem como resultar demonstrado que não se destinam ao ressarcimento de despesas, situação que restou comprovada nos autos.

• Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos