trafico de drogas no mundo

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06- Desclassificação pelo D. Juiz a quo para uso próprio. Voto vencido na parte em que absolvia o acusado do uso de entorpecente sob a alegação de violação ao princípio...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E APREENSÃO DAS DROGAS E BICICLETA RECEPTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ,

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DOS AUTOS ANTE A ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE PELA FALTA DO LAUDO DEFINITIVO DO EXAME EM ENTORPECENTE, BEM COMO, DIANTE

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT E 35 DA LEI N° 11.343106, E ART. 244- B DA LEI N° 8069/1990, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da Vara Criminal de Teresópo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TRÁFICO DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 33 E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE PISO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS,...

APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E ART. 121, §2º, VII N/F ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU A REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE VISA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DOS ATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI DE TÓXICOS, ARTS. 33 E 35).PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - PROLE DE ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADES - SUBMISSÃO DA CRIANÇA NO MUNDO DO ALUDIDO CRIME - MORADIA QUE SERIA UTILIZADA CONTINUAMENTE COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS - JUÍZO DE ADEQUAÇÃO ENTRE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O § 1º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.Uma vez atendida a providência postulada em grau recursal por ocasião da sentença,...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E HABITUALIDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.I - A decisão impugnada apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva neste momento,PEN

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. 1. Inviável a apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/ REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA ETAPA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. REPRIMENDA BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SENTENÇA PROLATA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONTUMÁCIAPENAL.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS (APELANTE MARIO E NEDIR). IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POLICIAIS QUE EFETUARAM CAMPANA NO LOCAL, APÓS INFORMAÇÕES DE NARCOTRAFICÂN

• Direito brasileiro contemporâneo

Este trabalho tem como objetivo mostrar as consequências sociais advindas da política sobre drogas instituída no país, mais especificamente nas comunidades do Rio de Janeiro e justifica-se pela necessidade em mudar a estratégia utilizada pelo Estado no combate às drogas, diante da repressão e violência sofridas por pessoas pobres, negras e periféricas, que sobrevivem diariamente em um território...

• Corrupção e Desigualdade - Combate à Corrupção Efetivo, Republicano e Democrático como Redutor da Desigualdade Social

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (MAIS DE 5KG DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO....