trafico de pessoas no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ...
- O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... de cidadania e de livre circulação de pessoas; ... XV - cooperação internacional com Estados ... g) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... , abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, trfico de mulheres, prostituio forada, seqestro ... e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre preveno, punio e erradicao ...
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Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Pesquisa identifica 192 processos sobre tráfico de pessoas no Brasil
Entre 2010 e 2020, foram abertos no Brasil 192 processos judiciais envolvendo tráfico de pessoas. Os dados são do levantamento preliminar "Tráfico de Pessoas em Números: Processos Judiciais", resultado do termo de cooperação assinado entre o Conse... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... ão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são ... ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado: ... b) o serviço ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ... ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias ... Os Estados ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ... Tráfico internacional de arma de fogo ... ARTIGO 18 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ... Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ... , direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...
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O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Gomes e Costa: Tráfico de pessoas e exploração sexual no Brasil
O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a Idade Média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do trá... -
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , organizaes da sociedade civil, fundaes, pessoas fsicas e jurdicas que se mobilizem para a ... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Conveno sobre o ... , instaurado contra o peticionrio e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ... tráfico ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Vítimas de tráfico de pessoas têm direito à residência permanente
... BRASLIA - O Ministrio da Justia publicou, nesta quarta-feira, resoluo que regulamenta a concesso de residncia permanente no Brasil vtimas de trfico de pessoas no territrio brasileiro. A portaria prev que o processo de solicitao seja simples para que, segundo o rgo, sejam ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do caput do art ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo da execução a ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.