Transação
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PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários sobre PLR
PGFN detalha regras para transação de tributos previdenciários
Nesta quinta-feira (8/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para esclarecer algumas cláusulas do edital que instituiu a transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de parti... -
PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR
Órgãos regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR
Em edital publicado no último dia 18/5, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos... -
STJD propõe transação disciplinar e doará recursos para combater o coronavírus
STJD propõe transação disciplinar e doará recursos contra pandemia
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol, por meio da resolução 003/2020, decidiu oferecer, a partir desta segunda-feira (6/4), transação disciplinar para 77 processos pendentes e previamente selecionados como adequados ao benefício.- Transação tributária atenua conflito entre Fisco e contribuinte, diz Bichara
Transação atenua conflito entre Fisco e contribuinte, diz Bichara
- Novos elementos de prova justificam reconsideração de transação penal
Novas provas justificam reconsideração de transação penal
Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reco...- Transação penal não serve como prova em pedido de indenização, reafirma STJ
Transação penal não serve como prova em pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido de condenação por danos morais decorre...- PGR quer tratar delação como ferramenta de transação penal, critica AGU
PGR quer usar delação como ferramenta de transação penal, diz AGU
A Procuradoria-Geral da República quer forçar o Supremo Tribunal Federal a reconhecer uma tese já rejeitada ao pedir que os delegados sejam proibidos de fazer acordos de delação premiada. Segundo a Advocacia-Geral da União, a PGR quer tratar a del...- Acórdão nº 2015/0131502-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 289/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À HIPÓTESE DE RESGATE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA...
...SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe . 30/09/2014). 2. "Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua . ...- Brasileiros pagam R$ 450, em média, a cada transação com criptomoedas
Agência O Globo -O ticket médio de pagamentos realizados com criptomoedas no Brasil é de R$ 450 por transação. É o que mostrou um levantamento realizado pela CoinPayments, processadora de pagamentos em criptomoedas, com base em seu banco de usuários ...- Cielo cede direitos para Elo em transação de R$ 380 milhões
A Cielo informou que concluiu transação por meio da qual realizou a cessão, à Elo Serviços, em caráter definitivo, de todos os direitos relativos à plataforma de processamento e ao autorizador de transações desenvolvidos pela Cielo para a bandeira El...- Banco Central: 40 milhões de pessoas fizeram sua primeira transação eletrônica pelo Pix
Agência O Globo -BRASILIA — O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou nesta quinta-feira (dia 7) que 40 milhões de pessoas que nunca tinham feito uma transação eletrônica na vida, utilizaram o Pix.— Pix está se tornando um fen...- Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...#Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021. § 8º As informações para o pagamento a que se refere o caput deste artigo e o valor da transação" deverão ser identificados no DT-e emitido. #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021. § 9º Constituirá prova de pagamento total ou parcial do servi\xC3"...- Em vigor Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016. § 1º A alienação das ações adquiridas pela Eletrobras com recursos da RGR, após a transação autorizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, deverá obedecer ao art. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de ...- Acórdão nº 2012/0147358-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação
...4. Outrossim, foi observado que a modalidade contratual da transação . é negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à . ...- Acórdão nº 2013/0355983-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTRE SEGURADO E VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em
...RESSARCIMENTO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. . TRANSAÇÃO. ÚLTIMA PARCELA. PAGAMENTO. 1. Na ocorrência de transação judicial em ação indenizatória por danos materiais e . ...- Acórdão nº 2014/0246864-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM...
...VENDEDOR. . NÃO . COMPROVAÇÃO . DA . CIÊNCIA . DO . CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM . COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO . COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. ...- Acórdão nº 2014/0199341-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. AFASTAMENTO. 1. O Código de...
...FECHADA. . CÓDIGO . DE . DEFESA . DO . CONSUMIDOR. . INAPLICABILIDADE. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO . EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. CORREÇÃO . MONETÁRIA. . EXPURGOS . INFLACIONÁRIOS. . SÚMULA . Nº . ...- Acórdão nº 2010/0182532-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA...
...LEGITIMIDADE . DA . PROMISSÁRIA . VENDEDORA. . NÃO . COMPROVAÇÃO . DA . CIÊNCIA . DO CONDOMÍNIO ACERCA . DA TRANSAÇÃO . IMOBILIÁRIA, BEM COMO DA ALEGADA IMISSÃO NA POSSE . PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. ...- Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA....
...A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, ...- Acórdão nº 2013/0406098-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
...ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE . BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS . RECÍPROCAS. . RESERVA . DE . POUPANÇA. . CORREÇÃO . MONETÁRIA. . ...- Acórdão nº 2014/0277278-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA INDIVIDUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVIÁVEL EXECUTAR PARCELAS POSTERIORES A JUNHO
...transação . for coletivo, não existindo demanda individual, torna-se despicienda a . ...- Acórdão nº 2015/0181340-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, "conquanto o Agravante insista na tese de transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do processo pela desistência ou transa&#
...base na prova dos autos, que, "conquanto o Agravante insista na tese de . transação entre as partes, ressalta-se novamente que não houve a extinção do . ...- Acórdão nº 2015/0045575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE PAGAMENTO E TAXAS DE DESPESAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. 2. Modificar as premissas f
- Acórdão nº 2005/0033109-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR MEDIANTE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo...
...PARA . PRONTO . PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. . ADIMPLEMENTO . POSTERIOR . MEDIANTE . TRANSAÇÃO". . RECONHECIMENTO . DO . PEDIDO. . HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS . DEVIDOS. . RECURSO . PARCIALMENTE . PROVIDO. 1. De acordo com a\xC2"...- Acórdão nº 2009/0006035-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA) - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA E A CAUSADORA DO DANO/SEGURADA - PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA SEGURADORA NA AUDIÊNCIA EM QUE REALIZADA A TRANSAÇÃO - RENÚNCIA AO PRAZO...
...DO DANO/SEGURADA - PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA . SEGURADORA NA AUDIÊNCIA EM QUE REALIZADA A . TRANSAÇÃO - RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL - CORTE . DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADA. ... - Transação tributária atenua conflito entre Fisco e contribuinte, diz Bichara