Trabalho noturno
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 ... § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... édica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional ... pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma ...
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Acórdão nº 2015/0293500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. LEI 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. 1. Cuida-se de Recurso Especial interposto contra aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento no art. 105, III, "a", da...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. ... PRORROGAÇÃO ... 8.112/1990. ... estatutários, ao adicional pelo trabalho noturno e indeferiu o pedido de ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos ... A idéia de ... ência, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ... 21. Ampliar, ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ...
- DECRETO LEI Nº 546, DE 18 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre o Trabalho Noturno em Estabelecimentos Bancarios, Nas Atividades que Especifica.
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Turnos de trabalho noturno podem aumentar em até 79% o declínio cognitivo, descobre estudo
Algumas pessoas se consideram noturnas por preferirem atividades durante o fim do dia, por outro lado, pessoas se veem trabalhando à noite por conta da necessidade financeira. Este tipo de turno (qualquer horário de trabalho que ocorra fora do tradic...
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Turnos de trabalho noturno podem aumentar em até 79% o declínio cognitivo, descobre estudo
Algumas pessoas se consideram noturnas por preferirem atividades durante o fim do dia, por outro lado, pessoas se veem trabalhando à noite por conta da necessidade financeira. Este tipo de turno (qualquer horário de trabalho que ocorra fora do tradic...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1447-77.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A decisão regional está em harmonia com o entendimento consagrado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 437, II. 2. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. A prestação de serviços, após os inegáveis desgastes do trabalho...
... 2. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM PERÍODO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. A prestação de serviços, após os inegáveis desgastes do trabalho noturno, há de ser compensada, pois o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-916-77.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Não há litispendência entre a ação coletiva proposta pelo sindicato em curso e a ação individual proposta pelo reclamante, já que não observada a identidade de partes. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO...
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 12X48 E 12X24. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO PERÍODO DIURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST. AFRONTA ... - DECRETO LEI Nº 744, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Altera o Artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que Dispõe Sobre o Trabalho Noturno da Mulher e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº AIRR-1826/2011-0060-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DESTA CORTE. A Súmula nº 60, item II, desta Corte dispõe: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1
... A C Ó R D Ã O ... JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM ... PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO ... -
TRT de Goiás edita súmulas sobre adicional noturno e trabalho a céu aberto
TRT-18 edita súmulas sobre adicional noturno e trabalho a céu aberto
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou quatro novas súmulas, que tratam da carteira de trabalho, do adicional noturno e do serviço a céu aberto. A Súmula 55 dispõe que a rasura na carteira de trabalho com aposiç... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-68.2012.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT, deve o adicional noturno também incidir nas horas trabalhadas após as 5 horas da manhã, nos moldes do art. 73, § 5º, da CLT, pois inegável o aumento do desgaste físico e mental do trabalhador, o...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/amt/afs/mrl RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. ADICONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. Tendo ocorrido prorrogação do horário noturno após o seu cumprimento integral, nos termos do art. 73, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-83.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao estabelecer que -às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo-. Já a cabeça do artigo determina que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, cujo acréscimo não será inferior a 20% (vinte por...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO ... 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-675-96.2012.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de...
... XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-31.2012.5.04.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. Não restou demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República nem contrariedade às súmulas indicadas. COMPLEMENTO DA RMNR - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. ACORDO COLETIVO. FORMA DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os...
... XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI N.º 5.584/60. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei n.º
... Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra insculpida no artigo 73, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-97.2011.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal Regional não examinou o tema em questão, e a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297 do TST. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. Por força do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, é válida a norma...
... XXVI, da Constituição da República, é válida a norma coletiva em que se prevê que os adicionais de periculosidade, de trabalho noturno, de supressão de hora de repouso e alimentação e, ainda, o de confinamento devem ser somados ao salário básico para fins de cálculo da parcela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço extraordinário; ... XIII - a parcela ... parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
TST - RR - 151-03.2010.5.09.0660 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-34.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DO AUTOR PROVIDO COM BASE NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO É DE 20% POIS A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL...
... NA SÚMULA Nº 60, II, DO TST PARA O FIM DE DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONVENCIONAL SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO". SILÊNCIO DA NORMA COLETIVA A RESPEITO DO VALOR DO ADICIONAL INCIDENTE NAS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA DE QUE O ADICIONAL DEVIDO \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2008.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS EM DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIAS COM CONTEÚDO FÁTICO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA...
... Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 3. DURAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. NORMA COLETIVA. Esta Corte vem entendendo que deve ser reconhecida a validade da negociação coletiva que fixa duração normal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2003-90.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das 23h às 7h. Com efeito, em que pese aos argumentos da reclamada, o posicionamento adotado pelo Regional encontra-se em conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST. Ademais, tendo o adicional...
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GMDMC/Dm/Mp/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO NO PERÍODO DIURNO. O Regional consignou ser incontroverso que a reclamante cumpre jornada das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-59.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... 93, IX, da Constituição Federal. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A norma inserta no art. 73, § 5º, da CLT estabelece que "às prorrogações do ...