trabalho rural infantil
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Acórdão, Processo nº 5510378-57.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... , quanto ao reconhecimento do período rural pleiteado, bem como de ter preenchido os ... ça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão Nº 5000459-07.2021.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO INSS.1. Para a demonstração da qualidade de segurado especial, compete ao trabalhador rural comprovar, mediante prova material contemporânea aos fatos, o exercício de atividade agrícola em
... ção de provas acerca do acidente de trabalho ocorrido em 2009 e da qualidade de segurada na ... de reconhecimento do tempo de serviço rural antes dos 12 (doze) anos de idade e pugnou pela ... , uma vez que a vedação ao trabalho infantil deve proteger o menor e não o prejudicar. Sobre ... -
Acórdão, Processo nº 5064627-49.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade ... ça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... ; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem ...
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Acórdão, Processo nº 6081307-58.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... , objetivando o reconhecimento de atividade rural exercida sem registro em CTPS, de 02 de julho de ... benefício que substitua o rendimento do trabalho, o C. STJ afasta qualquer dúvida sobre a ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5047816-72.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... o reconhecimento de períodos de atividade rural ... A r. sentença julgou procedente o pedido, ... coligir aos autos provas suficientes do trabalho rural ... É o relatório.PODER ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5465457-13.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade ... ça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... a efetiva abolição do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade mínima de ... da política nacional de desenvolvimento rural deve ser facilitar a constituição e o ...
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Acórdão, Processo nº 5038042-18.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... o reconhecimento de períodos de atividade rural ... A r. sentença julgou parcialmente ... benefício que substitua o rendimento do trabalho, o C. STJ afasta qualquer dúvida sobre a ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5178847-55.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... o reconhecimento de períodos de atividade rural ... A r. sentença julgou improcedente o pedido, ... benefício que substitua o rendimento do trabalho, o C. STJ afasta qualquer dúvida sobre a ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5082168-90.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... o reconhecimento de períodos de atividade rural ... A r. sentença julgou parcialmente ... coligir aos autos provas suficientes do trabalho rural ... Em recurso adesivo, requer a parte o ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5287286-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade ... ça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 5743533-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade ... ça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de ... a vedação constitucional ao trabalho infantil. Em 1967, porém, a proibição alcançava apenas ...
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Acórdão, Processo nº 0004614-38.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... , objetivando o reconhecimento de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... dos objetivos práticos do presente trabalho, sumariamente, somente serão enumerados os ... por crianças e adolescentes (trabalho infantil), da violência infantojuvenil e da dependência ... ção da mão-de-obra infantil no trabalho rural, infelizmente, são tópicos que permeam a ...
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Acórdão, Processo nº 0004773-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença de ID 90550323 - fls. 53/57, ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Speenhamland Law (27) , que tinha como objetivo mitigar a pobreza rural no país, introduzindo a ideia do “direito de viver”. Essa lei previa ... que afligiu todo o século XIX: legislação sobre o trabalho infantil, limitação da jornada de trabalho, direito de greve e associação, ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... ões análogas às de escravo ou trabalho infantil ... Art. 32. O disposto nesta Medida ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ...
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Acórdão, Processo nº 5793621-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural de 1970 a 2000 e de 01/07/2012 a 28/02/2013 ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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DECRETO Nº 7943, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Institui a Politica Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
... deste Decreto, considera-se trabalhador rural empregado a pessoa física prestadora de ... ção e o aprimoramento das relações de trabalho que envolvam os trabalhadores rurais empregados; ... IX - combater o trabalho infantil; e ... X - articular-se com os Estados, o ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à ... ensino infantil, fundamental e médio, fixados em Lei pelo ... da União sobre propriedade territorial rural, 50% dos impostos cobrados pelos estados sobre ...
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Acórdão, Processo nº 0003677-36.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... ção, mediante reconhecimento de atividade rural. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas ... de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade ... o trabalho infantil, não podendo ser ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio ... § 15. No c\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5795185-26.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença de ID 73889828 - fls. 01/07, ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0026042-47.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-12-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e de períodos trabalhados em atividade sujeita a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...