Trabalho noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-90.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Dm/Mp/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-59.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista conhecido e provido ... ADICIONAL NOTURNO ... - O Reclamante não tem interesse recursal, pois, segundo se infere do acórdão Regional, o juízo de primeiro grau já determinou a incidência ...
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Acórdãos nº RO-1910/2012-0040-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... tema ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM ... HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-93.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. -O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.- (Orientação Jurisprudencial nº
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO ... - REGIME DE 12X36 - JORNADA DE TRABALHO DAS 19H ÀS 5H - HORAS LABORADAS EM PERÍODO SUBSEQUENTE ÀS 5 HORAS DA MANHÃ ... "O empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000740-82.2018.5.06.0341), 15-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA - PE EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-67.2018.5.06.0341), 22-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE). EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-67.2018.5.06.0341), 10-03-2020
ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos". Porém, não observo habitualidade no trabalho noturno, tampouco em seu pagamento. Assim, por não restar caracterizada a habitualidade do trabalho noturno, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir...
... PROCEDÊNCIA : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA (PE). EMENTA ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE. A súmula 60 do TST determina que "O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado ... -
DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... 1º É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes ... Art. 11. Todo trabalho noturno" acarretará acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-22.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/pr/lr RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. JORNADA DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional noturno das 5h às 7 horas. Para tanto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000623-21.2017.5.06.0020), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST. Apelo provido, no particular.
... PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. VALIDADE. HORAS EXTRAS. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO EM DOMINGOS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 467, CAPUT, DA CLT. Quanto aos temas em referência, não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 4....
... 4. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12X36. TRABALHO DIURNO PRESTADO EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional decidiu que o trabalho desenvolvido durante o dia, após as 5h00 e em continuidade à jornada noturna, não sofre a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-35.2016.5.06.0009), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST.
... PROCEDÊNCIA : 9ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199800-21.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de
... DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdãos nº RO-1500/2009-0107-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... A C Ó R D Ã O ... JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1273-57.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. Consignando o Tribunal Regional, que a negociação coletiva celebrada para a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento não era observada, não se verifica violação aos dispositivos da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. ADICIONAL NOTURNO....
... ADICIONAL NOTURNO. Esta Corte assentou o entendimento de que, em havendo prorrogação do trabalho noturno, as horas de trabalho realizadas após as cinco horas da ... -
Acórdão nº 2016/0185283-9 de T6 - SEXTA TURMA
... motivo de trabalho; e c) recolher-se ao seu domicílio no período noturno e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-61.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA. A decisão regional que concluiu pelo deferimento do pedido de horas extraordinárias, em virtude da invalidade de norma coletiva autorizando a jornada de trabalho de 12 horas, está de acordo com a Súmula nº 423 e o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA...
... 2. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Encontra-se pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que, havendo prorrogação do trabalho noturno, as horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1378-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gvc/ ... RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA NOTURNA. O adicional de periculosidade deve integrar o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, nos termos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74900-27.2000.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Não houve ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que o v. acórdão regional, em relação à remuneração do trabalho noturno, decidiu a lide em observância aos termos da r. sentença transitada em julgado. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/all/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO ... 1. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO ... Não houve ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-13.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da aplicação da diretriz da Súmula n° 60, II ("cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"), mesmo quando se cuide de jornada mista, porquanto, nessa circunstância, o trabalho se faz pelo horário integral a
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Npf/dr/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da aplicação da diretriz da Súmula n° 60, II ("cumprida integralmente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-687-55.2010.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Não é devido o adicional noturno ao empregado ocupante do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, na medida em que referido artigo afasta a incidência do regime previsto no Capítulo II do Título II da CLT - -Da Duração do Trabalho-, nestes incluídas as disposições especiais acerca do trabalho noturno (art. 73...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Jlb/gr/sr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62 DA CLT. Não é devido o adicional noturno ao empregado ocupante do cargo de confiança previsto no art. 62, II, da ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ... § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-67.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e
... inteiro teor, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno e HRA. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-61.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA ACORDO COLETIVO. A controvérsia posta nos autos gira em torno da base de cálculo da parcela -complemento de RMNR-, prevista na cláusula 35, § 3º, do ACT 2007, de seguinte teor: -Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre o valor da "Remuneração Mínima por Nível e
... inteiro teor, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da CF, sem excluir da referida base de cálculo os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno e de hora repouso alimentação. Precedentes. Incide os termos da Súmula 333 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...