Tráfico de Pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As pessoas jurídicas que, quando solicitadas, não prestarem colaboração nos planos governamentais de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso ...
- Acórdão nº HC 219786 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 184986 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ... 11.343⁄2006, "A conduta social do agente, o concurso eventual de pessoas, a receptação, os apetrechos relacionados ao tráfico, a quantidade de ...
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Acórdão nº 2008/0169764-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13 DE MARÇO DE 2008 APÓS AMPLA ... complexa organização criminosa, composta por mais de cinquenta pessoas, que se dedicava à prática de diversos delitos, quais sejam, tráfico de ...
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'Tráfico humano, estupro': vítima da coach Kat Torres lança livro, revela rotina de exploração e até ordem para engravidar de milionário
A jovem Desirr Freitas, de 26 anos, vtima que sustenta o inqurito que mantm h quase 1 ano presa por trfico de pessoas a coach espiritual Katiuscia Torres Soares, de 34 anos, resolveu escrever um livro para contar sobre as experincias vividas por ela nos Estados ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TRÁFICO DE PESSOAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT.1. Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e a...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1294845 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0051707-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) ... ao crime de tráfico de entorpecente com seu companheiro e outras pessoas, permaneceu encarcerada durante toda a instrução criminal, Sobrevindo ...
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Acórdão nº HC 180534 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ... de punir com maior rigor aquele que, dada a maior aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do tráfico de drogas, aqui ...
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A criminalização brasileira da mão-de-obra imigrante latino-americana em casas de jogos clandestinas
O objetivo deste trabalho é analisar a tutela penal brasileira da mão-de-obra imigrante em casas de jogos clandestinos, considerando os fluxos migratórios latino-americanos. Para isso, trataremos, de início, do tema da migração no contexto da América Latina, tendo o Brasil como um dos principais destinos, traçando a sua principal motivação em termos socioeconômicos e a finalidade correlacionada....
... Em seguida, falaremos sobre o tráfico de pessoas como pano de fundo para questionarmos como é ... - Acórdão nº HC 154079 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 206862 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222778 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208886 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 206888 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Quatro pessoas são presas na Espanha em operação contra tráfico de mulheres
O Globo BRASÍLIA - A Polícia Federal de Goiás informou nesta terça-feira que quatro pessoas foram presas na Espanha e cinco brasileiras identificadas - três de Goiás, uma do Rio de Janeiro e outra do Paraná - em uma operação internacional contra uma ...
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Quatro pessoas são presas na Espanha em operação contra tráfico de mulheres brasileiras
O Globo BRASÍLIA - A Polícia Federal de Goiás informou nesta terça-feira que quatro pessoas foram presas na Espanha e cinco brasileiras identificadas - três de Goiás, uma do Rio de Janeiro e outra do Paraná - em uma operação internacional contra uma ...
- Acórdão nº HC 209603 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal ... tipos de tráfego aéreo ilícito, com ênfase nos envolvidos no tráfico de drogas, armas, munições e passageiros ilegais, agindo em operação ...
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As Mulheres 'Mulas' do Tráfico de Drogas sob o Olhar do Direito do Estado Contemporâneo: (Des)Casos de Desigualdade Social na Rota do Tráfico Fronteirico Sul-Mato-Grossense
O assunto tratado no presente artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a consequência da omissão do Estado no tocante ao grupo de mulheres vulneráveis que acabam...
... artigo, visa evidenciar a problemática que envolve as mulheres na rota do tráfico de drogas, em especial, as chamadas “mulheres mulas”, pessoas vulneráveis, e de fácil aliciamento para trabalharem no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes. O objetivo principal é discutir a ... - EDITAL nº 1, de 29 de janeiro de 2020SELEÇÃO PÚBLICA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU DE CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OCUPAREM TRÊS VAGAS NO COMITÊ NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS - CONATRAP
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Onze meses de prisão por tráfico humano, clima hostil em Bangu, marido com outra: como está o caso da coach Kat Torres e quais denúncias ainda são investigadas
... , a falsa guru espiritual Katiuscia Torres Soares, de 34 anos, a Kat Torres, era presa em Minas Gerais, acusada de trfico internacional de pessoas, ao desembarcar de um avio vindo dos EUA com outras dezenas de brasileiros a bordo, todos deportados por estarem irregulares no pas norte-americano ...
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Onze meses de prisão por tráfico humano, clima hostil em Bangu, marido com outra: como está o caso da coach Kat Torres e quais denúncias ainda são investigadas
... , a falsa guru espiritual Katiuscia Torres Soares, de 34 anos, a Kat Torres, era presa em Minas Gerais, acusada de trfico internacional de pessoas, ao desembarcar de um avio vindo dos EUA com outras dezenas de brasileiros a bordo, todos deportados por estarem irregulares no pas norte-americano ...
- Acórdão nº HC 227184 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197222 / RS de T5 - QUINTA TURMA