Trabalho noturno
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178200-45.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 73, § 1º, da CLT. O art. 7º da Lei nº 5.889/73 regula especificamente o trabalho noturno" dos empregados rurais. Não há lacuna na norma especial dos rurícolas apta a ensejar a incidência do preceito celetista geral que determina a redu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-98.2020.5.06.0313), 29-04-2021
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Restando incontroversa a prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como é a hipótese dos autos, devido o adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna, consoante as diretrizes contidas na Súmula 60, item II, do C. TST. Considerando as alterações introduzidas no artigo 59 da CLT, pela Lei 13.467/2017, é de ser limitada a
... NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Restando incontroversa a prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como é a hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-23.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno em relação ao trabalho prestado além das 5h da manhã, na hipótese em que submetido o empregado à jornada mista, a teor do item II da Súmula 60 do TST Precedentes da SDI-I/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMHCS/tbn/llb ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. Consoante o entendimento desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional noturno ... -
Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES ... 1. Recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218400-06.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A jurisprudência dominante nesta Corte, com suporte no art. 7º, IX, da CF, e na Súmula 60, II/TST, tem deferido o pagamento do adicional noturno e hora ficta noturna para o trabalho estendido após as 5h da manhã. Entretanto, no presente processo, existe negociação coletiva trabalhista com cláusula muito mais favorável ao...
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/rm ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. A jurisprudência dominante nesta Corte, com suporte no art. 7º, IX, da CF, e na Súmula 60, II/TST, tem deferido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-80.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. OJ 342/SBDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido ... 2) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário noturno, ainda que a jornada pactuada seja mista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... TRABALHO NOTURNO PERIGOSO E INSALUBRE DE ADOLESCENTES. Não é passível de homologação regra negociada que sugere a autorização de trabalho noturno, perigoso ou ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 379. É vedado à mulher o trabalho noturno, exceto às maiores de 18 (dezoito) anos empregadas: ... I - em emprêsas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; ... II - em serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199200-23.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. SEGURO DESEMPREGO E FGTS. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a incidência da penalidade estabelecida no § 8º do art. 477 da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre na hipótese de atraso...
... Precedentes. Revista não conhecida, no tema ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. DEVIDO ... 1. Tese regional no sentido de que as disposições relativas ao trabalho noturno, no caso de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1206-34.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a irregularidade da representação processual, aprecia-se a admissibilidade do apelo, por economia processual. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I,
... INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas 60, II, e 437, I, do c. TST, da incidência da Súmula 296 do c. TST, e da ... -
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... acompanhamento e controle que permita o monitoramento eficaz do trabalho efetivamente desenvolvido pelo agente público ... § 5º Os órgãos e ... Adicional noturno ... Art. 14. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-60.2008.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. O apelo não logra processamento por...
... Neste sentido é o entendimento da Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula nº 60 desta Corte, porquanto o fato de a jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164-69.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO AUTORAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129-52.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em prorrogação do trabalho noturno. Frise-se que o fato de a jornada de trabalho ser mista não afasta a incidência do citado verbete, pois, quando noturna, era cumprida...
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/ad AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. É devido o adicional noturno quando o empregado permanece em serviço além das cinco horas da manhã, em ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Parágrafo único. São facilidades: o balisamento diurno e noturno; a iluminação do pátio; serviço contra-incêndio especializado e o ... resultado útil dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... I - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-08.2008.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito constitucionalmente assegurado, art. 7º, IX, que visa a recompensar o maior desgaste físico do trabalhador que presta serviços em horário...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/arcs/lr/ems ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA (23H ÀS 7H). PAGAMENTO DO ADICIONAL APÓS AS 5 HORAS DA MANHÃ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 934-58.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
... NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. Sem o desempenho de trabalho noturno, não subsiste a obrigação de remunerar o empregado com o adicional correspondente (Súmula 265/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... GMALB/aao/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. Sem o desempenho de trabalho noturno, não subsiste a obrigação de remunerar o empregado com o adicional correspondente (Súmula 265/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-49.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO ENTREJORNADAS - PROFESSOR - APLICABILIDADE. Esta Corte reconhece que as disposições dos artigos 317 a 323 da Consolidação das Leis do Trabalho em momento algum excluem da categoria dos professores o direito ao intervalo entrejornadas mínimo de onze horas. Assim, é plenamente aplicável àquela classe a previsão contida no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho,
... Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS - HORA FRACIONADA. A norma trabalhista disposta no artigo 73, §2º, da CLT não impõe o trabalho durante uma hora noturna, por inteiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18900-02.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). NORMA COLETIVA. ADICIONAIS. Os adicionais de periculosidade e de trabalho noturno constituem vantagens percebidas pelo trabalhador, ainda que tenha o objetivo de indenizá-lo pela situação de risco a que se expõe, representando um ganho que o individualiza em relação aos demais que não se expõem ao risco. Logo, os...
... NORMA COLETIVA. ADICIONAIS. Os adicionais de periculosidade e de trabalho noturno constituem vantagens percebidas pelo trabalhador, ainda que tenha o objetivo de indenizá-lo pela situação de risco a que se expõe, representando ... -
Acórdão Nº 0021801-88.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO. Incidem às prorrogações do trabalho noturno todas as disposições relativas ao trabalho noturno, como o adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-880-30.2010.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO QUE ENGLOBA A MAIOR PARTE DO PERÍODO NOTURNO - PRORROGAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, necessário se faz o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. II -...
... GDCGL/LSB/ac I ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA ... - JORNADA DE TRABALHO QUE ENGLOBA A MAIOR PARTE DO PERÍODO NOTURNO ... - PRORROGAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST, necessário se faz o provimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-60.2017.5.06.0412), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST.
... PROCEDÊNCIA : 2ª Vara do Trabalho de Petrolina-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141500-12.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMETNO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHO NOTURNO. Consta expressamente na decisão recorrida que -A Autora nunca laborou no horário das 22h as 5h-. Na forma como posto, para se chegar a conclusão diversa, na forma como pretendida pela parte, seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, cujo óbice em sede extraordinária está previsto na Súmula nº 126 do TST....
... NOTURNO. Consta expressamente na decisão recorrida que "A Autora nunca laborou no horário das 22h as 5h". Na forma como posto, para se chegar a conclusão ...