trabalhos sobre contrato comissão
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDACHAN da ... resultados tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 230; ou ... IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de ... terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... ções para o provimento do cargo em comissão de membro-presidente do Conselho de Política ... Mercadorias destina-se ao custeio dos trabalhos de documentação, divulgação, análises e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... VIII - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter ... de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta ... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, científica, administrativa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-68.2005.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - ANÁLISE CONJUNTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Na instância trabalhista, para que se reconheça a legitimidade passiva de uma parte demandada, que lhe tenha sido atribuída, pelo autor, a condição de sua empregadora ou de responsável pelo pagamento de direitos trabalhistas, in status assertionis e como aqui indubitavelmente ocorreu, os reclamados são,...
... de produtos de outras empresas, seus trabalhos eram supervisionados por um funcionário da ... refeição foi fornecido por força do contrato de trabalho, hipótese diversa da dos autos ... Regional, é irrelevante o questionamento sobre" a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hip\xC3" ... ção do reclamante era composta por comissão sobre as vendas efetuadas, confessou o fato ... -
DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, ... I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo ... remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação ... , todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de ...
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
... ção, atualização e ampliação dos trabalhos da Comissão Executiva do Plano do Carvão ... contrato de especialistas nacionais ou estrangeiros, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... X - elaborar estudos e trabalhos de engenharia, realizar projetos de ... § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ... ção, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e ... III - ser ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividades da ANCINE, podendo celebrar contrato de gestão, observado o disposto no art. 62 ... VI - prover os cargos em comissão e as funções de confiança; ... VII - aprovar ... especialistas para a execução de trabalhos nas áreas técnica, administrativa, econômica e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... seguridade social serão elaboradas por comissão integrada por três representantes, sendo um da ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... ção das auditorias realizadas e dos trabalhos executados, bem como dos resultados obtidos, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Pública Federal, necessários aos seus trabalhos ... § 6º O Conselho de Desenvolvimento ... Comissão de Coordenação de Controle Interno, ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... comissão técnica, coordenada pelo Secretário-Executivo ... os meios necessários à execução dos trabalhos do COGEP ... Art. 9o Cada modalidade do ... Social e Combate à Fome disporá sobre as equipes de trabalho necessárias à execução ... , sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 11/2016, celebrado com a Procuradoria ... fato atribuível ao contratado; d) a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização se posicionou ... trabalhos de edificação se prolongue por prazo superior a ... dos honorários advocatícios de 8% para 9% sobre o valor atualizado da causa (honorários ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... por um Diretor-Geral, nomeado, em comissão, pelo Presidente da República dentre ... VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito; ... VIII - Promover a ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... que favoreçam a criação de postos de trabalhos; e ... IX - (VETADO) ... § 6º É vedada a ...
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Indeferido
Decreto nº 5.385 de 4 de março de 2005. Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.
... e os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação ... § 1 O ato de instituição do grupo ou comissão temática estabelecerá seus objetivos ... ão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comissões temáticas ... ção, inclusive minutas de edital e contrato, e também a prestação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... , a suspenderem a cobrança do FIES em contrato com a requerente pelo período de duração ... de Residência é credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; d) ... , não sobrando tempo para trabalhos complementares, sendo permitido na própria lei ... ças), intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... KEULY DE AQUINO, e aos integrantes da comissão de licitação, VILMA BARBOSA DE ALMEIDA, IVO DA ... ção da empresa ECCEL para assinar o contrato e do Aviso de Homologação e Convocação do ... Messias Júnior para influenciar os trabalhos da comissão de licitação. A prova colhida em ... -
DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... suas atribuições assessorado por uma comissão formada por representantes desse mesmo órgão, ... desenvolvimento e os resultados desses trabalhos; ... III - assumir o compromisso de acatar todas ... IV - de contrato de trabalho com instituições brasileiras de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... entendimento, pelos interessados, dos trabalhos a realizar, nem contratado, sem a provisão dos ... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... que a qualidade técnica seja preponderante sobre o preço ... O tipo da licitação será ... firmas cadastradas serão fixados por Comissão integrada por técnicos das áreas interessadas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... Em 1990, teve rescindido seu contrato de trabalho, circunstância fática que, anos ... és da Portaria 01, de 25/11/1994 da Comissão Especial de Anistia, seus efeitos não vieram a ... amplamente discutível o resultado dos trabalhos apresentados pelas comissões constituídas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... JOSÉ DA SILVA, e as integrantes da comissão de licitação, LUCIVANE FRANCISCA FIRMINO DA ... a existência de legislação específica sobre o regime jurídico dos servidores do município ... 02/2010 resultou na celebração do Contrato 07/2010, firmado com a empresa FÉLIX E CUNHA ... , e pela efetiva condução dos trabalhos da comissão (Id. 4058300.6183402), devendo ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080136620184058109), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0808013-66.2018.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO LEONARDO DE CASTRO BEZERRA MELO e outro ADVOGADO: João Manuel Da Silva Venancio Batista Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.
... ção do trabalho realizado pela Comissão de Licitação, e, com relação ao peculato, na ... licitatório para celebrar um contrato direto com o instituto Prisma de Desenvolvimento ... jurídicos de um órgão público, os trabalhos" devidamente documentados da comissão de licitaç\xC3" ... sobre" o delito de apropriação e desvio de verba p\xC3" ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... pelo IBRA, com a prévia audiência da comissão Especial da Faixa de Fronteiras ... Art. 8º ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ... ção para o desenvolvimento dos trabalhos de colonização do núcleo, pró má conduta ou ...