Tráfico de Pessoas

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA ÀATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e anatureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demaiscircunstâncias do art. 59 do Código...