Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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Acórdão Nº 218576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
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Acórdão Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo ... I – de terrorismo; ... II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; ... III – de contrabando ou tráfico de armas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... a pessoa, contra o patrimônio e por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ...
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Acórdão Nº 218453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
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Acórdão Nº 218462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
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Acórdão Nº 218463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
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Acórdão Nº 219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A ... 1. Nos termos ... prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o ... terrorismo ...
- Acórdão nº REsp 1208274 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 220306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N\xC2" ... de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de ... terrorismo e os definidos como ...
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Acórdão Nº 223138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N\xC2" ... de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de ... terrorismo e os definidos como ...
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Acórdão Nº 220220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO" ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI N\xC2" ... de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de ... terrorismo e os definidos como ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO EEQUIPARADO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 83, INC.V, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.11.343/06. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada aconcessão de livramento condicional ao reincidente...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIVRAMENTOCONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃOLEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O art. 83, inc. V, do Código Penal, dispõe que é vedada aconcessão de livramento condicional ao reincidente específico porcrime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins eterrorismo....
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4.º, A LEI N.º 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO N.º 8.615/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do art. 5.º, inciso XLIII, da Constituição da República "a lei...
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Acórdão Nº 0006678-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... da não hediondez do crime de tráfico de drogas pelo qual restou condenado, ao ... entorpecentes, tendo em vista a não previsão legal de que o ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ...
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Acórdão Nº 0002035-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... de não hediondez do crime de tráfico de entorpecentes ... Em suas razões recursais ... ) e 33, caput , da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) ... Neste recurso pugna o Recorrente, ... a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , em articulação com os ministérios-afins, especialmente o Ministério das Relações ... IV - o Conselho Federal de Entorpecentes; ... V - o Conselho Superior de Defesa da ... ção das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e substâncias que ... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado ...
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Acórdão nº 1026334-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1026334-76.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TIAGO MIRANDA NUNES EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/201
... ÇÃO PENAL (413)Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de ... condenado por crime hediondo (tráfico de drogas), e apresentava condenação anterior por crime ... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ...
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE ... CRIMINOSA. ART. 70 DA LEI DE DROGAS. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA ... ilícito" transnacional, são da competência \xC2" ... afins", praticados, em tese, por facção\xC2" ...
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Acórdão nº 51077526720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. Como bem destacou o julgador: "Assim, tenho que o simples fato de a nova lei ter revogado o parágrafo 2° do artigo 2° da lei dos crimes hediondos, remetendo para a LEP os percentuais de cumprimento da pena para fins de progressão, não permite afastar a equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes e...
... o entendimento de que o crime de tráfico de drogas é delito equiparado ... afastar a equiparação do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins aos crimes ... -
Acordao N° 1310168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Depoimento dos policiais. Interceptação telefônica. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Condenação pretérita cumprida ou extinta há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Caracterização. Cocaína. Natureza e quantidade da substância. Recrudescimento da pena base. 1. O depoimento em juízo dos policiais,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO ... substâncias entorpecentes ... 4. Merece incidência da causa de aumento de ... apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" ... 6 ... -
Acórdão nº 115931 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 2013
... ilustre magistrado da 3ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais da Circunscrição ...