trabalho rural infantil
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ... nacionais nos campos de saúde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, ...
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Mecanização Sustentável: a Mecanização na Colheita de Cana-de-Açúcar como Instrumento de Combate à Insalubridade no Trabalho Rural
... , de fato, melhoria na qualidade do emprego rural (aumento da formalidade e da taxa de sindicalização, assim como diminuição do trabalho infantil e das sobrejornadas), as condições de trabalho do empregado rural (com e sem registro) ainda são bastante precárias ... A Lei n. 5.889/73 ...
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Decisão monocrática Nº 1466846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... o pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural no período em que o autor tinha menos de ... do Supremo Tribunal Federal, o trabalho infantil em atividade rural, em qualquer idade, deve ser ...
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Política como ação responsiva no parfor da baixada fluminense: formação, responsabilidade e responsividade
Este texto apresenta o registro da construção de um trabalho de formação docente no PARFOR que engloba a formação inicial e continuada de professores no Instituto Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. O diálogo entre a tríade: estágio curricular na formação de professores, discursos e práticas educativas na Educação Infantil e o lugar da leitura e da escrita na formação
... o registro da construção de um trabalho de formação docente no PARFOR que engloba a ... Multidisciplinar da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. O diálogo entre a tríade: ... e práticas educativas na Educação Infantil e o lugar da leitura e da escrita na formação ... -
A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... A Região Nordeste concentra 46,5% de crianças no trabalho infantil tipicamente rural, em fazendas e sítios ... A Constituição da República proíbe o trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, excetuando ...
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Acordão do Primeira Turma, 02-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DOTRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DASCONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIORAOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃOPREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SERCOMPUTADO PERÍODO
... o exerccio de atividade rural no perodo de 01/01/1967 a11/05/1967 e, ... -
Decisão monocrática Nº 1295001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA ... 4 - De rigor o reconhecimento do trabalho rural no lapso temporal compreendido entre 28 de ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Decisão monocrática Nº 1331757 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA ... ão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de ... salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1327440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL APÓS 31/10/1991. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ... constitucional que veda o exercício do trabalho por menores de dezesseis anos. E ela não deve ... salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva ...
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Decisão monocrática Nº 1481873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... Do trabalho rural do menor de 12 anos de idade ... O ... titulado como 'O combate ao trabalho infantil: Mitos, Dogmas, Crendices X Realidade', apontam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ...
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INSS deve reconhecer tempo de serviço rural de trabalhador desde a infância
INSS tem de reconhecer tempo de trabalho infantil no campo
A legislação proíbe o trabalho infantil, mas, uma vez constatado, sua ocorrência não pode prejudicar um ... -
Innovare premia duas práticas e divulga outros 12 finalistas
Innovare premia duas práticas e divulga outros 12 finalistas
... Tema: Abuso sexual infantil ... - Finalistas da categoria Juiz ... como alternativa ao combate do trabalho infantil no meio rural ... Local: Santa Cruz do ... -
Acórdão Nº 5002829-51.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... que no teria sido provada a atividade rural e ao requerimento de aplicao do Tema 862/STJ, ... 1.009 e seguintesdo CPC/15.Acerca do trabalho e seguro social de crianas e adolescentes, ... condizente com as restries ao trabalho infantil diverso da condio de aprendiz, visto que, segundo ...
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Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... , jovens e adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... ou autorizadas, que ofertem educação infantil, nos termos do regulamento ... Art. 7º Será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-51.2016.5.06.0331), 23-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as relações de trabalho, aí incluídas as que dizem respeito à exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a Constituição da República de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem, de forma irrefutável, a dignidade da pessoa...
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... de lei que proíbem a exploração do trabalho infantil, inclusive o rural, promovendo a realização de debates, seminários, oficinas, campanhas ... -
Decisão monocrática Nº 1365182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... possibilidade do cômputo de período de trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins ... salientar que a proibição do trabalho infantil, contida na norma constitucional, objetiva ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendidos o ...
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Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e...
... O gado era trazido da zona rural, onde era engordado, para a futura comercialização nas cidades ... Ao longo da História do desenvolvimento e do processo de povoamento do ... -
Trabalho Infantil
Trabalho Infantil ... O trabalho rural é naturalmente atípico. Frequentemente, no regime de economia familiar ou não, é desenvolvido por todos os membros da família, sem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ... dirigentes sejam condenados por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, ...
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Acórdão, Processo nº 5897902-19.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... reconhecimento de tempo de serviço rural, em regime de economia familiar de 1968 a 2015 ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 0040089-94.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença (ID 104291302 - Págs. 85 a 87) ... procedente o pedido, para reconhecer o trabalho rural no período de 28/06/1971 a 23/06/1991 e ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5930611-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural. A r. sentença (ID 85641403) julgou improcedente ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...
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Acórdão, Processo nº 5000008-95.2017.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-05-2022
... ção, mediante o reconhecimento de labor rural e tempo comum anotado em CTPS. A r. sentença (ID ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a ...