trabalho rural infantil
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 00P4 Subvenção Econômica nas Operações de Crédito Rural para empreendimentos localizados na área de abrangência da ... Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil 245.000.000 ...
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Acórdão, Processo nº 0007420-48.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6077227-51.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6148490-46.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... , mediante o reconhecimento de labor rural ... A r. sentença (ID 103182323) julgou ... “não confirmaram, com convicção, o trabalho da parte autora”. Aduz que a autora não faz ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5000027-04.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e de períodos trabalhados em atividade sujeita a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5925179-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... , objetivando o reconhecimento de labor rural, com a respectiva averbação ... A r. sentença ... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0351127-54.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... , objetivando o reconhecimento de labor rural, com a respectiva averbação ... A r. sentença ... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5153613-08.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... o reconhecimento do exercício de labor rural, no período de 1961 a julho de 1972.A r ... de 31/07/1966 a 07/07/1972, bem como o trabalho urbano registrado em CTPS, no período de ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6084153-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença de ID 98430285 - fls. 01/03, ... , percebe remuneração decorrente de seu trabalho, de modo que a decisão agravada não merece ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0000057-75.2014.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividade sujeita a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001985-74.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... o reconhecimento e a averbação de labor rural ... A r. sentença (ID 617854 – págs. 08/10) ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0003265-97.2014.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e de período trabalhado em atividade sujeita a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001314-80.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ço, mediante o reconhecimento de labor rural ... A r. sentença julgou parcialmente ... autora alega que restou demonstrado o trabalho rural de 01/08/1971 a 31/12/78 e 01/01/81 a ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5928482-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... ço, mediante o reconhecimento de labor rural ... A r. sentença julgou parcialmente ... INSS alega que não restou demonstrado o trabalho rural, diante da ausência do início de prova ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6148530-28.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 103184868) julgou ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6227994-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural exercido sem registro em CTPS.A r. sentença de ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5280072-55.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-10-2022
... , mediante o reconhecimento de atividade rural ... A r. sentença (ID 136034362), mantida em ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5280194-68.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... , mediante o reconhecimento de atividade rural ... A r. sentença (ID 136043527) julgou ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0010880-46.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-01-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e trabalho em condições especial. A r ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5001173-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ço, mediante o reconhecimento de labor rural ... A r. sentença julgou procedente o pedido ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0015113-86.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-01-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural de 1964 a 1980 e de 1999 a 2005, além de ... autora alega que restou demonstrado o trabalho rural vindicado de 1964 a 1980 e de 1999 a 2005, ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 6219786-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de trabalho rural. A r. sentença (ID 109234955) julgou ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5973169-94.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... rural.A r. sentença de ID 89426963 – fls. 01/05, ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5028398-90.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e período vertido como contribuinte individual ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0014359-47.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença (ID 95681086 - Págs. 98 a 102) ... documentos que possam alicerçar o trabalho campesino. Aduz indevido o reconhecimento do ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...