trafico de pessoas no brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... ) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas ... tráfico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As pessoas jurídicas que não prestarem, quando solicitadas, a colaboração nos ... Estados na execução das disposições das Convenções que o Brasil se comprometeu a respeitar; ... X - A execução de planos e ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança ... I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos termos do arts. 33, caput ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1. magistrados ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Criada comissão para enfrentar o tráfico de pessoas no país
... BRASLIA O governo comeou a distribuir mil exemplares de uma cartilha, um guia de referncia, onde faz um raio-X do trfico de pessoas no Brasil e aponta formas de enfrentar o problema. O guia, direcionado a entidades e especialistas que lidam com o tema, aponta indicadores dos vrios tipos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3" ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... a) tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ... b) fornecimento de documentos, registros e bens; ... c) localização ... graves atividades criminais, incluindo lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de armas de fogo, munições e explosivos. Sem limitar o alcance ...
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Operação internacional com participação do Brasil prende mais de 200 suspeitos de tráfico de pessoas
A Interpol anunciou, nesta quinta-feira, a detenção de 212 suspeitos de associação com o tráfico de pessoas em uma operação conjunta com a Frontex e a Europol, com participação de 24 países, incluindo o Brasil. A operação "Global Chain", realizada en...
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Acórdão nº 2015/0285730-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO ... POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... e julgamento do feito, já que o Brasil" não possui, ... efetivamente, grandes \xC3" ... pessoas" residentes e domiciliadas em Ponta ... Por\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... , LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE ... RECEPTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... Superior Tribunal de Justiça ... Brasil ... exemplo, interceptar pessoas" residentes no exterior, o que n\xC3" ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... que a violência tenha sido perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; ... á escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam ...
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Brasil precisa de nova lei sobre tráfico de pessoas, defende conselheiro do CNJ
É preciso lei sobre tráfico de pessoas, diz conselheiro do CNJ
O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pess... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas ... aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais ... ARTIGO 27 ... O ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Acórdão nº 2016/0079585-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAR TRANSACIONAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório mantido, na sentença, porque, na dicção do ...
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Acórdão nº 2015/0058354-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTI
... TRÁFICO DE DROGAS, ... telemáticos encontravam-se ativos no Brasil", no ... qual foram perpetradas as comunica\xC3" ... todos os nomes das possíveis pessoas que possam contactar o ... -
Acórdão nº 2014/0253783-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... pessoas ... Colômbia e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo ... tráfico de ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
... 4 ... No Brasil Colônia e no Brasil Império a prática da traficância humana teve contornos predominantemente escravagistas, tendo sido assinalada pela forma de ... -
Decisão da Presidência nº 115785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... dos Deputados destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil (CPI Tráfico de Pessoas ...
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Decisões Monocráticas nº 115785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2013
... dos Deputados destinada a investigar o tráfico de pessoas no Brasil (CPI Tráfico de Pessoas ...
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Decisão monocrática Nº 203381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil"; as possíveis irregularidades, bem como outras a\xC3" ... se o paciente teria sido orientado por pessoas próximas ao Presidente da República para ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DOS ...
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Decisão da Presidência nº 115863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... Senado Federal destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 115863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2012
... Senado Federal destinada a investigar o tráfico nacional e internacional de pessoas no Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 230646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2023
... em partidas de futebol profissional no Brasil (HC nº 229.115/DF, Rel. Min. André Mendonça, ... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL. REQUERIMENTO DE OITIVA DOS ...